(1)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) visa a eliminação progressiva das devoluções em todas as pescarias da União, mediante a introdução da obrigação de desembarcar as capturas de espécies sujeitas a limites de captura.

(2)

O artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 prevê a adoção de planos plurianuais que contenham medidas de conservação para as pescarias que exploram determinadas unidades populacionais numa zona geográfica pertinente. Tais planos plurianuais precisam o modo de aplicação da obrigação de desembarcar e podem habilitar a Comissão a regulamentar mais pormenorizadamente essa aplicação, com base nas recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros.

(3)

O Regulamento (UE) 2018/973 estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais demersais do mar do Norte e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais. O artigo 11.o desse regulamento habilita a Comissão a adotar atos delegados a fim de o complementar especificando os pormenores da obrigação de desembarcar para todas as unidades populacionais de espécies no mar do Norte sujeitas a essa obrigação por força do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, como previsto no artigo 15.o, n.o 5, alíneas a) a e), desse regulamento, com base nas recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros.

(4)

O mar do Norte compreende as divisões 2a, 3a e a subzona 4 do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM), conforme indicado no Regulamento (UE) 2018/973.

(5)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 da Comissão (3) especifica pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar relativamente a determinadas pescarias demersais no mar do Norte para o período 2020–2021, na sequência de uma recomendação comum apresentada pela Alemanha, Bélgica, Dinamarca, França, Países Baixos, Suécia e Reino Unido (4), que têm um interesse direto de gestão das pescarias no mar do Norte.

(6)

A Alemanha, a Bélgica, a Dinamarca, a França, os Países Baixos e a Suécia, após consulta do Conselho Consultivo para o Mar do Norte e do Conselho Consultivo para as Unidades Populacionais Pelágicas, apresentaram à Comissão, em 4 de maio de 2020, uma recomendação comum que estabelece um plano para as devoluções relativo às espécies pelágicas e demersais no mar do Norte para o período 2021-2023. Os Estados-Membros apresentaram uma versão revista da recomendação comum em 23 de julho de 2020.

(7)

Os organismos científicos competentes apresentaram contribuições científicas, que foram analisadas pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) (5). A Comissão apresentou as medidas em causa a um grupo de peritos constituído por representantes de 27 Estados-Membros, em 28 de julho de 2020, numa reunião que contou com a participação do Parlamento Europeu na qualidade de observador.

(8)

Por força do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a Comissão tomou em consideração tanto a avaliação do CCTEP como a necessidade de os Estados-Membros assegurarem a aplicação integral da obrigação de desembarcar. O grupo regional de Estados-Membros baseou a maior parte dos seus pedidos de isenções de minimis num potencial aumento dos custos de manipulação das capturas indesejadas. As informações prestadas pelos Estados-Membros a este respeito têm vindo a melhorar. Contudo, o CCTEP observa que ainda continua a ser necessário melhorar a recolha de dados, em alguns dos casos, e que o aumento da seletividade deverá ser a prioridade para reduzir o nível das capturas indesejadas. Por conseguinte, nesses casos as isenções serão concedidas caso a caso e com uma vigência de 1 ou 2 anos. Os Estados-Membros devem fornecer os dados suplementares obtidos a partir dos ensaios e estudos científicos em curso.

(9)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 incluiu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência, prevista no artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, para o lagostim capturado com nassas nas divisões CIEM 2a, 3a e na subzona CIEM 4, assente em provas científicas das elevadas taxas de sobrevivência das devoluções. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP avaliou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros em anos anteriores e concluiu (6) que a isenção se justifica. Dado que as circunstâncias não se alteraram, essa isenção deve ser mantida.

(10)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 incluiu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para o lagostim capturado na subzona CIEM 4 e nas divisões CIEM 2a, 3a com redes de arrasto pelo fundo, em certos casos utilizando um dispositivo de seletividade. Os Estados-Membros solicitaram que esta isenção continue a ser aplicada e apresentaram novos elementos de prova. O CCTEP analisou os novos elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros e concluiu (7) que incluíam, tal como tinha solicitado (8), informações suplementares sobre a pescaria de lagostim com redes de arrasto com portas na costa oriental. O CCTEP concluiu em anos anteriores que as informações de apoio eram sólidas e que a técnica de validação utilizada no contexto mais alargado das frotas era razoável (9). Dado que as circunstâncias não se alteraram, essa isenção deve ser mantida.

