15.6.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 169/37

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre o Programa de Trabalho para 2011 (COM(2010)0623),

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Tendo em conta o mais recente Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão e, nomeadamente, o seu Anexo 4,

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Tendo em conta o n.o 4 do artigo 110.o do seu Regimento,

A.

Considerando que é crucial que o diálogo entre o Parlamento Europeu e a Comissão tenha lugar tempestivamente, para que os esforços possam incidir na definição dos principais objectivos estratégicos da UE para o próximo ano e anos subsequentes,

B.

Considerando que as prioridades políticas devem corresponder aos recursos financeiros disponíveis,

C.

Considerando que a política e acção europeias em colaboração com as os Estados-Membros, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, podem e devem ter uma real influência ao ajudar os cidadãos a anteciparem e reagirem rapidamente a uma sociedade em rápida mudança,

D.

Considerando que o ano de 2011 assumirá uma importância fundamental para o sucesso futuro da União e representará um importante desafio para a Comissão Europeia e para a União no seu todo,

E.

Considerando que a crise financeira continua a produzir efeitos significativos nas economias dos Estados-Membros e que é necessário proceder a ajustamentos de grande envergadura, tanto a nível nacional como da União, considerando que uma retoma total exige uma estratégia comum europeia para o crescimento sustentável e a criação de emprego, apoiada pelos poderes e recursos necessários,

1.

Observa que este Programa de Trabalho é o primeiro a ser adoptado no âmbito do novo ciclo de programação e assinala que importa que o diálogo estabelecido com a Comissão seja aprofundado, a fim de melhorar a óbvia relação entre as prioridades políticas e o orçamento consagrado ao respectivo financiamento a nível da UE;

2.

Exorta a Comissão a comprometer-se a levar a efeito um exercício de programação operacional e realista, que deve ser eficaz, traduzir-se na realidade e ser mais bem implementado do que no passado; solicita um calendário mais claro no tocante às mais importantes propostas a apresentar;

3.

Exorta a Comissão a adaptar o acervo às disposições dos artigos 290.o e 291.o do TFUE, logo que possível, de acordo com um calendário claro;

4.

Solicita à Comissão que faça pleno uso das suas competências jurídicas e da sua autoridade política; assinala que a União Europeia não pode funcionar de forma eficaz se a Comissão não identificar, articular e promover o interesse geral da União e dos cidadãos e cumprir eficientemente o seu dever de supervisionar a aplicação dos Tratados e do Direito da UE;

5.

Observa que os esforços envidados até ao momento para resolver a crise financeira e sustentar a retoma económica da Europa se têm situado muito abaixo do que é necessário e lamenta que o programa de trabalho não inclua medidas adicionais com vista à criação de mais empregos; por conseguinte, insta a Comissão a precisar a sua resposta detalhada sobre o modo como as suas iniciativas e propostas irão estar à altura do desafio;

6.

Entende que a UE deve empreender sem demora as reformas estruturais necessárias para reforçar a competitividade e relançar o emprego; considera igualmente que a modernização das infra-estruturas (incluindo a banda larga), um maior esforço nos domínios da investigação, do desenvolvimento e da inovação, uma política que garanta energia suficiente, económica e limpa, a inovação e o desenvolvimento das novas tecnologias e a qualidade da educação e da formação constituem os eixos centrais dessa estratégia;

7.

Congratula-se com a prioridade concedida à reforma da governação económica europeia; adverte para o facto de o futuro do euro estar em risco, a menos que a UE desenvolva uma governação económica credível, em particular na área do euro, capaz de garantir uma política orçamental sólida e de restaurar o crescimento; sustenta que tal reforma deve ter plenamente em conta a posição do Parlamento, tal como referido na sua resolução de 20 de Outubro de 2010, e ter como finalidade a prossecução dos objectivos económicos e sociais da União, tal como estabelecido no artigo 3.o do Tratado de Lisboa;

8.

