Choose the experimental features you want to try

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 62014TN0124

Processo T-124/14: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2014 — Finlândia/Comissão

JO C 142 de 12.5.2014, p. 39–40 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

12.5.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/39


Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2014 — Finlândia/Comissão

(Processo T-124/14)

2014/C 142/51

Língua do processo: finlandês

Partes

Recorrente: República da Finlândia (representantes: J. Heliskoski e S. Hartikainen)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

Anular a Decisão de Execução C(2013) 8743 final da Comissão, de 12 de dezembro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 338, p. 81), na parte que prevê, para a República da Finlândia, uma retificação do financiamento no valor de 927 827,58 euros, por incumprimento do artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1974/2006;

Condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca apenas um fundamento: a Comissão interpretou e aplicou erradamente o artigo 55.o do Regulamento n.o 1974/2006 (1). A Comissão considerou erradamente que as condições fixadas na Finlândia para a concessão de auxílios para a aquisição de máquinas e equipamentos usados não eram compatíveis com o artigo 55.o, n.o 1, alínea 2, do Regulamento n.o 1974/2006.


(1)  Regulamento (CE) n.o 1974/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006 , que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 368, p. 15).


Top
  翻译: