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Document 02019R0631-20240101
Regulation (EU) 2019/631 of the European Parliament and of the Council of 17 April 2019 setting CO2 emission performance standards for new passenger cars and for new light commercial vehicles, and repealing Regulations (EC) No 443/2009 and (EU) No 510/2011 (recast) (Text with EEA relevance)Text with EEA relevance
Consolidated text: Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 443/2009 e (UE) n.o 510/2011 (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE)Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 443/2009 e (UE) n.o 510/2011 (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE)Texto relevante para efeitos do EEE
- Date of document:
- 01/01/2024
- Date of effect:
- 01/01/2024
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- Texto consolidado
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- Consolidation: basic act:
- 32019R0631
02019R0631 — PT — 01.01.2024 — 009.001
Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento
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REGULAMENTO (UE) 2019/631 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de abril de 2019 que estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 443/2009 e (UE) n.o 510/2011 (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 111 de 25.4.2019, p. 13) |
Alterado por:
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Jornal Oficial |
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n.° |
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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/22 DA COMISSÃO de 31 de outubro de 2019 |
L 8 |
2 |
14.1.2020 |
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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/1590 DA COMISSÃO de 19 de agosto de 2020 |
L 360 |
8 |
30.10.2020 |
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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/2173 DA COMISSÃO de 16 de outubro de 2020 |
L 433 |
1 |
22.12.2020 |
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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/1961 DA COMISSÃO de 5 de agosto de 2021 |
L 400 |
14 |
12.11.2021 |
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REGULAMENTO (UE) 2023/851 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 19 de abril de 2023 |
L 110 |
5 |
25.4.2023 |
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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2023/1634 DA COMISSÃO de 5 de junho de 2023 |
L 203 |
1 |
16.8.2023 |
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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2023/2502 DA COMISSÃO de 7 de setembro de 2023 |
L |
1 |
13.11.2023 |
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REGULAMENTO (UE) 2019/631 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 17 de abril de 2019
que estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 443/2009 e (UE) n.o 510/2011
(reformulação)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
Artigo 1.o
Objeto e objetivos
A partir de 1 de janeiro de 2025, aplicam-se os seguintes objetivos à frota da União:
Para as emissões médias da frota de automóveis novos de passageiros, um objetivo de redução para a frota da União igual a 15 % do objetivo estabelecido para 2021, determinado nos termos do anexo I, parte A, ponto 6.1.1;
Para as emissões médias da frota de veículos comerciais ligeiros novos, um objetivo de redução para a frota da União igual a 15 % da média do objetivo estabelecido para 2021, determinado nos termos do anexo I, parte B, ponto 6.1.1.
A partir de 1 de janeiro de 2030, aplicam-se os seguintes objetivos à frota da União:
Para as emissões médias da frota de automóveis novos de passageiros, um objetivo de redução para a frota da União igual a ►M5 55 % ◄ do objetivo estabelecido para 2021, determinado nos termos do anexo I, parte A, ponto 6.1;
Para as emissões médias da frota de veículos comerciais ligeiros novos, um objetivo de redução para a frota da União igual a ►M5 50 % ◄ , do objetivo estabelecido para 2021, determinado nos termos do anexo I, parte B, ponto 6.1.2.
A partir de 1 de janeiro de 2035, aplicam-se os seguintes objetivos à frota da União:
Para as emissões médias da frota de automóveis novos de passageiros, um objetivo de redução para a frota da União igual a 100 % do objetivo estabelecido para 2021, determinado nos termos do anexo I, parte A, ponto 6.1.3;
Para as emissões médias da frota de veículos comerciais ligeiros novos, um objetivo de redução para a frota da União igual a 100 % do objetivo estabelecido para 2021, determinado nos termos do anexo I, parte B, ponto 6.1.3.
▼M5 —————
Artigo 2.o
Âmbito de aplicação
O presente regulamento aplica-se aos seguintes veículos a motor:
Categoria M1, na aceção do ►M5 artigo 4.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento (UE) 2018/858 ◄ («automóveis de passageiros») que sejam matriculados na União pela primeira vez e que não tenham sido previamente matriculados fora da União («automóveis novos de passageiros»);
Categoria N1, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), do Regulamento (UE) 2018/858 e abrangidos pelo âmbito do Regulamento (CE) n.o 715/2007 («veículos comerciais ligeiros»), que sejam matriculados na União pela primeira vez e que não tenham sido previamente matriculados fora da União («veículos comerciais ligeiros novos»); no caso dos veículos com nível nulo de emissões da categoria N com uma massa de referência superior a 2 610 kg ou 2 840 kg, consoante o caso, devem, a partir de 1 de janeiro de 2025, para efeitos do presente regulamento e sem prejuízo do Regulamento (UE) 2018/858 e do Regulamento (CE) n.o 715/2007, ser contabilizados como veículos comerciais ligeiros abrangidos pelo âmbito do presente regulamento se a massa de referência excedente se dever apenas à massa do sistema de armazenamento de energia.