Recorda que o Parlamento e o Conselho, os dois ramos da autoridade orçamental, devem ser igualmente envolvidos em toda e qualquer mobilização do Mecanismo Europeu de Estabilidade Financeira; solicita que sejam apresentadas rapidamente propostas no sentido de tornar permanente o mecanismo de resolução de crises (por exemplo, um Fundo Monetário Europeu), integrar plenamente a estratégia UE 2020 no quadro macroeconómico a longo prazo, tomar medidas iniciais para a emissão mútua de uma parte da dívida soberana e a introdução de obrigações nesse sentido, tal como descrito nos relatórios anteriores do Parlamento Europeu, e assegurar uma representação única da zona euro no exterior; considera que uma ligeira alteração do Tratado, no sentido de prever uma base jurídica para esses mecanismos, é preferível a uma alteração profunda do Tratado;

9.

Insiste em que a Comissão deve apresentar rapidamente propostas para revisão do actual quadro financeiro; afirma que o QFP para o período posterior a 2013 deve também reflectir o âmbito acrescido dessas responsabilidades; exorta a Comissão a apresentar uma proposta ambiciosa de investimento a fim de cumprir os objectivos da estratégia UE 2020 e criar postos de trabalho, promover o crescimento e garantir a segurança dos cidadãos europeus; considera que a flexibilidade neste domínio será essencial e que o orçamento da UE deve permitir a mobilização de fontes de financiamento alternativas (garantias, obrigações para financiar projectos, etc.);

10.

Recorda que a adopção do Regulamento relativo ao QFP requer a aprovação do Parlamento; exorta a Comissão a facilitar a rápida adopção de um acordo interinstitucional sobre o papel do Parlamento na preparação e negociação do próximo QFP;

11.

Insta veementemente a Comissão a apresentar, em Junho de 2011, na sequência da aprovação da posição do Parlamento sobre o novo QFP, propostas ambiciosas e inovadoras sobre uma revisão substantiva do sistema de recursos próprios, no sentido de criar um sistema que seja equitativo, inequívoco, transparente e neutro do ponto de vista fiscal para os cidadãos da UE; manifesta a firma convicção de que a questão do QFP e a questão dos recursos próprios estão interligadas e deveriam ser resolvidas ao mesmo tempo com base num debate interinstitucional aberto, com uma forte participação dos parlamentos nacionais, que já não pode ser adiado por mais tempo;

12.

Salienta que a política de coesão representa um dos mais importantes instrumentos de resposta à crise, mercê da promoção do investimento na economia real; congratula-se, neste contexto, com a primeira avaliação da Comissão sobre a implementação das medidas relevantes para a política de coesão no âmbito do Plano de Relançamento da Economia Europeia, que salienta o papel fundamental desempenhado por esta política no processo de combate aos efeitos da crise; salienta a inquestionável relação entre a política de coesão e as três grandes prioridades da Estratégia Europa 2020, ao facilitar um maior crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, promovendo, simultaneamente um desenvolvimento harmonioso nas 271 regiões da União;

13.

Regista a introdução de um «Semestre Europeu»; acredita que as suas comissões parlamentares devem ter um papel mais importante para atestar os seus conhecimentos específicos mediante a apresentação de «relatórios de fim de ano» sobre o progresso registado em relação a objectivos importantes, seguidos de resoluções (comuns) dos grupos políticos;

14.

Deplora que as propostas para o Semestre Europeu e o pacote de governação ofereçam uma oportunidade reduzida para o controlo democrático europeu e insiste numa participação parlamentar forte em ambos os casos;

15.

Insta a Comissão a apresentar, o mais rapidamente possível, propostas de reformulação da directiva relativa ao abuso de mercado e da directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros; assinala que a Comissão deve ter em conta os eventuais efeitos cumulativos das propostas que está a apresentar para garantir que aumentem a estabilidade, a transparência e a responsabilização do sector financeiro, e a sua capacidade para servir a economia real em termos de crescimento e de emprego;

16.

