(1)

Nos termos do artigo 7.o da Diretiva 2006/42/CE, presume-se que as máquinas fabricadas em conformidade com uma norma harmonizada cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia são conformes com os requisitos essenciais de saúde e de segurança abrangidos por essa norma harmonizada.

(2)

Pela carta M/396, de 19 de dezembro de 2006, a Comissão solicitou ao CEN e ao Cenelec a elaboração, a revisão e a conclusão dos trabalhos relativos às normas harmonizadas em apoio da Diretiva 2006/42/CE, a fim de ter em conta as alterações introduzidas por esta diretiva em relação à Diretiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(3)

Com base no pedido M/396 de 19 de dezembro de 2006, o CEN elaborou a nova norma harmonizada EN ISO 19085-3: 2017.

(4)

A Comissão, juntamente com o CEN, avaliou se a norma EN ISO 19085-3: 2017, elaborada pelo CEN, está em conformidade com o pedido M/396 de 19 de dezembro de 2006.

(5)

Em dezembro de 2017, a Alemanha apresentou uma objeção formal nos termos do artigo 10.o da Diretiva 2006/42/CE à norma EN 19085-3: 2017 «Máquinas para trabalhar madeira — Requisitos de segurança — Parte 3: máquinas de controlo numérico para furar e fresar».

(6)

A objeção formal apresentada pela Alemanha baseia-se no facto de o ponto 6.6.2.2.3.1 da norma EN ISO 19085-3: 2017, relativo à prevenção do acesso a ferramentas e outros elementos móveis da máquina, não cumprir os requisitos essenciais de saúde e de segurança estabelecidos no ponto 1.4.1 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE.

(7)

Após ter examinado a norma EN ISO 19085-3: 2017, juntamente com os representantes do comité instituído pelo artigo 22.o da Diretiva 2006/42/CE e os representantes do comité instituído pelo artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Comissão concluiu que a norma não cumpre um dos requisitos essenciais de saúde e segurança enunciados no ponto 1.4.1 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE, nomeadamente o requisito segundo o qual os protetores e os dispositivos de proteção não devem poder ser facilmente escamoteados. Em especial, a norma inclui especificações técnicas para o acesso às partes móveis da máquina através da área entre a estrutura da máquina e as proteções laterais da máquina, mas não aborda a conceção ou proteção da estrutura da máquina propriamente dita, que, em alguns casos, pode ser suficientemente baixa para ser escamoteada. Por conseguinte, a norma EN ISO 19085-3: 2017 deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia com restrições.

(8)

As referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2006/42/CE estão publicadas na Decisão de Execução (UE) 2019/436 da Comissão (4). A fim de assegurar que todas as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2006/42/CE são enumeradas no mesmo ato, a referência da norma EN ISO 19085-3: 2017 deve ser incluída num anexo da referida decisão. A Decisão de Execução (UE) 2019/436 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(9)

A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais enunciados na legislação de harmonização da União a partir da data de publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação,