Joined Cases C-183/17 P and C-184/17 P: Judgment of the Court (Third Chamber) of 31 January 2019 — International Management Group v European Commission (Appeal — Development cooperation — EU budget implementation by indirect management — Action for annulment — Admissibility — Challengeable acts — Decision to entrust a budget implementation task to an entity other than the entity initially chosen — Decision not to entrust any new budget implementation tasks to the entity initially chosen — Regulation (EC, Euratom) No 2342/2002 — Article 43 — Delegated Regulation (EU) No 1268/2012 — Article 43 — Definition of ‘international organisation’ — Conditions — Claim for damages)

Processos apensos C-183/17 P e C-184/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 31 de janeiro de 2019 — International Management Group/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cooperação ao desenvolvimento — Execução do orçamento da União Europeia em regime de gestão indireta — Recurso de anulação — Admissibilidade — Atos impugnáveis — Decisão de confiar uma tarefa de execução orçamental a uma pessoa diferente daquela que foi selecionada inicialmente — Decisão de deixar de confiar novas tarefas de execução orçamental à entidade selecionada inicialmente — Regulamento (CE, Euratom) n.° 2342/2002 — Artigo 43.° — Regulamento Delegado (UE) n.° 1268/2012 — Artigo 43.° — Conceito de “organização internacional” — Requisitos — Pedido de indemnização»

Processos apensos C-183/17 P e C-184/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 31 de janeiro de 2019 — International Management Group/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cooperação ao desenvolvimento — Execução do orçamento da União Europeia em regime de gestão indireta — Recurso de anulação — Admissibilidade — Atos impugnáveis — Decisão de confiar uma tarefa de execução orçamental a uma pessoa diferente daquela que foi selecionada inicialmente — Decisão de deixar de confiar novas tarefas de execução orçamental à entidade selecionada inicialmente — Regulamento (CE, Euratom) n.° 2342/2002 — Artigo 43.° — Regulamento Delegado (UE) n.° 1268/2012 — Artigo 43.° — Conceito de “organização internacional” — Requisitos — Pedido de indemnização»

JO C 112 de 25.3.2019, p. 2–3 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)