(11)

Com base em provas científicas das elevadas taxas de sobrevivência das devoluções, o Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 prevê uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para o linguado-legítimo de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação (TMRC) capturado por redes de arrasto com portas na divisão CIEM 4c. Os Estados-Membros solicitaram ao Conselho Internacional para o Estudo do Mar que esta isenção continue a ser aplicada. O CCTEP avaliou os elementos de prova em anos anteriores e concluiu (10) que eram suficientes. Dado que as circunstâncias não se alteraram, essa isenção deve ser mantida.

(12)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 incluiu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para as capturas acessórias de espécies sujeitas a limites de captura na pescaria com nassas e galrichos, assente em provas científicas que demonstraram as elevadas taxas de sobrevivência das devoluções. O CCTEP avaliou os elementos de prova em anos anteriores e concluiu (11) que os dados disponíveis indicam que a mortalidade dos animais devolvidos será provavelmente baixa; no entanto, as capturas efetivas na pescaria são negligenciáveis. A isenção deve continuar a aplicar-se, uma vez que as capturas não são significativas e que as circunstâncias não se alteraram.

(13)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 incluiu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para a solha na pescaria com redes de emalhar e tresmalhos na divisão CIEM 3a e na subzona CIEM 4. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP avaliou os elementos de prova em anos anteriores e concluiu (12) que as informações eram razoáveis, demonstrando uma elevada capacidade de sobrevivência. Dado que as circunstâncias não se alteraram, essa isenção deve portanto ser mantida no presente regulamento.

(14)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 incluiu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para a solha na pescaria com rede de cerco dinamarquesa na divisão CIEM 3a e na subzona CIEM 4. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP avaliou os elementos de prova em anos anteriores e concluiu (13) que os dados do estudo sobre as taxas de sobrevivência são fiáveis. Dado que as circunstâncias não se alteraram, essa isenção deve portanto ser mantida.

(15)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 incluiu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para as capturas e as capturas acessórias de solha na pescaria dirigida aos peixes chatos e aos peixes redondos com redes de arrasto com malhagem mínima de 120 mm na divisão CIEM 3a e na subzona CIEM 4. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. A recomendação comum solicitava também uma nova isenção ligada à capacidade de sobrevivência para a solha capturada com redes de arrasto com malhagem de 100 a 119 mm na divisão CIEM 3a e na subzona CIEM 4. Os Estados-Membros apresentaram provas científicas suplementares para demonstrarem as elevadas taxas de sobrevivência das devoluções de solha nessa pescaria. O CCTEP observou que os estudos de apoio foram realizados com malhagem de 90 mm, pelo que será improvável que as taxas de sobrevivência sejam inferiores com malhagem mínima de 100 mm. Dado que a estação e a exposição ao ar são dois dos principais fatores que influenciam a sobrevivência da solha e que as taxas de sobrevivência poderão ser inferiores após 60 minutos de exposição ao ar, as isenções devem ser incluídas no presente regulamento e as solhas capturadas de forma não intencional devem ser libertadas imediatamente.

(16)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 estabeleceu isenções ligadas à capacidade de sobrevivência para:

(17)

Os Estados-Membros solicitaram que esta isenção continue a ser aplicada e apresentaram novos dados científicos resultantes de estudos em curso. O CCTEP observou (14) que ainda são necessárias melhorias na definição para distinguir a pescaria de peixes chatos e de peixes redondos da pescaria dirigida ao lagostim. A Comissão observou que os Estados-Membros se comprometeram, na recomendação comum, a prosseguirem os trabalhos nesse contexto. Essa isenção deve portanto ser mantida.

(18)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 incluiu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para as capturas de solha de tamanho inferior ao TMRC efetuadas com artes de arrasto de vara (BT2) com uma malhagem de 80 a 119 mm na divisão CIEM 2a e na subzona CIEM 4, para:

(19)

Os Estados-Membros solicitaram que esta isenção continue a ser aplicada e apresentaram novos elementos de prova. O CCTEP observou (15) que estão em curso projetos de investigação substanciais que deverão fornecer informações úteis sobre esta isenção. Por conseguinte, estas isenções devem ser mantidas. Os Estados-Membros devem apresentar os dados pertinentes resultantes dos projetos em curso logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de cada ano. A Comissão observa igualmente que os Estados-Membros se comprometeram, na recomendação comum, a apresentar um calendário para a conclusão do roteiro no seu próximo relatório anual, a apresentar até 1 de maio de 2021.