Artigo 3.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições do Regulamento (UE) 2018/858. Para efeitos do presente regulamento, entende-se ainda por:
«Emissões médias específicas de CO2», em relação a um fabricante, a média das emissões específicas de CO2 de todos os automóveis novos de passageiros ou todos os veículos comerciais ligeiros novos que fabrica;
▼M5 —————
«Emissões específicas de CO2», as emissões de CO2 de um automóvel de passageiros ou de um veículo comercial ligeiro medidas nos termos do Regulamento (CE) n.o 715/2007 e dos seus regulamentos de execução, e identificadas como emissões mássicas de CO2 (combinadas) no certificado de conformidade do veículo. Para os automóveis de passageiros ou os veículos comerciais ligeiros não homologados nos termos do Regulamento (CE) n.o 715/2007, «emissões específicas de CO2» são as emissões de CO2 medidas nos termos do Regulamento (CE) n.o 715/2007, nomeadamente através do processo de medição estabelecido no Regulamento (CE) n.o 692/2008, até 31 de dezembro de 2020, e, a partir de 1 de janeiro de 2021, no Regulamento (UE) 2017/1151, ou segundo processos aprovados pela Comissão para o cálculo das emissões de CO2 desses veículos;
▼M5 —————
«Objetivo de emissões específicas», em relação a um fabricante, o objetivo anual determinado de acordo com o anexo I ou, caso o fabricante beneficie de uma derrogação ao abrigo do artigo 10.o, o objetivo de emissões específicas fixado de acordo com essa derrogação;
«Objetivo para a frota da União», as emissões médias de CO2 de todos os automóveis novos de passageiros ou de todos os veículos comerciais ligeiros novos a alcançar num determinado período;
«Massa de ensaio» ou «TM» (test mass), a massa de ensaio de um automóvel de passageiros ou de um veículo comercial ligeiro indicada no certificado de conformidade e definida no anexo XXI, ponto 3.2.25, do Regulamento (UE) 2017/1151;
«Veículo com nível nulo ou baixo de emissões», um automóvel de passageiros ou um veículo comercial ligeiro com emissões, medidas no tubo de escape, entre zero e 50 g de CO2/km, determinadas nos termos do Regulamento (UE) 2017/1151.
▼M5 —————
Para os efeitos do presente regulamento, entende-se por «grupo de fabricantes ligados» um fabricante e as empresas a ele ligadas. No que diz respeito aos fabricantes, entende-se por «empresas ligadas»:
As empresas nas quais o fabricante detenha, direta ou indiretamente:
o poder de exercer mais de metade dos direitos de voto, ou
o poder de designar mais de metade dos membros do conselho de supervisão ou do conselho de administração ou dos órgãos que representam legalmente a empresa, ou
o direito de gerir os negócios da empresa;
As empresas que direta ou indiretamente detenham, relativamente ao fabricante, os direitos ou poderes a que se refere a alínea a);
As empresas nas quais uma das empresas referidas na alínea b) disponha, direta ou indiretamente, dos direitos ou poderes a que se refere a alínea a);
As empresas nas quais o fabricante e uma ou mais empresas referidas na alínea a), b) ou c) ou nas quais duas ou mais dessas empresas detenham conjuntamente os direitos ou poderes a que se refere a alínea a);
Empresas em que os direitos ou poderes a que se refere a alínea a) sejam detidos conjuntamente pelo fabricante ou por uma ou mais das suas empresas ligadas a que se referem as alíneas a) a d) e por um ou mais terceiros.