Solicita que a iniciativa legislativa sobre a resolução da crise no sector bancário seja coordenada com as regras em matéria de política de concorrência, a fim de criar um quadro global e vinculativo para a gestão das crises, abrangendo os actores públicos e privados e protegendo os contribuintes; entende que a revisão do Regulamento relativo às Agências de Notação de Risco deve abordar a falta de concorrência no sector e convida a Comissão a tomar medidas, na sequência do recente pedido do Parlamento, para ponderar a criação de uma agência europeia de notação de risco independente e um maior envolvimento das entidades públicas independentes na emissão de notações;

17.

Exorta a Comissão a apresentar um plano de acção global, acompanhado de um calendário e de metas, para a realização de um mercado único dos conteúdos e serviços em linha, em prol de uma sociedade digital aberta e próspera, para superar a fractura digital;

18.

Salienta que a agenda digital e o investimento nas TIC é crucial para a competitividade da Europa a longo prazo e apela aos Estados-Membros e à Comissão para que continuem a lançar no mercado redes de nova geração e a garantir o acesso às mesmas através da liberalização permanente do mercado interno das comunicações para promover a inovação na UE;

19.

Incentiva vivamente a Comissão a promover o conhecimento e a inovação no 8.o Programa-Quadro para além da revisão intercalar e recorda a importância que o Parlamento atribui à oportunidade de exprimir as suas próprias prioridades antes da adopção do 8.o Programa-Quadro em 2012;

20.

Congratula-se com as ambições da Comissão relativamente à União da Inovação que envolverá a revisão dos auxílios estatais no âmbito da I&D e da inovação, reforçando o papel do BEI e do capital de risco; reconhece também o papel que os contratos públicos podem desempenhar em termos de estímulo da inovação;

21.

Exorta a Comissão a reduzir o ónus burocrático nos seus programas de I&D e a aumentar a participação de empresas inovadoras nos projectos; considera que a Comissão deve promover ainda mais parcerias público-privadas que fomentem a investigação, o desenvolvimento e a inovação na Europa;

22.

Assinala a importância a conferir aos novos programas plurianuais após 2013 nos domínios da educação, da cultura, do audiovisual, da juventude e da cidadania, que se espera sejam apresentados em 2011; é seu entender que as acções e medidas adoptadas nestes programas devem responder às necessidades dos cidadãos europeus e assentar num adequado e eficaz quadro orçamental; considera que a iniciativa «Juventude em Movimento» sublinha a importância desses programas;

23.

Sublinha a importância estratégica da iniciativa emblemática sobre a eficiência de recursos e exorta a Comissão a trabalhar rapidamente numa proposta ambiciosa que vise atingir objectivos vinculativos e valores de referência concretos no âmbito do Semestre Europeu UE 2020 para a coordenação de políticas; solicita à Comissão que apresente legislação para reduzir ainda mais as emissões da UE;

24.

Considera que deve ser conferida prioridade a uma adequada e funcional implementação dos instrumentos legislativos existentes, designadamente o Terceiro Pacote sobre a Energia, e apoia plenamente a estratégia 2050 e as iniciativas no domínio das redes inteligentes e da segurança do aprovisionamento;

25.

Salienta que, para o crescimento económico ser sustentável, a segurança energética é vital para garantir um fornecimento ininterrupto, o respeito pelos acordos contratuais, um preço de mercado justo e evitar a dependência em relação a um número demasiado reduzido de produtores;

26.

Considera que a Comunicação sobre a nova Política Industrial para a Europa devem dar lugar a medidas eficazes, em especial para alcançar a desejada mudança para uma economia de baixas emissões de carbono e uma economia sustentável e para assegurar o cumprimento do objectivo da UE de 20 % em matéria de eficiência energética;

27.

Salienta que a mitigação das alterações climáticas, bem como a adaptação às mesmas, assume uma elevada prioridade e funcionará também em prol da manutenção da competitividade da indústria europeia e das PME;

28.