(20)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 incluiu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para o pregado capturado com artes TBB com um saco de malhagem superior a 80 mm na subzona CIEM 4. Os Estados-Membros solicitaram que esta isenção continue a ser aplicada e apresentaram novas informações cientificas. O CCTEP observou (16) que não é claro se as estimativas da sobrevivência apresentadas se aplicam ao pedido em apreço. A Comissão observa que os Estados-Membros se comprometeram, na recomendação comum, a prosseguir a investigação para observar a sobrevivência do pregado devolvido ao mar e a fornecer informações mais pormenorizadas sobre a capacidade de sobrevivência por via de um novo projeto científico, em curso até ao final de 2021. Por conseguinte, esta isenção deve ser mantida até 31 de dezembro de 2022. Os Estados-Membros devem apresentar, até 1 de maio de cada ano, relatórios anuais sobre a evolução da investigação em curso.

(21)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 incluiu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para as raias capturadas com qualquer arte nas divisões CIEM 2a, 3a e na subzona CIEM 4. Os Estados-Membros solicitaram que esta isenção continue a ser aplicada e apresentaram novas informações cientificas. O CCTEP concluiu (17) que foram envidados esforços significativos para colmatar as lacunas de dados, a fim de cumprir os objetivos do roteiro. Essa isenção deve portanto ser mantida. Contudo, é necessário melhorar a recolha de dados. Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar informações científicas suplementares até 1 de maio de cada ano, em especial no que se refere à raia-de-dois-olhos, cuja taxa de sobrevivência é, de acordo com as observações efetuadas, mais baixa. A Comissão observa que, na sequência do pedido do CCTEP, os Estados-Membros se comprometeram, na recomendação comum, a apresentar um relatório sobre o roteiro acordado, nomeadamente no que respeita à raia-de-dois-olhos.

(22)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1395/2014 da Comissão (18) incluiu uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para a sarda e o arenque capturados com redes de cerco com retenida em determinadas condições, na sequência de uma avaliação positiva do CCTEP (19). De acordo com os estudos realizados, as taxas de sobrevivência dependem do tempo de concentração dos cardumes e da densidade do pescado dentro da rede, normalmente limitados nestas pescarias. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. Dado que as circunstâncias não se alteraram, a isenção deve ser mantida. Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar dados atualizados sobre a pescaria o mais tardar até 1 de maio de 2022.

(23)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 estabeleceu isenções de minimis para:

(24)

Os Estados-Membros solicitaram que essas isenções continuem a ser aplicadas. O CCTEP analisou os elementos de prova em anos anteriores e concluiu (20) (21) (22) que os documentos apresentados pelos Estados-Membros continham argumentos fundamentados que demonstram a dificuldade em obter novos melhoramentos da seletividade ou que esses melhoramentos implicam custos desproporcionados de manipulação das capturas indesejadas. Dado que as circunstâncias não se alteraram, é por conseguinte conveniente manter as isenções de minimis em conformidade com as percentagens e as necessárias alterações sugeridas na nova recomendação comum nos termos do artigo 15.o, n.o 5, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(25)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 incluiu uma isenção de minimis para o badejo e o bacalhau capturados com redes de arrasto pelo fundo na divisão CIEM 4c. Os Estados-Membros solicitaram que essa isenção continue a ser aplicada. O CCTEP analisou esta isenção em anos anteriores (23) e a mesma foi concedida devido à dificuldade em melhorar a seletividade. No entanto, tendo em conta o estado atual do bacalhau (24), o CCTEP observou no seu relatório 20-04 que os Estados-Membros deveriam tomar medidas para reduzir o nível das capturas indesejadas. Por conseguinte, a isenção deve ser concedida por um ano e os Estados-Membros com um interesse nesta pescaria devem apresentar, o mais tardar até 1 de maio de 2021, informações suplementares sobre a composição das capturas para avaliação pelo CCTEP.

(26)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 incluiu uma isenção de minimis para o badejo e o bacalhau de tamanho inferior ao TMRC capturados com redes de arrasto pelo fundo ou com redes envolventes-arrastantes nas divisões CIEM 4a, 4b. Os Estados-Membros solicitaram que esta isenção continue a ser aplicada e apresentaram novos elementos de prova. O CCTEP analisou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros e observou que está em curso um novo estudo mas que ainda são necessárias melhorias nos elementos de prova fornecidos. Tendo em conta o estado atual do bacalhau (25), o CCTEP observou no seu relatório 20-04 que os Estados-Membros deveriam tomar medidas para reduzir o nível das capturas indesejadas. Por conseguinte, a isenção deve ser concedida por um período de dois anos e apenas para o badejo, com uma percentagem reduzida.

