(1)

Os dados e indicadores estatísticos são a espinha dorsal de políticas responsáveis baseadas em factos concretos. No contexto da Estratégia Europa 2020 e do reforço da governação económica, os indicadores sociais desempenham um papel essencial na informação e no apoio às prioridades fundamentais da União. Essas prioridades prendem-se, em especial, com o crescimento inclusivo e sustentável e a criação de emprego; a coesão social; a redução da pobreza, das desigualdades e da exclusão social; a inclusão das pessoas portadoras de deficiência e a igualdade de tratamento; bem como as competências, a mobilidade e a economia digital. Em especial, os indicadores sociais são necessários para proporcionar uma base estatística sólida para desenvolver e acompanhar as medidas aplicadas pela União e pelos Estados-Membros no sentido de concretizar essas prioridades. As estatísticas sociais de elevada qualidade são necessárias para aumentar a resiliência da União e as suas metas de coesão e preservar os seus níveis de bem-estar. A existência de dados fiáveis reveste-se também da maior importância enquanto baluarte contra a desinformação.

(2)

As estatísticas sociais desempenham um papel crucial no reforço dos objetivos sociais no âmbito do Semestre Europeu, por isso é essencial melhorar a disponibilidade dos indicadores sociais a fim de assegurar que os mesmos estão disponíveis em tempo oportuno para os enquadramentos das políticas pertinentes. O reforço da dimensão social do Semestre Europeu permite melhorar a resiliência da União e as suas metas de coesão, e preservar os seus níveis de bem-estar.

(3)

Em consonância com a iniciativa «Para além do PIB», é importante dar resposta aos aspetos sociais do progresso, recorrendo a indicadores robustos centrados na situação dos cidadãos, que descrevam a distribuição das condições materiais de vida e das desigualdades e que permitam analisar melhor as múltiplas dimensões da qualidade de vida.

(4)

As estatísticas sociais europeias deverão ser disponibilizadas com base na igualdade de tratamento de todos os tipos de utilizadores, como os decisores políticos, as administrações públicas, os investigadores, os sindicatos, os estudantes, os representantes da sociedade civil, incluindo as organizações não governamentais e os cidadãos, que deverão poder ter acesso livre e fácil às estatísticas através das bases de dados da Comissão (Eurostat) no seu sítio Web e nas suas publicações. Com este propósito, deverá ser melhorada a atualidade e facilitada a consulta do sítio Web da Comissão (Eurostat).

(5)

Por conseguinte, é da maior importância que os indicadores sociais correspondam à elevada qualidade necessária, em especial em termos de precisão, de atualidade, de facilidade de utilização e acessibilidade, de pertinência e adaptabilidade a novos pedidos dos utilizadores, bem como de comparabilidade, de coerência e de eficácia. Em particular, é essencial melhorar o grau de atualidade dos indicadores sociais, para que estes possam ser disponibilizados em tempo oportuno para efeitos dos quadros políticos pertinentes, nomeadamente o Semestre Europeu. Além disso, indicadores mais precisos e mais atuais poderão beneficiar consideravelmente o acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

(6)

A fim de avaliar a situação dos agregados domésticos e das pessoas, é importante medir o rendimento e proceder a uma estimativa do nível mínimo de recursos necessários para uma participação adequada na sociedade. Por conseguinte, é essencial melhorar a recolha de dados e a metodologia de indicadores normalizados para disponibilizar estimativas do orçamento de referência numa base regional, bem como assegurar uma melhor cobertura das populações em causa. Os dados estatísticos deverão constituir uma base sólida para a criação de indicadores adaptados à diversidade de possíveis utilizadores.

(7)

O rendimento é amplamente utilizado para avaliar a situação dos agregados domésticos. No entanto, o consumo, a riqueza e o endividamento, incluindo possíveis dívidas em moeda estrangeira, são critérios igualmente importantes, tanto do ponto de vista do agregado doméstico como na perspetiva macroeconómica. Além disso, a pobreza, em especial a pobreza infantil, é um fenómeno multifacetado, que não se limita às condições materiais de vida, como o nível de rendimentos, o consumo, a riqueza e o endividamento, implicando também a saúde, a educação, o acesso aos serviços e sua utilização. Acresce que, para abordar adequadamente o desemprego, nomeadamente o desemprego jovem e as novas tendências de emprego, especialmente no contexto da economia digital, é importante dispor de dados estatísticos abrangentes, sólidos e comparáveis.