Acolhe favoravelmente as prioridades fundamentais no que respeita à publicação do Livro Branco e exorta a Comissão a acelerar a preparação da revisão das orientações RTE e os seus mecanismos de financiamento modernizados, em conformidade com a Estratégia Europa 2020 e a revisão do orçamento da UE;

29.

Insiste, desde já, em que o processo de reforma da PAC dê lugar a uma política forte, justa, genuinamente comum e multifuncional, que responda às expectativas dos consumidores e produtores e forneça efectivamente «bens públicos», nomeadamente segurança alimentar, e garanta a autonomia alimentar da UE;

30.

Recorda que, na sua resolução de 8 de Julho de 2010 sobre a reforma da Política Agrícola Comum após 2013, insistiu em que os montantes atribuídos à PAC no exercício de 2013 devem pelo menos ser mantidos no próximo período de programação financeira;

31.

Requer que as importações de produtos agrícolas procedentes de países terceiros apenas sejam autorizadas na UE se os produtos tiverem sido produzidos de forma consentânea com as normas europeias em matéria de protecção dos consumidores, bem-estar dos animais e protecção do ambiente, bem como as normas sociais mínimas; insiste em que a conclusão de acordos bilaterais de comércio não tenha lugar em detrimento dos produtores agrícolas da UE;

32.

Exorta a Comissão, à luz das conclusões do relatório do Tribunal de Contas sobre a reforma do mercado do açúcar, a rever os seus procedimentos de avaliação de impacto, visando assegurar a utilização das melhores e mais tempestivas informações no contexto da preparação de todas as avaliações, o que será de importância fundamental ao avaliar o impacto dos futuros acordos bilaterais de comércio no tocante a sectores-chave da economia da UE;

33.

Congratula-se com as próximas propostas da Comissão relativas à implementação da política marítima, como a proposta relativa ao enquadramento do planeamento do espaço marinho e a comunicação relativa ao crescimento sustentável nas regiões costeira e sectores marítimos, bem como a comunicação relativa à integração da vigilância marítima; frisa, porém, que o financiamento da aplicação da PMI deve ser garantido a nível do orçamento comunitário mediante uma contribuição proporcional de todos os sectores abrangidos por esta política;

34.

Considera que o crescimento inclusivo só pode ser edificado se assentar na igualdade de tratamento entre todos os trabalhadores no local de trabalho e em condições equitativas para todas as empresas; considera que o Programa de Trabalho da Comissão deverá incluir propostas para garantir esses princípios e insiste em que a proposta legislativa sobre a aplicação da Directiva relativa ao Destacamento de Trabalhadores, conforme previsto na Comunicação sobre o Pacto para o Mercado Único, clarifique o exercício dos direitos sociais fundamentais;

35.

Solicita a apresentação de uma proposta da Comissão relativa à participação financeira dos trabalhadores nas receitas das empresas;

36.

Pede à Comissão que, nos seus relatórios sobre «novos competências e empregos» e «uma plataforma contra a pobreza», tome em consideração as dificuldades específicas que as mulheres enfrentam e promova especificamente a igualdade no local de trabalho como meio de combate à pobreza, e incentive as mulheres a tornarem-se empresárias, prosseguindo as medidas de partilha das melhores práticas;

37.

É sua firme convicção que suprir o hiato em termos de remuneração entre homens e mulheres continua a ser um autêntico desafio que deve ser superado e reitera as solicitações feitas à Comissão na resolução do Parlamento de 2008 no sentido de que lhe seja apresentada uma proposta legislativa relativa à revisão da legislação existente em matéria de aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres, tendo em conta as recomendações anexadas à sua resolução de 2008;

38.

Solicita à Comissão que dê seguimento às posições dos parceiros sociais no domínio das pensões e garanta que o Livro Branco reflicta as expectativas de ambos os lados, incluindo o reforço do primeiro pilar;

39.