(27)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 incluiu uma isenção de minimis para o badejo de tamanho inferior ao TMRC capturado por navios que utilizem redes de arrasto de vara com malhagem de 80 a 119 mm na subzona CIEM 4. Os Estados-Membros solicitaram que esta isenção continue a ser aplicada e apresentaram novos elementos de prova. O CCTEP observou (26) que existem elementos de prova sobre o aumento dos custos. Os Estados-Membros chamaram a atenção para um potencial risco de estrangulamento desta pescaria, bem como para os estudos em curso sobre a adoção de medidas de seletividade que deverão fornecer informações úteis sobre esta isenção. Contudo, o CCTEP observou que as informações prestadas são limitadas e abrangem apenas a frota neerlandesa. Por conseguinte, a isenção deve ser concedida por um ano. Os Estados-Membros devem apresentar mais elementos de prova sobre os custos desproporcionados e os melhoramentos em matéria de seletividade até 1 de maio de 2021.

(28)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1395/2014 incluiu uma isenção de minimis para a sarda, o carapau, o arenque e o badejo capturados por arrastões com um comprimento de fora a fora até 25 metros que utilizem redes de arrasto pelágico nas subzonas CIEM 4b, 4c a sul de 54° Norte. Os Estados-Membros solicitaram que esta isenção continue a ser aplicada e apresentaram novos elementos de prova. O CCTEP concluiu (27) que é razoável presumir que seria difícil alcançar novos melhoramentos da seletividade e que os custos de triagem das capturas seriam elevados, dada a natureza das pescarias em causa. Contudo, o CCTEP observou que as novas informações prestadas eram limitadas e que os Estados-Membros deverão apresentar mais elementos de prova quantitativos em apoio da isenção de minimis. Por conseguinte, a isenção deve ser concedida por um período de dois anos. Os Estados-Membros devem apresentar informações suplementares para avaliação pelo CCTEP o mais tardar até 1 de maio de 2022.

(29)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 concedeu uma isenção de minimis para uma quantidade combinada de espadilha, galeota, faneca-da-noruega e verdinho nas pescarias demersais com redes de arrasto na divisão CIEM 3a e na subzona CIEM 4. Os Estados-Membros solicitaram que esta isenção continue a ser aplicada e apresentaram novos elementos de prova. O CCTEP concluiu (28) que é razoável presumir que seria difícil alcançar novos melhoramentos da seletividade e que os custos de triagem das capturas seriam elevados, dada a natureza das pescarias em causa. Contudo, o CCTEP observou que eram necessários mais dados quantitativos para apoiar essa isenção. Por conseguinte, a isenção deve ser concedida por um período de dois anos. Os Estados-Membros devem fornecer dados científicos atualizados e informações de apoio adequadas até 1 de maio de 2022.

(30)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 concedeu uma isenção de minimis para a maruca capturada com palangres na subzona CIEM 4. Os Estados-Membros solicitaram que esta isenção continue a ser aplicada e apresentaram novos elementos de prova. O CCTEP analisou as informações apresentadas pelos Estados-Membros e concluiu (29) que, embora essas informações sejam limitadas, os argumentos relativos às dificuldades em melhorar a seletividade são credíveis. Por conseguinte, a isenção deve ser concedida por um período de dois anos. Os Estados-Membros devem apresentar informações suplementares em apoio desta isenção até 1 de maio de 2022.

(31)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 concedeu isenções de minimis para a sarda e o carapau capturados com redes de arrasto pelo fundo com malhagem compreendida entre 80 e 99 mm na subzona CIEM 4. Os Estados-Membros solicitaram que esta isenção continue a ser aplicada e apresentaram novos elementos de prova. O CCTEP analisou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros e concluiu (30) que existem provas de um aumento dos custos associados à manipulação e ao armazenamento das capturas indesejadas, mas que as informações prestadas estavam limitadas a determinadas zonas e frotas. Por conseguinte, a isenção deve ser concedida por um período de dois anos e apenas deve ser aplicável nessas zonas e a essas frotas. Os Estados-Membros devem apresentar informações suplementares em apoio desta isenção até 1 de maio de 2022.

