Case C-664/15: Judgment of the Court (Second Chamber) of 20 December 2017 (request for a preliminary ruling from the Verwaltungsgerichtshof — Austria) — Protect Natur-, Arten- und Landschaftsschutz Umweltorganisation v Bezirkshauptmannschaft Gmünd (Reference for a preliminary ruling — Environment — Directive 2000/60/EC — EU action in the field of water policy — Article 4(1) and Article 14(1) — Obligations to prevent deterioration of the status of bodies of surface water and encourage the active involvement of all interested parties in the implementation of the directive — Aarhus Convention — Public participation in decision-making and access to justice in environmental matters — Article 6 and Article 9(3) and (4) — Charter of Fundamental Rights of the European Union — Article 47 — Right to effective judicial protection — Project that is likely to have an impact on water status — Administrative procedure for a permit — Environmental organisation — Application seeking to secure status as a party to the administrative procedure — Possibility of relying on rights deriving from Directive 2000/60/EC — Extinction of the status of party to the procedure and of the right to bring an action if those rights are not exercised within good time during the administrative procedure)

Processo C-664/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Protect Natur-, Arten- und Landschaftsschutz Umweltorganisation/Bezirkshauptmannschaft Gmünd «Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2000/60/CE — Política da União Europeia no domínio das águas — Artigo 4.°, n.° 1, e artigo 14.°, n.° 1 — Obrigações de prevenção da deterioração do estado das massas de água e de incentivar a participação ativa de todas as partes interessadas na execução da diretiva — Convenção de Aarhus — Participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente — Artigo 6.° e artigo 9.°, n.os 3 e 4 — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.° — Direito à tutela jurisdicional efetiva — Projeto suscetível de ter impacto sobre o estado das águas — Processo administrativo de licenciamento — Organização de defesa do ambiente — Pedido de obtenção do estatuto de parte no processo administrativo — Possibilidade de invocar os direitos conferidos pela Diretiva 2000/60/CE — Preclusão do estatuto de parte no processo e do direito de recurso na falta de invocação atempada dos referidos direitos no decurso do processo administrativo»

Processo C-664/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Protect Natur-, Arten- und Landschaftsschutz Umweltorganisation/Bezirkshauptmannschaft Gmünd «Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2000/60/CE — Política da União Europeia no domínio das águas — Artigo 4.°, n.° 1, e artigo 14.°, n.° 1 — Obrigações de prevenção da deterioração do estado das massas de água e de incentivar a participação ativa de todas as partes interessadas na execução da diretiva — Convenção de Aarhus — Participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente — Artigo 6.° e artigo 9.°, n.os 3 e 4 — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.° — Direito à tutela jurisdicional efetiva — Projeto suscetível de ter impacto sobre o estado das águas — Processo administrativo de licenciamento — Organização de defesa do ambiente — Pedido de obtenção do estatuto de parte no processo administrativo — Possibilidade de invocar os direitos conferidos pela Diretiva 2000/60/CE — Preclusão do estatuto de parte no processo e do direito de recurso na falta de invocação atempada dos referidos direitos no decurso do processo administrativo»

JO C 72 de 26.2.2018, p. 4–4 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)