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Document E2016J0013
Judgment of the Court of 31 March 2017 in Case E-13/16 — EFTA Surveillance Authority v Iceland (Failure by an EFTA State to fulfil its obligations — Failure to comply — Directive 2000/30/EC — Technical roadside inspections)
Acórdão do Tribunal, de 31 de março de 2017, no processo E-13/16 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia (Incumprimento por um Estado do EEE/da EFTA das suas obrigações — Incumprimento — Diretiva 2000/30/CE relativa à inspeção técnica na estrada)
Acórdão do Tribunal, de 31 de março de 2017, no processo E-13/16 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia (Incumprimento por um Estado do EEE/da EFTA das suas obrigações — Incumprimento — Diretiva 2000/30/CE relativa à inspeção técnica na estrada)
JO C 224 de 13.7.2017, p. 16–16
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 31/03/2017
- Author:
- Tribunal de Justiça da EFTA
- Form:
- Informações judiciais
- Treaty:
- Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
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- Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
|
13.7.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 224/16 |
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
de 31 de março de 2017
no processo E-13/16
Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia
(Incumprimento por um Estado do EEE/da EFTA das suas obrigações — Incumprimento — Diretiva 2000/30/CE relativa à inspeção técnica na estrada)
(2017/C 224/07)
No processo E-13/16, Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia – PEDIDO para que seja declarado que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, nos termos do Ato referido no anexo XIII, ponto 17h, do Acordo EEE (Diretiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2000, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na Comunidade), ao não ter introduzido as inspeções técnicas na estrada exigidas no artigo 3.o, n.o 1, do Ato, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 31 de março de 2017, um acórdão com o seguinte teor:
O Tribunal:
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1. |
Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, nos termos do Ato referido no anexo XIII, ponto 17h, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2000, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na Comunidade), tal como adaptado ao Acordo, nos termos do seu Protocolo n.o 1, ao não ter introduzido, no prazo fixado, as inspeções técnicas na estrada exigidas no artigo 3.o, n.o 1, do Ato. |
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2. |
Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo. |
