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Document 52011AP0562
General Fisheries Commission for the Mediterranean Agreement Area ***II European Parliament legislative resolution of 13 December 2011 on the Council position at first reading with a view to the adoption of a regulation of the European Parliament and of the Council on certain provisions for fishing in the GFCM (General Fisheries Commission for the Mediterranean) Agreement area and amending Council Regulation (EC) No 1967/2006 concerning management measures for the sustainable exploitation of fishery resources in the Mediterranean Sea (12607/2/2011 – C7-0370/2011 – 2009/0129(COD))
Zona do Acordo da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo ***II Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2011 , sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do Acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) e que altera o Regulamento (CE) n. ° 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (12607/2/2011 – C7-0370/2011 – 2009/0129(COD))
Zona do Acordo da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo ***II Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2011 , sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do Acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) e que altera o Regulamento (CE) n. ° 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (12607/2/2011 – C7-0370/2011 – 2009/0129(COD))
JO C 168E de 14.6.2013, p. 149–149
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 13/12/2011; Data da votação
- Date of end of validity:
- Not known; relacionado 52009PC0477
- Author:
- Parlamento Europeu, Comissão das Pescas
- Form:
- Resolução
- Addressee:
- Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Estados-Membros - parlamentos
- Parliamentary term:
- sétima legislatura
- Additional information:
- processo legislativo ordinário, COD 2009/0129
- Procedure number:
- Link
- European Parliament - Legislative observatory
- Legal basis:
-
- 12012E294 - P7
- 32011Q0505(01) - A72
- Link
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- Earlier related instruments:
-
- 52009PC0477 EP Opinion parecer favorável
- Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
|
14.6.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
CE 168/149 |
Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011
Zona do Acordo da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo ***II
P7_TA(2011)0562
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2011, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do Acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (12607/2/2011 – C7-0370/2011 – 2009/0129(COD))
2013/C 168 E/36
(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (12607/2/2011 – C7-0370/2011), |
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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 17 de Março de 2010 (1), |
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Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2009)0477), |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o artigo 72.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Pescas (A7-0392/2011), |
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1. |
Aprova a posição do Conselho em primeira leitura; |
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2. |
Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição do Conselho; |
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3. |
Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
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4. |
Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de proceder, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
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5. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
(1) JO C 354 de 28.12.2010, p. 71.
(2) Textos Aprovados de 8.3.2011, P7_TA(2011)0079.