(8)

As estatísticas europeias respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos são atualmente recolhidas com base em diversos atos legislativos que abrangem os inquéritos às pessoas e aos agregados domésticos, as estatísticas demográficas, os recenseamentos da população e da habitação e dados recolhidos principalmente a partir de fontes administrativas. Alguns dados são também recolhidos a partir de inquéritos às empresas. Apesar dos progressos significativos realizados nos últimos anos, é necessário continuar a integrar e racionalizar a recolha de dados de estatísticas de uma forma mais holística, baseada em inquéritos realizados às pessoas e aos agregados domésticos em toda a União. Para que a investigação e o processo de decisão política assentem em dados sólidos, é essencial aumentar o investimento na recolha de dados de elevada qualidade, mais fiáveis e mais holísticos, uma vez que dados robustos são uma condição prévia para a elaboração de uma política responsável.

(9)

A fim de melhorar a qualidade e a eficiência dos dados, a utilização de registos administrativos deverá ser incentivada, na medida do possível. Graças aos avanços tecnológicos, a possibilidade de utilizar fontes administrativas para fins estatísticos já aumentou significativamente. A utilização de fontes administrativas deverá ser promovida mais ativamente no domínio das estatísticas sociais, sempre com a preocupação de garantir a qualidade, em especial, a precisão, a atualidade e a comparabilidade das mesmas. De igual modo, outras fontes de dados adaptadas a pessoas ou temas pertinentes a que não seja possível aceder através de registos administrativos deverão ser mantidas, salvaguardando simultaneamente o direito à proteção dos dados pessoais.

(10)

A Comunicação da Comissão de 10 de agosto de 2009 intitulada «O método de produção de estatísticas europeias: uma visão para a próxima década» deu destaque à utilização crescente de múltiplas fontes de dados e aos métodos inovadores de recolha de dados, bem como à crescente importância da harmonização dos conceitos e métodos estatísticos em todos os domínios. Apelou também a uma nova forma de legislação estatística que abrangesse áreas mais vastas.

(11)

Em 2011, o Comité do Sistema Estatístico Europeu (CSEE), criado pelo Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), aprovou em Wiesbaden o «Memorando sobre um novo modelo de estatísticas sociais e de estatísticas respeitantes aos agregados domésticos», segundo o qual deverão ser simplificados os inquéritos europeus que apresentem dados respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos, e, além disso, deverão ser utilizadas recolhas menos frequentes de microdados para complementar os inquéritos sociais fundamentais. Adicionalmente, o acesso aos dados administrativos deverá ser melhorado e a reutilização das fontes de dados existentes e o acesso a novas fontes de dados deverão ser desenvolvidos a nível da União e a nível nacional.

(12)

O Sistema Estatístico Europeu (SEE) comprometeu-se a envolver proativamente todos os utilizadores, respondendo de forma adequada às suas necessidades, e a reforçar a cooperação entre a Comissão (Eurostat), os institutos nacionais de estatística (INE), os bancos centrais nacionais, o Comité Consultivo Europeu da Estatística e as agências da União. Por conseguinte, é da maior importância que os contributos de todas as partes interessadas, incluindo os decisores políticos, os investigadores e os utilizadores académicos, os produtores de dados, a sociedade civil e outros grupos de interesse, sejam devidamente tidos em conta na adaptação e modernização dos inquéritos sociais.

(13)

Os referidos progressos devem ser racionalizados gradualmente, sendo necessário modernizar a legislação estatística no domínio das estatísticas sociais, a fim de assegurar que os indicadores sociais de elevada qualidade sejam produzidos de forma mais integrada, adaptável, flexível, eficiente e atempada, por forma a acompanhar o ritmo da evolução da sociedade. Ao mesmo tempo, cumpre prestar a devida atenção às necessidades dos utilizadores, à carga para os respondentes, às capacidades e aos recursos dos Estados‐Membros, à fiabilidade e precisão dos métodos utilizados, à viabilidade técnica de produzir as estatísticas, ao prazo em que podem estar disponíveis e à fiabilidade dos resultados.

(14)

Em especial, nenhuma das medidas tomadas para efeitos da aplicação do presente regulamento deverá impor custos adicionais significativos que resultem numa carga injustificada ou desproporcionada para os respondentes e os Estados-Membros.