Congratula-se com a reforma do portal de emprego EURES, tendo em vista tornar a informações e o aconselhamento mais acessíveis em matéria de emprego para os jovens trabalhadores, mas lamenta que esta proposta tenha sido adiada para 2012, sabendo-se que os jovens necessitam dela agora;

40.

Apela a uma maior eficácia e à apresentação de resultados em relação a duas grandes agências de formação da UE - o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP), e a Fundação Europeia para a Formação (FEF);

41.

Apoia firmemente uma maior integração dos mercados, orientada especificamente para colmatar lacunas importantes que ainda persistem e foram identificadas pelo Professor Monti e destinada a reforçar a confiança dos cidadãos, dos trabalhadores, das pequenas empresas e dos consumidores europeus; defende, apesar de acolher favoravelmente a publicação do Pacto para o Mercado Único, que as propostas devam ser mais ambiciosas e concretas; solicita à Comissão que apresente, com a maior brevidade possível, prioridades e propostas legislativas claras;

42.

Exorta à modernização do quadro legislativo da UE relativo aos contratos públicos, mercê da harmonização das directivas e do Acordo relativo aos Contratos Públicos, e apela a um calendário mais claro para o próximo ano;

43.

Exorta a Comissão a garantir uma abordagem coerente entre o instrumento jurídico relativo ao direito europeu dos contratos e a Directiva relativa aos Direitos dos consumidores; considera essencial delinear de forma integrada uma estratégia política clara da Comissão relativamente aos consumidores em 2011, e não em 2014, como proposto actualmente;

44.

É favorável a que a revisão da Directiva «Viagens organizadas» e a revisão da Directiva «Segurança geral dos produtos» se concentrem na fiscalização do mercado;

45.

Salienta a necessidade de um quadro legal eficaz para a segurança dos produtos na UE; apoia a revisão da Directiva relativa à segurança geral dos produtos (DSGP), que requer a definição de um calendário mais claro, em consonância com a revisão do NQL; convida a Comissão a rever o sistema de marcação CE com vista a garantir que esta possa ser considerada uma marca de segurança por parte dos consumidores;

46.

Salienta que as iniciativas em matéria de direito civil são cruciais para a revitalização do mercado único; apoia as acções da Comissão no tocante à justiça civil, apelando a que os instrumentos de direito civil se tornem mais consentâneos com a justiça electrónica;

47.

Pede uma solução definitiva para os problemas que entravam a criação de uma patente europeia e insta a Comissão a apresentar, se necessário, uma proposta de cooperação reforçada;

48.

Lamenta profundamente a falta de iniciativas legislativas em matéria de cabotagem e o adiamento para 2012 da abertura do acesso ao mercado ferroviário, incluindo a abertura do mercado nacional de passageiros; reitera a firme convicção do Parlamento de que cumpre preservar e desenvolver uma política abrangente em matéria de direitos dos passageiros;

49.

Está profundamente preocupado com o facto de não existirem propostas concretas sobre os direitos fundamentais ou sobre a directiva horizontal relativa à não discriminação e de a questão da não discriminação não ser sequer mencionada; insta a Comissão a agir rapidamente para desbloquear a directiva relativa à não discriminação;

50.

Solicita uma proposta de Comunicação sobre uma maior solidariedade no interior da UE no domínio do asilo, mas lamenta a ausência de propostas legislativas em matéria de asilo, tendo em conta que a União deve ter uma política comum de asilo em vigor até 2012;

51.

Solicita a apresentação de propostas sobre a migração; recorda que o funcionamento correcto do sistema de entrada/saída proposto dependerá do êxito dos sistemas VIS e SIS II, apesar de o SIS II não estar ainda totalmente operacional;

52.

Salienta a necessidade de uma política ambiciosa em matéria de direitos fundamentais, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, bem como a necessidade de tornar tão efectivos quanto possível os direitos fundamentais previstos na Carta; convida a Comissão a assegurar a compatibilidade de cada iniciativa legal com os direitos fundamentais, bem como a garantir que os Estados-Membros respeitem a Carta no contexto da implementação da legislação da União; solicita o reforço das capacidades para supervisionar e aplicar os mecanismos do Tratado contra as violações da Carta dos Direitos Fundamentais;

53.