(32)

A recomendação comum incluía uma nova isenção de minimis para o verdinho na pesca industrial com arrastões da pesca pelágica. O CCTEP analisou os elementos de prova apresentados pelos Estados-Membros e concluiu (31) que as informações apresentadas em apoio dos argumentos da dificuldade em alcançar uma maior seletividade e dos custos desproporcionados de manipulação das capturas indesejadas eram limitadas. Contudo, o CCTEP observou que seria difícil alcançar mais melhoramentos de seletividade, dadas as especificidades técnicas e sanitárias dos arrastões-fábrica envolvidos. A isenção deveria ser concedida por um período de dois anos, a fim de assegurar o alinhamento com outras bacias marítimas e permitir que os Estados-Membros disponham de tempo suficiente para esclarecer as discrepâncias observadas nos dados, como indicado pelo CCTEP. Os Estados-Membros devem apresentar informações suplementares até 1 de maio de 2022.

(33)

A fim de assegurar a fiabilidade das estimativas dos níveis de devoluções para efeitos da fixação dos totais admissíveis de capturas, nos casos em que a isenção de minimis se baseie numa extrapolação a partir de situações para as quais os dados são limitados e de informações parciais sobre a frota, os Estados-Membros deverão garantir a apresentação de dados precisos e verificáveis relativamente ao conjunto da frota abrangida por essa isenção.

(34)

As medidas propostas pela nova recomendação comum são conformes com o artigo 15.o, n.o 4, e n.o 5, alínea c), e com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, assim como com o Regulamento (UE) 2018/973, em particular com o seu artigo 11.o, pelo que podem ser incluídas no presente regulamento.

(35)

Nos termos do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/973, o poder de adotar atos delegados respeitantes à obrigação de desembarcar é conferido à Comissão pelo prazo de cinco anos a contar de 5 de agosto de 2018. É, por conseguinte, adequado analisar o impacto das isenções ligadas à capacidade de sobrevivência e das isenções de minimis no que respeita à obrigação de desembarcar.

(36)

É conveniente revogar o Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 e substituí-lo por um novo regulamento. No entanto, os artigos 11.o e 12.° do Regulamento Delegado (UE) 2019/2238 preveem medidas técnicas destinadas a aumentar a seletividade das artes de pesca e a reduzir as capturas indesejadas no Skagerrak, bem como a permitir a utilização de redes SepNep. Essas medidas devem continuar a ser aplicáveis até ao final de 2021, como previsto inicialmente no Regulamento Delegado (UE) 2019/2238, ou até que um novo ato delegado a adotar nos termos do Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho (32) estipule disposições nesse sentido.

(37)

Dado o impacto direto das medidas previstas no planeamento da campanha de pesca dos navios da União e nas atividades económicas conexas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. O presente regulamento deverá aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2021,

1)

«Dispositivo de seletividade Netgrid»: um dispositivo de seletividade constituído por uma secção de quatro panos inserida numa rede de arrasto de duas faces com um pano inclinado de malha em losango com malhagem mínima de 200 mm, que conduz a uma abertura de escape na parte superior da rede de arrasto.

2)

«Pano flamengo»: a última secção cónica de uma rede de arrasto de vara:

3)

«Pano para libertação de material bentónico»: um pano de malhagem de maior dimensão ou de malhas quadradas montado na face inferior de uma rede de arrasto, geralmente no arrasto de vara, a fim de permitir a saída do material bentónico e dos detritos do fundo marinho antes de estes entrarem no saco.

4)

«SepNep»: uma rede de arrasto com portas:

1)

Nas pescarias de linguado-legítimo por navios que utilizem tresmalhos e redes de emalhar (GN, GNS, GND, GNC, GTN, GTR, GEN, GNF), nas águas da União do mar do Norte (divisões CIEM 2a, 3a e subzona CIEM 4):

uma quantidade de linguado-legítimo de tamanho inferior e superior ao TMRC que não exceda 3 % do total anual das capturas desta espécie.

2)

Nas pescarias de linguado-legítimo por navios que utilizem redes de arrasto de vara (TBB) com malhagem de 80-119 mm dotadas de um pano flamengo, nas águas da União da subzona CIEM 4:

uma quantidade de linguado-legítimo de tamanho inferior ao TMRC que não exceda 5 % do total anual de capturas desta espécie.