(15)

O Regulamento (CE) n.o 223/2009 cria o regime jurídico geral das estatísticas europeias e o artigo 13.o estabelece o Programa Estatístico Europeu. O presente regulamento estabelece um regime específico das estatísticas europeias respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos, com base em dados individuais recolhidos a partir de amostras. O presente regulamento especifica os dados e a informação a recolher pelos Estados-Membros e a transmitir à Comissão (Eurostat), bem como os critérios de qualidade fundamentais a cumprir. Prevê especificações técnicas mais detalhadas a adotar através de atos delegados e de execução. O referido regulamento permite que várias recolhas de dados sejam integradas entre si e com a utilização de registos administrativos, ao mesmo tempo que consolida e simplifica a legislação em vigor, em consonância com o Programa Estatístico Europeu.

(16)

O direito da União em matéria de estatísticas sociais com base em dados individuais foi adotado para dar resposta às necessidades políticas existentes à data da sua adoção. O domínio social, porém, caracteriza-se por realidades novas e em rápida mudança. Têm surgido novas circunstâncias e fenómenos sociais, que tornam necessário atualizar o regime jurídico em vigor a nível da União. O presente regulamento deverá, por conseguinte, prever uma base estatística ampla, que abranja e reflita convenientemente as necessidades atuais e permita o desenvolvimento e a produção de dados estatísticos que respondam às futuras necessidades dos decisores políticos, dos utilizadores e do público em geral, tendo em conta a comparabilidade estatística a nível internacional. O presente regulamento deverá, em particular, permitir uma grande flexibilidade para acomodar novos desenvolvimentos no domínio das estatísticas relativas às pessoas e aos agregados domésticos. É igualmente fundamental que a recolha de dados seja efetuada recorrendo à evolução tecnológica mais recente.

(17)

A fim de melhor simplificar e racionalizar o quadro de referência das estatísticas sociais europeias baseadas em dados recolhidos a partir de amostras, as estatísticas europeias existentes respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos com base em dados individuais deverão ser reunidas num único quadro de referência. Esta será a melhor forma de garantir que as estatísticas sociais europeias baseadas em dados recolhidos a partir de amostras, incluindo os domínios população ativa, rendimento e condições de vida, saúde, educação e formação, utilização das tecnologias da informação e da comunicação, ocupação do tempo e consumo, sejam produzidas de forma mais coerente e coordenada.

(18)

Em conformidade com os objetivos do presente regulamento, a Comissão deverá promover estudos-piloto e de viabilidade, a fim de melhorar a qualidade dos conjuntos de dados e dos indicadores sociais. Estes estudos deverão abranger a comparabilidade dos dados, o desenvolvimento de novas metodologias, a modernização da recolha de dados e a satisfação das novas exigências dos utilizadores, visando em especial as populações que são difíceis de alcançar, os dados sobre subpopulações específicas, em especial as mais vulneráveis, permitindo a disponibilização de estatísticas a nível territorial NUTS 2 e produzindo dados pormenorizados a nível local de forma mais célere e eficiente em termos de custos. Os Estados-Membros deverão cooperar no que se refere a esses estudos-piloto e de viabilidade e a Comissão deverá poder prestar apoio financeiro à sua execução.

(19)

Nos domínios população ativa e rendimento e condições de vida, a fim de garantir a adaptação às necessidades e às novas expectativas dos utilizadores, deverá ser possível recolher dados sobre temas ad hoc, num determinado momento, para que as variáveis recolhidas de forma regular sejam complementadas com variáveis suplementares, destacando aspetos inexplorados da população ativa e do rendimento e das condições de vida. Sempre que se justifique, esses dados poderão abranger igualmente tópicos não previstos no presente regulamento.

(20)

Para cada domínio deverá ser previsto um conjunto de variáveis nucleares harmonizadas com vista a um melhor aproveitamento e divulgação dos dados ao dispor da Comissão (Eurostat) e, em particular, como requisito prévio para a comparação cruzada de dados e análises transversais. Esta prática é suscetível de contribuir para aumentar o potencial analítico dos conjuntos de dados, graças à aplicação de técnicas de modelização, e permitir obter economias de escala.