Sublinha que, na luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, os direitos e liberdades dos cidadãos comunitários devem ser respeitados plenamente e que a protecção de dados e o direito ao recurso judicial são essenciais para criar uma política de segurança credível e eficaz; considera que o número crescente de crimes requer mais planos comunitários sobre a criminalidade organizada e a ciber-segurança;

54.

Congratula-se com a proposta sobre os direitos das vítimas da criminalidade e, sobretudo, sobre o direito a apoio e assistência jurídicos, mas lamenta que esta seja a única medida prevista; solicita que se fixe um calendário claro para as restantes medidas do roteiro dos direitos processuais;

55.

Saúda a aplicação, em 2011, de um novo quadro jurídico abrangente relativo à protecção dos dados pessoais na UE; sublinha que analisará detalhadamente todas as propostas, incluindo os registos de identificação dos passageiros e o Programa da UE de Detecção do Financiamento do Terrorismo, no sentido de garantir que os direitos fundamentais não sejam violados;

56.

Congratula-se com as propostas relativas ao direito civil, mas solicita à Comissão que, tendo em vista o estabelecimento de normas comuns para os cidadãos da UE nos diferentes Estados-Membros, considere a hipótese de acelerar a revisão do acervo no domínio do direito civil e penal e informe o Parlamento a esse respeito;

57.

Apoia as iniciativas destinadas a conciliar o trabalho e a vida familiar, nomeadamente através de medidas no âmbito da licença parental mínima e da promoção de condições de trabalho flexíveis para mulheres e homens, bem como auxílios concedidos a prestadores de cuidados que lhes permitam conciliar o emprego com o desempenho destas funções;

58.

Lamenta o atraso da Comissão na formulação de propostas legislativas no domínio da «lisbonização» do actual acervo respeitante à cooperação policial e judiciária em matéria penal, que é uma prioridade do âmbito das Liberdades, da Justiça e dos Assuntos Internos;

59.

Entende que, após a adopção do Tratado de Lisboa, é essencial a revisão do quadro legal, e lamenta que esta revisão apenas tenha sido proposta para 2012-2013; insiste em que todas as agências da área da JAI devem ser eficientes e – mais importante ainda – responsáveis;

60.

Sublinha que a promoção dos direitos humanos no mundo é um objectivo central da União Europeia na cena global e que a melhoria das relações comerciais e o reforço da ajuda ao desenvolvimento podem ajudar a incentivar progressos neste domínio;

61.

Convida a Comissão a manter a dinâmica do processo de alargamento;

62.

Salienta que seriam bem-vindas novas iniciativas relativamente aos aspectos infra:

63.

Entende que, para projectar eficazmente os seus valores e princípios e contribuir para a estabilidade política e desenvolvimento económico nos países vizinhos, a UE deve apoiar as jovens democracias na Europa e reforçar as relações com os seus parceiros; exorta a Comissão a finalizar a revisão da política europeia de vizinhança (PEV), a fim de salvaguardar uma maior coerência entre os objectivos políticos e os instrumentos financeiros; considera que é necessário reforçar os direitos humanos e a condicionalidade ligada à democracia nas relações com os vizinhos;

64.

Exorta a Comissão a conferir maior prioridade à segurança alimentar em África; assinala a necessidade de reforçar o sector agrícola em África, de modo sustentável, insta, neste contexto, a Comissão a assegurar um maior acesso dos pobres ao crédito e aos serviços financeiros em África; insta a Comissão a promover medidas de incremento do comércio intra-continental africano, incluindo pacotes de apoio melhorados para as comunidades económicas regionais, bem como para a melhoria das infra-estruturas no continente africano;

65.