Artigo 4.o
Objetivos de emissões específicas
O fabricante assegura que as suas emissões médias específicas de CO2 não ultrapassem os seguintes objetivos de emissões específicas:
No ano civil de 2020, o objetivo de emissões específicas determinado de acordo com o anexo I, parte A, pontos 1 e 2, no caso dos automóveis de passageiros, ou de acordo com o anexo I, parte B, pontos 1 e 2, no caso dos veículos comerciais ligeiros, ou, caso o fabricante beneficie de uma derrogação ao abrigo do artigo 10.o, de acordo com essa derrogação;
Em cada ano civil a partir de 2021 até 2024, os objetivos de emissões específicas determinados de acordo com o anexo I, partes A ou B, pontos 3 e 4, consoante o caso, ou, caso seja concedida ao fabricante uma derrogação ao abrigo do artigo 10.o, de acordo com essa derrogação e com o anexo I, partes A ou B, ponto 5;
Em cada ano civil a partir de 2025, os objetivos de emissões específicas determinados de acordo com o anexo I, parte A ou B, ponto 6.3, ou, caso seja concedida ao fabricante uma derrogação ao abrigo do artigo 10.o, de acordo com essa derrogação.
Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea c), se o objetivo de emissões específicas determinado de acordo com o anexo I, parte A, ponto 6.3, ou com o anexo I, parte B, ponto 6.3, for negativo, o objetivo de emissões específicas é fixado em 0 g/km.
Para efeitos da determinação das emissões específicas de CO2 de cada fabricante, devem ser tidas em conta as seguintes percentagens de automóveis novos de passageiros de cada fabricante matriculados no ano pertinente:
Artigo 5.o
Supercréditos
Para o cálculo das emissões médias específicas de CO2, cada automóvel novo de passageiros com emissões específicas de CO2 inferiores a 50 g CO2/km equivale a:
para o ano em que é matriculado durante o período compreendido entre 2020 e 2022, sujeito a um limite máximo de 7,5 g de CO2/km nesse período para cada fabricante, calculado de acordo com o artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1153.
Artigo 6.o
Agrupamentos
Os acordos para a formação de agrupamentos podem referir-se a um ou mais anos civis, desde que a sua duração total não ultrapasse cinco anos civis, e devem ser celebrados antes de 31 de dezembro do primeiro ano civil em que as emissões devam ser agrupadas ou nessa data. Os fabricantes que criem um agrupamento devem enviar à Comissão as seguintes informações:
Fabricantes que são membros do agrupamento;
Fabricante designado gestor do agrupamento, o qual será o ponto de contacto do agrupamento e o responsável pelo pagamento de eventuais taxas sobre emissões excedentárias impostas ao agrupamento ao abrigo do artigo 8.o;
Prova de que o gestor do agrupamento estará em condições de cumprir as obrigações previstas na alínea b);
A categoria de veículos matriculados como M1 ou N1 à qual o agrupamento é aplicável.
Os fabricantes podem celebrar acordos de agrupamento desde que esses acordos cumpram o disposto nos artigos 101.o e 102.o do TFUE e permitam a participação aberta, transparente e não discriminatória, em termos comercialmente razoáveis, de qualquer fabricante que solicite associar-se. Sem prejuízo da aplicabilidade geral das regras de concorrência da União a esses agrupamentos, todos os membros de um agrupamento devem, em especial, assegurar que não ocorram partilhas de dados ou trocas de informações no âmbito do seu acordo de agrupamento, com exceção das informações relativas:
Às emissões médias específicas de CO2;
Ao objetivo de emissões específicas;
Ao número total de veículos matriculados.
Artigo 7.o
Vigilância e comunicação das emissões médias
A Comissão mantém um registo central dos dados comunicados pelos Estados-Membros ao abrigo do presente artigo e, até 30 de junho de cada ano calcula provisoriamente, em relação a cada fabricante:
As emissões médias específicas de CO2 no ano civil anterior;
O objetivo de emissões específicas no ano civil anterior;
A diferença entre as suas emissões médias específicas de CO2 no ano civil anterior e o seu objetivo de emissões específicas para o mesmo ano.
A Comissão notifica cada fabricante do cálculo provisório que se lhe aplica. A notificação inclui dados, por Estado-Membro, sobre o número de automóveis novos de passageiros e de veículos comerciais ligeiros novos matriculados e as suas emissões específicas de CO2.
O registo é colocado à disposição do público.
A Comissão examina as notificações dos fabricantes e, até 31 de outubro, confirma ou altera os cálculos provisórios a que se refere o n.o 4.
As autoridades competentes designadas asseguram a exatidão e exaustividade dos dados transmitidos à Comissão e devem indicar um ponto de contacto, que deve estar disponível para responder rapidamente aos pedidos da Comissão para corrigir os erros e omissões nos conjuntos de dados transmitidos.
A Comissão deve ter esses desvios em conta no cálculo das emissões médias específicas de CO2 de um fabricante.
