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Document 62013CA0017
Case C-17/13: Judgment of the Court (Third Chamber) of 27 March 2014 (request for a preliminary ruling from the Consiglio di Stato — Italy) — Alpina River Cruises GmbH, Nicko Tours GmbH v Ministero delle infrastrutture e dei trasporti — Capitaneria di Porto di Chioggia (Maritime transport — Regulation (EEC) No 3577/92 — Concept of ‘maritime cabotage’ — Cruise services — Cruise crossing the Venetian lagoon, Italian territorial sea and the river Po — Departure from and arrival at the same port)
Processo C-17/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Alpina River Cruises GmbH, Nicko Tours GmbH/Ministero delle infrastrutture e dei trasporti — Capitaneria di Porto di Chioggia «Transportes marítimos — Regulamento (CEE) n. ° 3577/92 — Conceito de “cabotagem marítima” — Serviços de cruzeiro — Cruzeiro através da laguna de Veneza, do mar territorial italiano e do rio Pó — Partida e chegada no mesmo porto»
Processo C-17/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Alpina River Cruises GmbH, Nicko Tours GmbH/Ministero delle infrastrutture e dei trasporti — Capitaneria di Porto di Chioggia «Transportes marítimos — Regulamento (CEE) n. ° 3577/92 — Conceito de “cabotagem marítima” — Serviços de cruzeiro — Cruzeiro através da laguna de Veneza, do mar territorial italiano e do rio Pó — Partida e chegada no mesmo porto»
JO C 151 de 19.5.2014, p. 5–6
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 27/03/2014
- Date lodged:
- 14/01/2013
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- italiano
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- Instruments cited in case law:
- Link
- EUROVOC descriptor:
|
19.5.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 151/5 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Alpina River Cruises GmbH, Nicko Tours GmbH/Ministero delle infrastrutture e dei trasporti — Capitaneria di Porto di Chioggia
(Processo C-17/13) (1)
(«Transportes marítimos - Regulamento (CEE) n.o 3577/92 - Conceito de “cabotagem marítima” - Serviços de cruzeiro - Cruzeiro através da laguna de Veneza, do mar territorial italiano e do rio Pó - Partida e chegada no mesmo porto»)
2014/C 151/06
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Consiglio di Stato
Partes no processo principal
Recorrentes: Alpina River Cruises GmbH, Nicko Tours GmbH
Recorrido: Ministero delle infrastrutture e dei trasporti — Capitaneria di Porto di Chioggia
Objeto
Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Stato — Interpretação do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO L 364, p. 7) — Âmbito de aplicação — Conceito de cabotagem marítima — Serviço de cruzeiro — Partida e chegada de passageiros a um mesmo porto após ter feito escala noutros portos
Dispositivo
Um serviço de transporte marítimo que consiste num cruzeiro que começa e termina, com os mesmos passageiros, num mesmo porto do Estado-Membro em que é efetuado está abrangido pelo conceito de «cabotagem marítima» na aceção do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima).