3)

Na pescaria do lagostim por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT, TBN) com malhagem igual ou superior a 70 mm dotadas de uma grelha para seleção das espécies com uma distância máxima entre barras de 35 mm, nas águas da União da divisão CIEM 3a:

uma quantidade combinada de linguado-legítimo, arinca, badejo, bacalhau, escamudo e pescada de tamanho inferior ao TMRC que não exceda 4 % do total anual das capturas de lagostim, linguado-legítimo, arinca, badejo e de camarão-ártico, bacalhau, escamudo e pescada.

4)

Na pescaria do camarão-ártico por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT) com malhagem igual ou superior a 35 mm dotadas de uma grelha para seleção das espécies com uma distância máxima entre barras de 19 mm e com uma saída para os peixes desobstruída, nas águas da União da divisão CIEM 3a:

uma quantidade combinada de linguado-legítimo, arinca, badejo, bacalhau, solha, escamudo, arenque, faneca-da-noruega, argentina-dourada e verdinho de tamanho inferior ao TMRC, quando exista, que não exceda 5 % do total anual das capturas de lagostim, linguado-legítimo, arinca, badejo, bacalhau, escamudo, solha, camarão-ártico, pescada, faneca-da-noruega, argentina-dourada, arenque e verdinho.

5)

Nas pescarias por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT, TBN, PTB) com malhagem de 90-119 mm dotadas de um pano Seltra com um pano superior com malhagem de 140 mm (malha quadrada), 270 mm (malha em losango) ou 300 mm (malha quadrada), ou redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT, TBN, PTB) com malhagem igual ou superior a 120 mm, nas águas da União da divisão CIEM 3a:

uma quantidade de badejo de tamanho inferior aos TMRC que não exceda 2 % do total anual das capturas de lagostim, bacalhau, arinca, badejo, escamudo, linguado-legítimo, solha e pescada.

6)

Nas pescarias de lagostim por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo com malhagem de 80-99 mm dotadas de SepNep, nas águas da União da subzona CIEM 4:

uma quantidade de solha de tamanho inferior ao TMRC que não exceda 3 % do total anual das capturas de escamudo, solha, arinca, badejo, bacalhau, camarão-ártico, linguado-legítimo e lagostim.

7)

Nas pescarias de camarão-negro por navios que utilizem redes de arrasto de vara, nas águas da União das divisões CIEM 4b, 4c:

uma quantidade de todas as espécies sujeitas a limites de captura que não exceda 6 %, em 2021 e 2022, e 5 %, em 2023, do total anual das capturas de todas as espécies sujeitas a limites de captura efetuadas nessas pescarias.

8)

Nas pescarias demersais por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT, PTB) com malhagem igual ou superior a 120 mm e que capturam maruca nas águas da União da subzona CIEM 4:

uma quantidade de maruca de tamanho inferior ao TMRC que não exceda 3 % do total anual das capturas desta espécie nessa pescaria.

9)

Nas pescarias mistas demersais por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo ou redes envolventes-arrastantes (OTB, OTT, SDN, SSC) com malhagem de 70-99 mm (TR2), nas águas da União da divisão CIEM 4c:

uma quantidade combinada de badejo e bacalhau de tamanho inferior ao TMRC que não exceda 5 % do total anual das capturas de badejo e bacalhau; a quantidade máxima de bacalhau que pode ser devolvido ao mar é limitada a 2 % do total anual dessas capturas.

A isenção de minimis estabelecida no presente ponto aplica-se provisoriamente até 31 de dezembro de 2021. Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de 2021, informações científicas suplementares que corroborem a isenção. O CCTEP avalia até 31 de julho de 2021 as informações científicas apresentadas.

10)

Nas pescarias mistas demersais por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo ou redes envolventes-arrastantes (OTB, OTT, SDN, SSC) com malhagem de 70-99 mm (TR2), nas águas da União das divisões CIEM 4a, 4b:

uma quantidade de badejo de tamanho inferior ao TMRC que não exceda 4 % do total anual das capturas de badejo.

A isenção de minimis estabelecida no presente ponto aplica-se provisoriamente até 31 de dezembro de 2022. Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de 2022, informações científicas suplementares que corroborem a isenção. O CCTEP avalia até 31 de julho de 2022 as informações científicas apresentadas.