A Comissão adota, por meio de atos de execução, regras pormenorizadas sobre os procedimentos para comunicar esses desvios e para os ter em conta no cálculo das emissões médias específicas de CO2. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 16.o, n.o 2.
▼M5 —————
Artigo 7.o-A
Emissões de CO2 ao longo do ciclo de vida
Artigo 8.o
Taxa sobre as emissões excedentárias
A taxa sobre as emissões excedentárias ao abrigo do n.o 1 deve ser calculada com base nas seguintes fórmulas:
Para efeitos do presente artigo, entende-se por:
Artigo 9.o
Publicação do desempenho dos fabricantes
Até 31 de outubro de cada ano, a Comissão deve publicar, por meio de atos de execução, uma lista indicando:
Para cada fabricante, o seu objetivo de emissões específicas para o ano civil anterior;
Para cada fabricante, as suas emissões médias específicas de CO2 no ano civil anterior;
A diferença entre as emissões médias específicas de CO2 do fabricante no ano civil anterior e o seu objetivo de emissões específicas para o mesmo ano;
As emissões médias específicas de CO2 de todos os automóveis novos de passageiros e de todos os veículos comerciais ligeiros novos matriculados na União no ano civil anterior;
A massa média em ordem de marcha de todos os automóveis novos de passageiros e de todos os veículos comerciais ligeiros novos matriculados na União no ano civil anterior, até 31 de dezembro de 2020;
O valor médio da massa de ensaio de todos os automóveis novos de passageiros e de todos os veículos comerciais ligeiros novos matriculados na União no ano civil anterior.
No caso da publicação a efetuar até 31 de outubro de 2022, a lista a que se refere o n.o 1 do presente artigo deve também indicar o seguinte:
Os objetivos para a frota da União para 2025 e para 2030, a que se refere o artigo 1.o, n.os 4 e 5, respetivamente, calculados pela Comissão nos termos do anexo I, partes A e B, pontos 6.1.1 e 6.1.2;
Os valores de a2021, a2025 e a2030 calculados pela Comissão nos termos do anexo I, partes A e B, ponto 6.2.
Artigo 10.o
Derrogações para determinados fabricantes
Pode requerer uma derrogação ao objetivo de emissões específicas calculado nos termos do anexo I o fabricante de menos de 10 000 automóveis novos de passageiros ou de menos de 22 000 veículos comerciais ligeiros novos matriculados na União por ano civil e que:
Não esteja integrado num grupo de fabricantes ligados; ou
Esteja integrado num grupo de fabricantes ligados que seja responsável, no total, pela matrícula na União de menos de 10 000 automóveis novos de passageiros ou de menos de 22 000 veículos comerciais ligeiros novos por ano civil; ou
Esteja integrado num grupo de fabricantes ligados, mas tenha instalações próprias de produção e de conceção.
►M5 A derrogação requerida ao abrigo do n.o 1 relativamente aos objetivos de emissões específicas aplicáveis pode ser concedida até ao ano civil de 2035, inclusive. ◄ Os pedidos devem ser apresentados à Comissão e incluir:
Nome do fabricante e respetiva pessoa de contacto;
Prova de que o fabricante é elegível para uma derrogação ao abrigo do n.o 1;
Dados sobre os automóveis de passageiros ou veículos comerciais ligeiros que fabrica, incluindo a massa de ensaio e as emissões específicas de CO2 desses automóveis de passageiros ou veículos comerciais ligeiros; e
Um objetivo de emissões específicas coerente com o seu potencial de redução, incluindo o potencial económico e tecnológico de redução das suas emissões específicas de CO2 e que tenha em conta as características do mercado para o tipo de automóvel de passageiros ou veículo comercial ligeiro fabricado.
O requerimento deve ser apresentado até 31 de outubro do primeiro ano a que se aplique a derrogação.
Os pedidos podem ser apresentados pelo fabricante em seu nome ou conjuntamente em seu nome e no de qualquer das suas empresas ligadas. Os pedidos devem ser apresentados à Comissão e incluir:
Todas as informações a que se refere o n.o 2, alíneas a) e c), incluindo, se for esse o caso, informações sobre eventuais empresas ligadas;
Relativamente aos pedidos referentes ao anexo I, parte A, pontos 1 a 4, um objetivo que corresponda a uma redução de 45 % em relação às emissões específicas médias de CO2 em 2007 ou, caso seja apresentado um pedido único para várias empresas ligadas, uma redução de 45 % em relação à média das emissões médias específicas de CO2 dessas empresas em 2007;
Relativamente aos pedidos referentes ao anexo I, parte A, ponto 6.3, do presente regulamento, um objetivo aplicável nos anos civis de 2025 a 2028 que corresponda à redução especificada no artigo 1.o, n.o 4, alínea a), do presente regulamento em relação ao objetivo calculado nos termos da alínea b) do presente número, tendo em conta as emissões de CO2 medidas nos termos do Regulamento (UE) 2017/1151;
Caso não existam informações sobre as emissões médias específicas de CO2 de um fabricante para o ano de 2007, a Comissão fixa um objetivo de redução equivalente com base nas melhores tecnologias disponíveis de redução de emissões de CO2 utilizadas em automóveis de passageiros de massa comparável e tendo em conta as características do mercado para o tipo de automóvel fabricado. Esse objetivo deve ser utilizado pelo requerente para efeitos da alínea b) do segundo parágrafo.
