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Document 52012AP0074
European Fisheries Fund ***I European Parliament legislative resolution of 14 March 2012 on the proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council amending Council Regulation (EC) No 1198/2006 on the European Fisheries Fund, as regards certain provisions relating to financial management for certain Member States experiencing or threatened with serious difficulties with respect to their financial stability (COM(2011)0484 – C7-0219/2011 – 2011/0212(COD))#P7_TC1-COD(2011)0212 Position of the European Parliament adopted at first reading on 14 March 2012 with a view to the adoption of Regulation (EU) No …/2012 of the European Parliament and of the Council amending Council Regulation (EC) No 1198/2006 on the European Fisheries Fund, as regards certain provisions relating to financial management for certain Members States experiencing or threatened with serious difficulties with respect to their financial stability
Fundo Europeu das Pescas ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2012 , sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n. ° 1198/2006 do Conselho relativo ao Fundo Europeu das Pescas, no respeitante a certas disposições de gestão financeira aplicáveis a determinados Estados Membros que se encontram em dificuldades graves ou sob ameaça de tais dificuldades relacionadas com a sua estabilidade financeira (COM(2011)0484 – C7-0219/2011 – 2011/0212(COD))
P7_TC1-COD(2011)0212 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de março de 2012 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n. ° …/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n. ° 1198/2006 do Conselho relativo ao Fundo Europeu das Pescas, no respeitante a certas disposições de gestão financeira aplicáveis a determinados Estados-Membros que se encontram em dificuldades graves ou sob ameaça de tais dificuldades relacionadas com a sua estabilidade financeira
Fundo Europeu das Pescas ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2012 , sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n. ° 1198/2006 do Conselho relativo ao Fundo Europeu das Pescas, no respeitante a certas disposições de gestão financeira aplicáveis a determinados Estados Membros que se encontram em dificuldades graves ou sob ameaça de tais dificuldades relacionadas com a sua estabilidade financeira (COM(2011)0484 – C7-0219/2011 – 2011/0212(COD))
P7_TC1-COD(2011)0212 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de março de 2012 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n. ° …/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n. ° 1198/2006 do Conselho relativo ao Fundo Europeu das Pescas, no respeitante a certas disposições de gestão financeira aplicáveis a determinados Estados-Membros que se encontram em dificuldades graves ou sob ameaça de tais dificuldades relacionadas com a sua estabilidade financeira
JO C 251E de 31.8.2013, p. 124–124
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 14/03/2012; Data da votação
- Date of end of validity:
- Not known; relacionado 52011PC0484
- Author:
- Parlamento Europeu, Comissão das Pescas
- Form:
- Resolução
- Addressee:
- Estados-Membros - parlamentos, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
- Parliamentary term:
- sétima legislatura
- Additional information:
- COD 2011/0212
- Procedure number:
- Link
- European Parliament - Legislative observatory
- Legal basis:
-
- 12012E043 - P2
- 12012E294 - P2 12012E294 - P3 12012E294 - P4
- 32011Q0505(01) - A55
- Link
- Link
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Earlier related instruments:
-
- 52011PC0484 EP Opinion parecer favorável
- Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
|
31.8.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
CE 251/124 |
Quarta-feira, 14 de março de 2012
Fundo Europeu das Pescas ***I
P7_TA(2012)0074
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2012, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho relativo ao Fundo Europeu das Pescas, no respeitante a certas disposições de gestão financeira aplicáveis a determinados Estados Membros que se encontram em dificuldades graves ou sob ameaça de tais dificuldades relacionadas com a sua estabilidade financeira (COM(2011)0484 – C7-0219/2011 – 2011/0212(COD))
2013/C 251 E/29
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2011)0484), |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, no 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0219/2011), |
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Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 27 de outubro de 2011 (1), |
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Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 3 de Fevereiro de 2012, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A7-0447/2011), |
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1. |
Aprova a sua posição em primeira leitura que se segue; |
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2. |
Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
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3. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
(1) JO C 24 de 28.1.2012, p. 84.
Quarta-feira, 14 de março de 2012
P7_TC1-COD(2011)0212
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de março de 2012 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n.o …/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho relativo ao Fundo Europeu das Pescas, no respeitante a certas disposições de gestão financeira aplicáveis a determinados Estados-Membros que se encontram em dificuldades graves ou sob ameaça de tais dificuldades relacionadas com a sua estabilidade financeira
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao ato legislativo final, Regulamento (UE) n.o 387/2012.)