Exorta a Comissão a apresentar um relatório anual sobre os progressos realizados pela UE na consecução dos ODM até 2015 e a introduzir medidas que garantam que os Estados-Membros honrem os seus compromissos no que respeita à concessão de 0,7 % do RNB à APD e a assegurar a supervisão destes compromissos;

66.

Sublinha que, no contexto das negociações em curso sobre os acordos de parceria económica (APE), conviria voltar a colocar a tónica na dimensão do desenvolvimento;

67.

Insta a Comissão a promover activamente progressos assinaláveis nas negociações em curso na OMC, a fim de concluir a Ronda de Doha o mais rapidamente possível; insiste em que o reforço dos acordos de comércio livre bilaterais e regionais em vigor, bem como a conclusão de novos acordos deste tipo, se reveste de uma grande importância, devendo no entanto, ser considerada uma estratégia complementar e não uma alternativa ao quadro multilateral;

68.

Recorda que o multilateralismo deve permanecer a primeira prioridade da UE e solicita que as negociações comerciais em curso ou futuras respeitem o princípio de um tratamento especial e diferenciado para os países em desenvolvimento; está firmemente convicto de que é necessário um quadro comercial multilateral eficaz e reformado, a fim de estabelecer um sistema económico mais equilibrado e justo enquanto parte de uma nova governação mundial ao serviço do desenvolvimento e da erradicação da pobreza;

69.

Salienta que as importações de países terceiros apenas devem ser colocadas no mercado da UE se forem conformes com a protecção dos consumidores europeus; é seu entender que, nas negociações internacionais, a Comissão insistir em que os nossos parceiros comerciais observem as normas europeias em matéria ambiental, social e laboral;

70.

Insta a que os acordos comerciais internacionais assinados pela UE contenham uma cláusula de RSE (responsabilidade social das empresas); considera que tal deve englobar informação e transparência para as sociedades e a diligência devida para as empresas e os grupos de empresas, investigações no caso de violação comprovada de obrigações RSE e um melhor acesso aos tribunais para as vítimas das acções das empresas;

71.

Solicita à Comissão que apresente uma proposta legislativa que se inspire na nova lei dos Estados Unidos relativa aos «minérios de conflito», a fim de reforçar a transparência e a boa governação na indústria extractiva dos países em desenvolvimento; solicita à Comissão que reforce a luta contra a corrupção nestes países, a qual compromete os direitos humanos e a boa governação;

72.

Convida a Comissão a apresentar rapidamente propostas de modificação dos Regulamentos do OLAF;

73.

Sublinha que a Comissão deve contribuir de forma mais aberta para uma atitude positiva face às declarações nacionais de gestão assinadas pelos ministros das Finanças; salienta que a Comissão deve exortar os Estados-Membros a emitir declarações nacionais de gestão; solicita a introdução de bases de dados gerais e de fácil acesso em linha;

74.

Solicita, portanto, avaliações sistemáticas, regulares e independentes dos programas da EU – tanto no domínio das políticas internas, como da assistência ao desenvolvimento – a fim de assegurar que estão a realizar os resultados pretendidos e de forma optimizada, de modo a:

75.

É sua profunda convicção que uma tempestiva e correcta transposição das directivas europeias é particularmente importante para eliminar a desconfiança dos cidadãos nas acções da UE; considera que tal requer uma colaboração eficaz entre a Comissão e os Estados-Membros;

76.

Solicita que a legislação da UE seja simplificada e sublinha que as avaliações de impacto, antes da adopção da legislação, têm de ser usadas de forma imparcial e eficiente, tendo em conta a aplicação; apoia determinadamente os permanentes esforços da Comissão no que respeita ao projecto de regulamentação inteligente;

77.

Congratula-se com o facto de a Comissão pretender votar mais atenção aos aspectos de competitividade nas avaliações de impacto e salienta a importância de avaliar os efeitos cumulativos na competitividade das peças combinadas de legislação («fitness checks»);

78.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.