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Document 52010AP0479

Revogação das directivas relativas a metrologia ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 2010 , sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga as Directivas 71/317/CEE, 71/347/CEE, 71/349/CEE, 74/148/CEE, 75/33/CEE, 76/765/CEE, 76/766/CEE e 86/217/CEE do Conselho relativas a metrologia (COM(2008)0801 – C6-0467/2008 – 2008/0227(COD))
P7_TC1-COD(2008)0227 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de Dezembro de 2010 tendo em vista a adopção da Directiva 2011/…/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, que revoga as Directivas 71/317/CEE, 71/347/CEE, 71/349/CEE, 74/148/CEE, 75/33/CEE, 76/765/CEE, 76/766/CEE e 86/217/CEE do Conselho, relativas a metrologia
ANEXO

JO C 169E de 15.6.2012, p. 219–220 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Date of document:
15/12/2010; Data da votação
Author:
Parlamento Europeu, Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
Form:
Resolução
Addressee:
Comissão Europeia, Conselho da União Europeia
Parliamentary term:
sétima legislatura
Additional information:
processo legislativo ordinário, COD 2008/0227
Legal basis:
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15.6.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 169/219

Quarta-feira, 15 de dezembro de 2010
Revogação das directivas relativas a metrologia ***I

P7_TA(2010)0479

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 2010, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga as Directivas 71/317/CEE, 71/347/CEE, 71/349/CEE, 74/148/CEE, 75/33/CEE, 76/765/CEE, 76/766/CEE e 86/217/CEE do Conselho relativas a metrologia (COM(2008)0801 – C6-0467/2008 – 2008/0227(COD))

2012/C 169 E/43

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2008)0801),

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0467/2008),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso» (COM(2009)0665),

—

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 14 de Maio de 2009 (1),

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 10 de Novembro de 2010, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do n.o 4 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A7-0050/2010),

1.

Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada;

2.

Aprova a declaração conjunta do Parlamento, do Conselho e da Comissão anexa à presente resolução;

3.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1)  JO C 277 de 17.11.2009, p. 49.

Quarta-feira, 15 de dezembro de 2010
P7_TC1-COD(2008)0227

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de Dezembro de 2010 tendo em vista a adopção da Directiva 2011/…/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, que revoga as Directivas 71/317/CEE, 71/347/CEE, 71/349/CEE, 74/148/CEE, 75/33/CEE, 76/765/CEE, 76/766/CEE e 86/217/CEE do Conselho, relativas a metrologia

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao acto legislativo final, Directiva 2011/17/UE.)

Quarta-feira, 15 de dezembro de 2010
ANEXO

Declaração do Parlamento, do Conselho e da Comissão

Nos termos do artigo 25.o da Directiva 2004/22/CE, relativa aos instrumentos de medição, a Comissão é convidada a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 30 de Abril de 2011, um relatório sobre a aplicação daquela directiva e, se for caso disso, uma proposta legislativa.

Nesse contexto, e em conformidade com os princípios da iniciativa «Legislar melhor» (incluindo, se necessário, uma análise de impacto e uma consulta pública), proceder-se-á a uma avaliação para determinar se, e, em caso afirmativo, em que medida, o âmbito da Directiva 2004/22/CE deve ser alargado para incluir alguns instrumentos de medição actualmente regidos pelas Directivas 71/317/CEE, 71/347/CEE, 74/148/CEE, 75/33/CEE, 76/765/CEE, 76/766/CEE e 86/217/CEE.

A data fixada para a revogação das referidas directivas será igualmente reexaminada, em conformidade com os resultados dessa avaliação, com vista a garantir a coerência da acção legislativa da União no domínio dos instrumentos de medição.

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