11)

Na pescaria mista demersal por navios que utilizem redes de arrasto de vara com malhagem de 80-119 mm nas águas da União da subzona CIEM 4:

uma quantidade de badejo de tamanho inferior ao TMRC que não exceda 2 % do total anual das capturas de solha e de linguado-legítimo;

A isenção de minimis estabelecida no presente ponto aplica-se provisoriamente até 31 de dezembro de 2021. Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de 2021, informações científicas suplementares que corroborem a isenção. O CCTEP avalia até 31 de julho de 2021 as informações científicas apresentadas.

12)

Nas pescarias pelágicas por arrastões de pesca pelágica com um comprimento de fora a fora até 25 metros, utilizando redes de arrasto pelágico (OTM/PTM), dirigidas à sarda, ao carapau e ao arenque nas divisões CIEM 4b, 4c a sul de 54° de latitude norte;

uma quantidade combinada de sarda, carapau, arenque e badejo não superior a 1 % do total anual das capturas de sarda, carapau, arenque e badejo;

A isenção de minimis estabelecida no presente ponto aplica-se provisoriamente até 31 de dezembro de 2022. Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de 2022, informações científicas suplementares que corroborem a isenção. O CCTEP avalia até 31 de julho de 2022 as informações científicas apresentadas.

13)

Na pescaria mista demersal com redes de arrasto (OTB, OTM, OTT, PTB, PTM, SDN, SPR, SSC, TB, TBN) com malhagem superior a 80 mm na divisão CIEM 3a e na subzona CIEM 4, e na pescaria do camarão-ártico com artes dotadas de uma grelha separadora com uma distância máxima entre barras de 19 mm ou um dispositivo de seletividade equivalente e de um dispositivo de retenção de peixes com malhagem superior a 35 mm na divisão CIEM 3a e a 32 mm na subzona CIEM 4:

uma quantidade combinada de espadilha, galeota, faneca-da-noruega e verdinho que não exceda 1 % do total anual das capturas efetuadas na pescaria mista demersal e na pescaria de camarão-ártico.

A isenção de minimis estabelecida no presente ponto aplica-se provisoriamente até 31 de dezembro de 2022. Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de 2022, informações científicas suplementares que corroborem a isenção. O CCTEP avalia até 31 de julho de 2022 as informações científicas apresentadas.

14)

Na pescaria demersal de pescada por navios que utilizem palangres (LLS) na subzona CIEM 4:

uma quantidade de maruca (Molva molva) de tamanho inferior ao TMRC que não exceda 3 % do total anual das capturas desta espécie efetuadas nessa pescaria demersal.

A isenção de minimis estabelecida no presente ponto aplica-se provisoriamente até 31 de dezembro de 2022. Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de 2022, informações científicas suplementares que corroborem a isenção. O CCTEP avalia até 31 de julho de 2022 as informações científicas apresentadas.

15)

Na pescaria mista demersal com redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT, PTB) com malhagem de 80-99 mm (TR2) nas divisões CIEM 4b, 4c:

uma quantidade de carapau (Trachurus spp.) que não exceda 6 % do total anual das capturas de carapau efetuadas nessa pescaria;

A isenção de minimis estabelecida no presente ponto aplica-se provisoriamente até 31 de dezembro de 2022. Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de 2022, informações científicas suplementares que corroborem a isenção. O CCTEP avalia até 31 de julho de 2022 as informações científicas apresentadas.

16)

Na pescaria mista demersal com redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT, PTB) com malhagem de 80-99 mm (TR2) nas divisões CIEM 4b, 4c:

uma quantidade de sarda (Scomber scombrus) que não exceda 6 % do total anual das capturas de sarda efetuadas nessa pescaria.

A isenção de minimis estabelecida no presente ponto aplica-se provisoriamente até 31 de dezembro de 2022. Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de 2022, informações científicas suplementares que corroborem a isenção. O CCTEP avalia até 31 de julho de 2022 as informações científicas apresentadas.

17)

Na pesca industrial com arrastões da pesca pelágica dirigida ao verdinho na subzona CIEM 4 e que transformam essa espécie a bordo para obter pasta de surimi:

uma quantidade de verdinho (Micromesistius poutassou) que não exceda 5 % do total anual das capturas de verdinho.

A isenção de minimis estabelecida no presente ponto aplica-se provisoriamente até 31 de dezembro de 2022. Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de 2022, informações científicas suplementares que corroborem a isenção. O CCTEP avalia até 31 de julho de 2022 as informações científicas apresentadas.