26.4.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 120/14

(1)

O presente processo diz respeito à aplicação de uma coima nos termos do artigo 23.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2) à Microsoft Corporation («Microsoft») pelo incumprimento de uma decisão de compromissos.

(2)

Em 16 de dezembro de 2009, a Comissão adotou uma decisão de compromissos nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, que torna vinculativos os compromissos propostos pela Microsoft, a fim de resolver as preocupações da Comissão relativamente à venda ligada do navegador web da Microsoft, Internet Explorer, e do seu sistema operativo dominante para PC clientes (Windows) (3). Os compromissos incluíam, em particular, a disponibilização de um «ecrã de escolha» que permitia aos utilizadores do Windows no EEE escolher facilmente o seu navegador web preferido.

(3)

Em julho de 2012, depois de ter sido informada pela Comissão das informações recebidas de um desenvolvedor de navegadores web, a Microsoft reconheceu não ter incluído o ecrã de escolha em todos os exemplares de Windows 7 Service Pack 1 («Windows 7 SP 1»), o correspondente a cerca de 15,3 milhões de PC.

(4)

Em 24 de outubro de 2012, a Comissão adotou uma Comunicação de objeções. A Microsoft teve acesso ao dossiê em 6 de novembro de 2012, tendo respondido à Comunicação de objeções em 2 de dezembro de 2012. A Microsoft não solicitou uma audição oral.

(5)

O projeto de decisão conclui que a Microsoft agiu com negligência e que o incumprimento durou 14 meses. O projeto de decisão conclui igualmente que o facto de a Microsoft ter ajudado a Comissão a investigar rapidamente o caso, facultando elementos de prova do incumprimento, é um fator atenuante.

(6)

No âmbito do presente caso, não recebi qualquer pedido ou queixa de qualquer parte no processo. O projeto de decisão contém apenas objeções relativamente às quais as partes tiveram oportunidade de se pronunciar. Por conseguinte, considero que o exercício efetivo dos direitos procedimentais de todas as partes neste caso foi respeitado.