5.9.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 266/129

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Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012 (1),

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Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2012 [COM(2013) 570 – C7-0277/2013] (2),

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Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2012, acompanhado das respostas das instituições (3),

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Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas (4) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2012 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

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Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (6), nomeadamente os seus artigos 164.o, 165.o e 166.o,

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Tendo em conta as suas decisões e resoluções de quitação anteriores,

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Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0212/2014),

1.

Toma nota de que as contas anuais do Tribunal de Contas são auditadas por um auditor externo independente – PricewaterhouseCoopers SARL – a fim de aplicar os mesmos princípios de transparência e responsabilização que aplica às entidades por ele auditadas; toma nota da opinião do auditor, segundo a qual «as demonstrações financeiras dão uma imagem fiel e verdadeira da situação financeira do Tribunal, bem como dos resultados financeiros e dos fluxos de caixa do exercício encerrado»; solicita o acesso ao relatório de garantia relativo à regularidade da utilização dos recursos do Tribunal de Contas e à validade dos procedimentos de controlo vigentes em 2012; solicita que o Tribunal de Contas seja objeto de um controlo sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas;

2.

Salienta que, em 2012, o Tribunal de Contas dispunha de dotações de autorização no valor de 137 345 000 EUR (134 337 000 EUR em 2011) e que a taxa global de execução dessas dotações foi de 96 %; observa que o orçamento do Tribunal de Contas é meramente administrativo;

3.

Apoia a avaliação do Tribunal de Contas sobre a qualidade e o impacto da sua atividade e louva os resultados obtidos; considera que o Tribunal de Contas deve melhorar a definição de objetivos a fim de garantir que os resultados obtidos permitam efetivamente a sua consecução;

4.

Apoia o Tribunal de Contas nos seus esforços para consagrar mais recursos às auditorias de desempenho e à análise da aplicação dos princípios de economia, eficácia e eficiência; recorda a necessidade de a autoridade orçamental e legislativa do Tribunal de Contas disponibilizar não só uma declaração sobre a fiabilidade das contas e a legalidade e regularidade das operações subjacentes, mas igualmente de emitir pareceres fiáveis e exequíveis sobre os resultados obtidos pelas diferentes políticas da União;

5.

Convida o Tribunal de Contas a analisar a possibilidade de apresentar o seu relatório anual até 30 de junho, o que representaria uma melhoria significativa na auditoria das contas da União e reforçaria, além de racionalizar, a gestão e a eficácia das despesas da União, uma vez que a quitação seria submetida a votação antes de 31 de dezembro do ano seguinte ao exercício financeiro auditado;

6.

Convida o Tribunal de Contas a ter em consideração no seu programa de trabalho anual as prioridades políticas dos legisladores e as questões de maior interesse para os cidadãos da União remetidas pela Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu;

7.

Regista que o exercício de 2012 foi o último do período estratégico 2009-2012, o que oferece uma imagem limitada dos resultados obtidos pelas políticas aplicadas;

8.

Relembra ao Tribunal de Contas a necessidade de precisar os calendários, mesmo nos casos em que não existe prazo, como é o caso dos relatórios especiais do Tribunal de Contas; lamenta que a pontualidade das conclusões da auditoria continue a estar muito aquém do objetivo a longo prazo; exorta o Tribunal de Contas a racionalizar os objetivos e a prestar especial atenção à melhoria da qualidade em cada uma das fases do processo de auditoria na estratégia 2013-2017;

9.

Solicita ao Tribunal de Contas que forneça, em todos os seus relatórios especiais, um calendário que faculte informações sobre cada uma das fases de um relatório (desde o trabalho preparatório até à publicação);

10.

Observa que, em média, o tempo necessário para elaborar um relatório especial foi reduzido de 25 para 20 meses desde 2008; lamenta, porém, que, em 2012, o Tribunal de Contas não tivesse atingido o objetivo estratégico de consagrar um tempo médio de redação de 18 meses;

11.

Insiste na necessidade de adotar medidas eficazes para aumentar a percentagem de declarações sobre os resultados preliminares emitidas no prazo de dois meses;

12.

Congratula-se com a continuação do reforço dos lugares de auditoria em 2012, em comparação com o número de pessoal nos outros serviços e incentiva o Tribunal de Contas a prosseguir o seu empenho em obter ganhos de eficiência nos serviços de apoio; toma nota do sucesso do recrutamento de novo pessoal para lugares de auditoria; manifesta, no entanto, a sua preocupação pelo ligeiro aumento de vagas em finais de 2012, quando comparado com 2011;

13.

