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Document 62016TB0670
Case T-670/16: Order of the General Court of 22 November 2017 — Digital Rights Ireland v Commission (Action for annulment — Area of freedom, justice and security — Protection of natural persons with regard to the processing of personal data — Transfer of personal data to the United States — Not-for-profit company incorporated under Irish law — No protection of personal data for legal persons — Controller — Action in the name of members and supporters — Action in the public interest — Inadmissible)
Processo T-670/16: Despacho do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2017 — Digital Rights Ireland/Comissão («Recurso de anulação — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento dos dados pessoais — Transferência dos dados pessoais para os Estados Unidos — Sociedade sem fins lucrativos de direito irlandês — Inexistência de proteção dos dados pessoais para as pessoas coletivas — Responsável pelo tratamento — Recurso em nome de membros e de apoiantes — Recurso no interesse público — Inadmissibilidade»)
Processo T-670/16: Despacho do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2017 — Digital Rights Ireland/Comissão («Recurso de anulação — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento dos dados pessoais — Transferência dos dados pessoais para os Estados Unidos — Sociedade sem fins lucrativos de direito irlandês — Inexistência de proteção dos dados pessoais para as pessoas coletivas — Responsável pelo tratamento — Recurso em nome de membros e de apoiantes — Recurso no interesse público — Inadmissibilidade»)
JO C 22 de 22.1.2018, p. 40–41
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
22.1.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 22/40 |
Despacho do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2017 — Digital Rights Ireland/Comissão
(Processo T-670/16) (1)
((«Recurso de anulação - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento dos dados pessoais - Transferência dos dados pessoais para os Estados Unidos - Sociedade sem fins lucrativos de direito irlandês - Inexistência de proteção dos dados pessoais para as pessoas coletivas - Responsável pelo tratamento - Recurso em nome de membros e de apoiantes - Recurso no interesse público - Inadmissibilidade»))
(2018/C 022/56)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Digital Rights Ireland Ltd (Bennettsbridge, Irlanda) (representante: E. McGarr, solicitor)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Kranenborg e D. Nardi, agentes)
Objeto
Pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão de Execução (UE) 2016/1250 da Comissão, de 12 de julho de 2016, relativa ao nível de proteção assegurado pelo Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA, com fundamento na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2016, L 207, p. 1).
Dispositivo
1) |
O recurso é inadmissível. |
2) |
Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção da República Checa, da República Federal da Alemanha, da Irlanda, do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, dos Estados Unidos da América, do Reino dos Países Baixos, da República Francesa, da Business Software Alliance (BSA), da Microsoft Corporation, da Quadrature du Net, da French Data Network, da Fédération des Fournisseurs d’Accès à Internet Associatifs e da Union fédérale des consommateurs — Que choisir (UFC — Que choisir). |
3) |
A Digital Rights Ireland Ltd é condenada nas despesas, com exceção das relativas aos pedidos de intervenção. |
4) |
A República Checa, a República Federal da Alemanha, a Irlanda, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, os Estados Unidos da América, o Reino dos Países Baixos, a República Francesa, a BSA, a Microsoft Corporation, a Quadrature du Net, a French Data Network, a Fédération des Fournisseurs d’Accès à Internet Associatifs e a UFC — Que choisir suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção. |