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Document 62016TN0243

Processo T-243/16: Recurso interposto em 18 de maio de 2016 – Freddo/EUIPO – Freddo Freddo (Freggo)

JO C 243 de 4.7.2016, p. 48–48 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

4.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/48


Recurso interposto em 18 de maio de 2016 – Freddo/EUIPO – Freddo Freddo (Freggo)

(Processo T-243/16)

(2016/C 243/54)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Freddo SA (Buenos Aires, Argentina) (representantes: S. Malynicz, QC, K. Gilbert, G. Lodge, Solicitors)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Freddo Freddo, SL (Madrid, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa da UE com o elemento nominativo «Freggo» – Pedido de registo n.o 7 606 064

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 17 de fevereiro de 2016, no processo R 919/2015-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

anular a decisão impugnada;

condenar o EUIPO (e, caso intervenha, a outra parte no processo na Câmara de Recurso) nas suas próprias despesas e nas da recorrente.

Fundamento invocado

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


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