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Document 62011TA0481

Processo T-481/11: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2014 — Espanha/Comissão «Agricultura — Organização comum dos mercados — Setor das frutas e produtos hortícolas — Citrinos — Recurso de anulação — Ato confirmativo — Factos novos e substanciais — Admissibilidade — Condições de comercialização — Disposições relativas à marcação — Indicações dos agentes conservantes ou outras substâncias químicas utilizadas tratamento após colheita — Recomendações relativas às normas adotadas no âmbito da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa»

JO C 7 de 12.1.2015, p. 21–22 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

12.1.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 7/21


Acórdão do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2014 — Espanha/Comissão

(Processo T-481/11) (1)

(«Agricultura - Organização comum dos mercados - Setor das frutas e produtos hortícolas - Citrinos - Recurso de anulação - Ato confirmativo - Factos novos e substanciais - Admissibilidade - Condições de comercialização - Disposições relativas à marcação - Indicações dos agentes conservantes ou outras substâncias químicas utilizadas tratamento após colheita - Recomendações relativas às normas adotadas no âmbito da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa»)

(2015/C 007/27)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, abogado del Estado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: I. Galindo Martin, B. Schima e K. Skelly, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da disposição do anexo I, parte B 2, ponto VI D, quinto travessão, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO L 157, p. 1)

Dispositivo

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.


(1)  JO C 319, de 29.10.2011.


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