(21)

A recolha de dados nos domínios ocupação do tempo e consumo a nível da União faculta informação importante para múltiplas finalidades nas políticas da União que afetam a vida dos cidadãos. Os dados relativos à ocupação do tempo revelaram-se extremamente importantes para a avaliação, nomeadamente, da igualdade de género na partilha de tarefas domésticas e em matéria de responsabilidades na prestação de cuidados ou para a determinação da quantidade de trabalho não remunerado. O consumo constitui igualmente um importante elemento das condições materiais de vida dos cidadãos. Muitos Estados-Membros procedem à recolha de dados em ambos os domínios a título voluntário, com base em acordos e orientações gerais, e esta prática deverá ser aprofundada e modernizada. A recolha de dados deverá ser obrigatória para o domínio consumo e facultativa para o domínio ocupação do tempo. Quando aplicada, essa recolha deverá, no entanto, ser efetuada em consonância com o presente regulamento, de modo a que a comparabilidade fique assegurada. A longo prazo, todos os Estados-Membros deverão procurar participar na recolha de dados para o domínio ocupação do tempo. Sempre que possível, a União deverá conceder apoio financeiro à modernização e à execução dessa recolha de dados nos domínios ocupação do tempo e consumo.

(22)

Devido às suas especificidades, as estatísticas demográficas na aceção do Regulamento (UE) n.o 1260/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), os recenseamentos da população e da habitação na aceção do Regulamento (CE) n.o 763/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), os inquéritos às empresas e as estatísticas baseadas principalmente em fontes administrativas não são abrangidos pelo presente regulamento e deverão ser regulados separadamente por regimes específicos adaptados às suas características.

(23)

As estatísticas já não são consideradas apenas uma entre muitas fontes de informação para efeitos de elaboração de políticas, tendo passado a desempenhar um papel central no processo decisório. A tomada de decisão com base em factos concretos exige estatísticas que cumpram os critérios de elevada qualidade, como os enunciados no Regulamento (CE) n.o 223/2009, em conformidade com os objetivos a atingir.

(24)

Os dados sociais de elevada qualidade são necessários não apenas para a elaboração de políticas, mas também para efeitos de investigação e enquanto componente de uma infraestrutura de informação sólida. Os investigadores com acesso a microdados para fins científicos, concedido ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 557/2013 da Comissão (5), no que respeita ao acesso a dados confidenciais sem identificadores diretos para fins científicos, beneficiariam de uma melhor ligação entre os conjuntos de dados estatísticos.

(25)

As três dimensões que determinam o bem-estar material dos agregados domésticos são o rendimento, o consumo e a riqueza. É importante que, nas diferentes fontes de dados existentes, se procure descrever melhor estas dimensões, a distribuição de cada uma e a sua distribuição conjunta pelos agregados domésticos de uma forma mais precisa, tendo em conta a existência de várias fontes de dados e procurando reforçar a sua utilização conjunta. Por conseguinte, o presente regulamento deverá incluir e reforçar o domínio consumo e as ligações entre essas três dimensões.

(26)

O Regulamento (CE) n.o 223/2009 impõe aos Estados-Membros o respeito dos princípios estatísticos e dos critérios de qualidade especificados nesse regulamento. Os relatórios de qualidade são essenciais para avaliar, melhorar e comunicar a qualidade das estatísticas europeias. Nos termos do artigo 12.o do referido regulamento, o CSEE aprovou uma norma do SEE sobre os relatórios de qualidade. O Código de Conduta das Estatísticas Europeias é a espinha dorsal do quadro de referência de qualidade comum do SEE, estabelecendo as normas para o desenvolvimento, a produção e a divulgação de estatísticas europeias. Tal deverá contribuir para a harmonização da comunicação de dados relativos à qualidade ao abrigo do presente regulamento.

(27)

O Regulamento (CE) n.o 223/2009 estabelece regras sobre a transmissão de dados dos Estados-Membros à Comissão (Eurostat), e sobre a sua utilização incluindo sobre a transmissão e proteção de dados confidenciais. As medidas tomadas nos termos do presente regulamento deverão assegurar que os dados confidenciais são transmitidos e utilizados exclusivamente para fins estatísticos nos termos dos artigos 21.o e 22.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009.

(28)

Os Regulamentos (UE) 2016/679 (6) e (UE) 2018/1725 (7) do Parlamento Europeu e do Conselho, e a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) são aplicáveis aos dados pessoais abrangidos pelo presente regulamento. Em especial, os dados estatísticos necessários para efeitos do desenvolvimento e do acompanhamento de estratégias e medidas da União e nacionais nas áreas da saúde pública e da saúde e segurança no trabalho deverão ser considerados como dados tratados por razões de superior interesse público.