Insta o Tribunal de Contas a informar a autoridade de quitação acerca da sua política de destacamento de peritos das instituições superiores de controlo nacionais para o Tribunal de Contas e vice-versa; insta o Tribunal de Contas a prestar a mais informações a este respeito no seu próximo relatório anual de atividades;

14.

Salienta que alguns Estados-Membros estão excessivamente representados a nível de direção, ao passo que os Estados-Membros que aderiram à União Europeia nos últimos 10 anos continuam a estar sub-representados a nível de postos de chefe de unidade e de diretor; reitera a necessidade de um maior equilíbrio geográfico a todos os níveis da administração;

15.

Felicita o Tribunal de Contas pela conclusão do edifício K3 dentro do prazo e orçamento previstos;

16.

Regista a substancial variação de preços nos custos de tradução por língua; considera que esse elevado diferencial de custos, mesmo incluindo os custos indiretos, deve ser alvo de uma melhor harmonização; convida o Tribunal de Contas a aplicar o método de cálculo dos custos de tradução por página utilizado nas outras instituições, a fim de poder comparar os custos de tradução entre as instituições de forma equitativa;

17.

Considera a adoção do novo Código de Conduta dos Membros do Tribunal de Contas um passo positivo para melhorar o desempenho; pede para ser informado sobre as infrações ao Código de Conduta no futuro;

18.

Manifesta a sua firme convicção de que o mandato de três anos do Presidente do Tribunal de Contas deve ser renovável apenas uma vez;

19.

Observa que foi criado no âmbito do Tribunal de Contas um grupo de alto nível para monitorizar a nova iniciativa de simplificação dos procedimentos de redação de relatórios; pede para ser informado sobre o plano de trabalho e o calendário deste grupo;

20.

Toma nota do facto de, em 2012, o Tribunal de Contas ter detetado um total de oito casos de suspeita de fraude decorrentes do seu trabalho de auditoria e outros oito casos resultantes de cartas de denúncia enviadas ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF); assinala que o OLAF decidiu abrir um inquérito em, respetivamente, seis e três dos referidos casos;

21.

Salienta o facto de o número de cartas de denúncia ter baixado para metade do que foi em 2011; manifesta o seu apoio à contínua e estreita cooperação entre o Tribunal e o OLAF;

22.

Convida o Tribunal de Contas a incluir no seu relatório anual de atividade os resultados e as consequências dos casos arquivados pelo OLAF quando a instituição ou qualquer das pessoas que nela trabalham foram alvo de inquérito, bem como os resultados dos casos submetidos à OLAF pelo Tribunal de Contas decorrentes do seu trabalho de auditoria e na sequência de cartas de denúncia;

23.

Recorda o caso de alegado assédio e abuso de poder por parte de um antigo membro do Tribunal de Contas, ocorrido em 2012, que resultou num processo instaurado por três funcionários do Tribunal de Contas contra a sua instituição; regista os esforços do Tribunal de Contas perante este caso de assédio, incluindo as medidas de prevenção adotadas, e a assistência e proteção oferecida aos autores da denúncia; convida o Tribunal de Contas a rever os seus procedimentos para o tratamento de casos de assédio e abuso de poder, bem como a melhorar o ambiente de trabalho para o seu pessoal e os seus membros, no sentido de garantir plenamente a dignidade no local de trabalho;

24.

Felicita o Tribunal de Contas pelo êxito da execução dos planos de ação acordados; sugere que, tendo em conta as recomendações do serviço de auditoria interna aos recursos humanos, todos os subsídios sejam incluídos nos dossiês pessoais dos funcionários;

25.

Continua a estar interessado em receber as principais conclusões resultantes dos controlos das verificações ex post do serviço de auditoria interna e sobre o impacto das mudanças anexo ao relatório anual de atividade;

26.

Congratula-se com a cooperação entre o Tribunal de Contas e a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento para elucidar o acompanhamento da resolução sobre a quitação do exercício anterior e responder regularmente aos pedidos de informação do Parlamento Europeu;

27.

Insta o Tribunal de Contas a incluir no seu próximo relatório anual uma análise do seguimento dado às recomendações do Parlamento constantes da presente resolução.