Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 18 September 2003 In Joined Cases C-292/01 and C-293/01 (Reference for a preliminary ruling from the Consiglio di Stato): Albacom SpA (C-292/01), Infostrada SpA (C-293/01) v Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica, Ministero delle Comunicazioni (Telecommunications services — General authorisations and individual licences — Directive 97/13/EC — Fees and charges for individual licences)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Setembro de 2003 nos processos apensos C-292/01 e C-293/01 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio di Stato): Albacom SpA e Infostrada SpA contra Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica, Ministero delle Comunicazioni ("Serviços de telecomunicações — Autorizações gerais e licenças individuais — Directiva 97/13/CE — Taxas e encargos aplicáveis às licenças individuais")

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Setembro de 2003 nos processos apensos C-292/01 e C-293/01 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio di Stato): Albacom SpA e Infostrada SpA contra Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica, Ministero delle Comunicazioni ("Serviços de telecomunicações — Autorizações gerais e licenças individuais — Directiva 97/13/CE — Taxas e encargos aplicáveis às licenças individuais")

JO C 264 de 1.11.2003, p. 12–12 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)