(29)

Estatísticas fiáveis são necessárias, tanto a nível nacional como a nível regional, sempre que seja requerida uma melhor comparabilidade. É importante que sejam disponibilizados dados agregados para unidades territoriais comparáveis, como as de nível NUTS 2, tendo simultaneamente em conta os custos e dotando os Estados-Membros dos recursos financeiros adequados. Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), todas as estatísticas dos Estados-Membros transmitidas à Comissão (Eurostat) e que devam ser discriminadas por unidades territoriais, deverão utilizar a nomenclatura NUTS. Consequentemente, a fim de estabelecer estatísticas regionais comparáveis, os dados sobre as unidades territoriais deverão ser facultados em conformidade com a nomenclatura NUTS. A longo prazo, deverão ser envidados esforços para obter dados mais pormenorizados a nível local, com base na infraestrutura criada pela Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

(30)

A fim de ter em conta a evolução económica, social e técnica, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão para alterar os tópicos detalhados estabelecidos no anexo I, para criar ou adaptar o planeamento contínuo plurianual de oito anos com vista à recolha dos dados abrangidos pelo presente regulamento, de acordo com a periodicidade especificada no anexo IV e para fixar o número e a designação das variáveis. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (11). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados‐Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(31)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito à descrição das variáveis, às especificações técnicas dos conjuntos de dados especiais, aos elementos técnicos que sejam comuns a vários conjuntos de dados, aos formatos técnicos necessários para facilitar a transmissão de informação dos Estados-Membros para a Comissão (Eurostat), às bases de amostragem, em especial as que estabelecem os seus requisitos mínimos, a forma e o teor dos relatórios de qualidade, bem como quaisquer derrogações. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (12).

(32)

Caso a aplicação do presente regulamento implique adaptações importantes dos sistemas estatísticos nacionais de um Estado-Membro, a Comissão deverá poder conceder, em casos devidamente justificados e durante um período limitado, derrogações ao Estado‐Membro em causa. Essas adaptações importantes podem resultar, nomeadamente, da necessidade de melhorar a atualidade, de adaptar o desenho da recolha de dados, incluindo aceder a fontes administrativas, ou desenvolver novos instrumentos inovadores para a produção de dados. Se for caso disso, deverão ser concedidas contribuições financeiras da União aos Estados-Membros sob a forma de subvenções, especialmente para o reforço dos meios nos termos do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

(33)

A cooperação e a coordenação entre as autoridades no âmbito do SEE deverão ser reforçadas para assegurar a coerência e a comparabilidade das estatísticas sociais europeias produzidas de acordo com os princípios enunciados no artigo 338.o, n.o 2, do TFUE. Outros organismos, para além dos referidos no presente regulamento, em especial as agências da União, bem como a comunidade académica, também recolhem dados. Por conseguinte, a cooperação entre esses intervenientes e os intervenientes envolvidos no SEE deverá ser reforçada para beneficiar das sinergias.

(34)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, o estabelecimento de um regime comum das estatísticas europeias respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos com base em dados individuais recolhidos a partir de amostras, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido a razões de harmonização, qualidade dos dados e comparabilidade, ser mais bem alcançado a nível da União, e porque as estatísticas de elevada qualidade recolhidas segundo métodos harmonizados constituem um importante valor acrescentado para a elaboração de políticas a nível da União e dos Estados‐Membros, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(35)

As estatísticas sociais europeias baseadas em dados recolhidos a partir de amostras e o processo de recolha de dados deverão tornar-se mais eficientes e pertinentes. As estatísticas europeias respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos, com base em dados individuais recolhidos a partir de amostras, são atualmente reguladas por vários atos legislativos independentes que deverão ser substituídos pelo presente regulamento. Por conseguinte, é necessário revogar o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (14) e o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (15) e alterar as partes pertinentes dos Regulamentos (CE) n.o 808/2004 (16), (CE) n.o 452/2008 (17) e (CE) n.o 1338/2008 (18) do Parlamento Europeu e do Conselho.

(36)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (19) e emitiu parecer em 1 de Março de 2017 (20).

(37)

O CSEE foi consultado,