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Document 52004IG0124(01)
Initiative of the United Kingdom with a view to the adoption of a Council Decision amending Decision 2000/820/JHA establishing a European Police College (CEPOL)
Iniciativa do Reino Unido tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho que altera a Decisão 2000/820/JAI que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP)
Iniciativa do Reino Unido tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho que altera a Decisão 2000/820/JAI que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP)
JO C 20 de 24.1.2004, p. 18–18
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
- Date of document:
- 24/01/2004; Data de publicação
- Date of end of validity:
- 26/07/2004; adotado por 32004D0567
- Author:
- Reino Unido
- Form:
- Iniciativa
- Procedure number:
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- European Parliament - Legislative observatory
- Treaty:
- Tratado da União Europeia
- Legal basis:
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- Subsequent related instruments:
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- EP Opinion 52004AP0289 parecer não modificativo
- Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
52004IG0124(01)
Iniciativa do Reino Unido tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho que altera a Decisão 2000/820/JAI que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP)
Jornal Oficial nº C 020 de 24/01/2004 p. 0018 - 0018
Iniciativa do Reino Unido tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho que altera a Decisão 2000/820/JAI que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) (2004/C 20/07) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente a alínea c) do n.o 1 do artigo 30.o e a alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o, Tendo em conta a iniciativa do Reino Unido(1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2), Considerando que: (1) Os representantes dos Estados-Membros, reunidos a nível de Chefes de Estado ou de Governo em 13 de Dezembro de 2003, acordaram em comum a localização das sedes de determinados institutos e agências da União Europeia, incluindo a sede da Academia Europeia de Polícia (AEP)(3). (2) O acordo deve ser incorporado na Decisão 2000/820/JAI(4), DECIDE: Artigo 1.o A Decisão 2000/820/JAI é alterada da seguinte maneira: 1. O n.o 1 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "1. É criada uma Academia Europeia de Polícia (AEP). A sua sede é em Bramshill, Reino Unido.", 2. O n.o 1 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: "1. O Conselho de Administração cria um Secretariado Permanente para assistir a AEP nas funções administrativas necessárias ao seu funcionamento e à execução do programa anual, bem como, eventualmente, de programas e iniciativas suplementares. O Secretariado Permanente pode ficar instalado junto de uma das escolas nacionais de polícia. As disposições relativas à instalação da AEP no Reino Unido e às prestações a fornecer pelo Reino Unido, bem como as regras específicas aplicáveis no Reino Unido aos membros dos órgãos da AEP, ao director, aos empregados e respectivos familiares, serão fixadas num acordo de sede entre a AEP e o Reino Unido, após aprovação por unanimidade pelo Conselho de Administração." Artigo 2.o A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão produz efeitos a partir de ... Feito em ..., em ... 2004. Pelo Conselho O Presidente (1) JO C ... (2) Parecer emitido em ... (3) JO L ... (4) JO L 336 de 30.12.2000, p. 1.