A Comissão concede a derrogação ao fabricante caso se prove estarem preenchidos os critérios de derrogação a que se refere o presente número.
A Comissão fica igualmente habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 17.o a fim de alterar a parte A do anexo I para determinar as fórmulas de cálculo dos objetivos da derrogação a que se refere o n.o 4, segundo parágrafo, alínea c), do presente artigo.
Artigo 11.o
Ecoinovação
Essas tecnologias só devem ser tomadas em consideração se a metodologia adotada para as avaliar for capaz de produzir resultados verificáveis, repetíveis e comparáveis.
A contribuição total dessas tecnologias para reduzir as emissões médias específicas de CO2 de um fabricante não podem ultrapassar:
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 17.o que alterem o presente regulamento através do ajustamento dos valores do limite máximo referido no terceiro parágrafo do presente número para um valor inferior, com efeitos a partir de 2025, a fim de ter em conta a evolução tecnológica, garantindo simultaneamente uma proporção equilibrada do nível desse limite máximo em relação às emissões específicas médias de CO2 dos fabricantes.
A Comissão deve adotar, por meio de atos de execução, as disposições pormenorizadas relativas ao procedimento de aprovação das tecnologias inovadoras ou dos pacotes tecnológicos inovadores a que se refere o n.o 1 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 16.o, n.o 2. Essas disposições de execução baseiam-se nos critérios a seguir indicados:
O fornecedor ou o fabricante deve ser responsável pelas reduções de CO2 obtidas através da utilização de tecnologias inovadoras;
As tecnologias inovadoras devem contribuir comprovadamente para a redução de CO2;
As tecnologias inovadoras não podem estar abrangidas pela medição das emissões de CO2 através do ciclo de ensaio normal;
As tecnologias inovadoras não podem:
estar abrangidas por disposições vinculativas decorrentes das medidas adicionais complementares correspondentes à redução de 10 g de CO2/km a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, ou
ser obrigatórias por força de outras disposições de direito da União.
A partir de 1 de janeiro de 2025, o critério referido na alínea d), subalínea i) do primeiro parágrafo, não se aplica à melhoria da eficiência de sistemas de ar condicionado.
Artigo 12.o
Emissões de CO2 e consumo de combustível ou de energia em condições reais de utilização
Além disso, a Comissão deve recolher regularmente dados sobre as emissões de CO2 e o consumo de combustível ou de energia em condições reais de utilização dos automóveis de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros, utilizando dispositivos a bordo de monitorização do consumo de combustível e/ou de energia, a começar com os automóveis novos de passageiros e os veículos comerciais ligeiros novos matriculados em 2021.
A Comissão deve também assegurar que o público seja informado do modo como a representatividade das condições reais de utilização evolui ao longo do tempo.
Para o efeito referido no n.o 1, a partir de 1 de janeiro de 2021, a Comissão deve garantir que os parâmetros a seguir indicados relativos às emissões de CO2 e ao consumo de combustível ou de energia em condições reais de utilização de automóveis de passageiros e de veículos comerciais ligeiros lhe sejam colocados periodicamente à disposição pelos fabricantes, pelas autoridades nacionais ou através de uma transferência direta de dados dos veículos, consoante o caso:
Número de identificação do veículo;
Combustível e/ou energia elétrica consumidos;
Distância total percorrida;
Para veículos híbridos elétricos carregáveis do exterior, o combustível e energia elétrica consumidos e a distância percorrida distribuída de acordo com os diferentes modos de condução;
Outros parâmetros necessários para assegurar o cumprimento das obrigações estabelecidas no n.o 1.
A Comissão trata os dados recebidos ao abrigo do primeiro parágrafo a fim de criar conjuntos de dados anónimos e agregados, incluindo por fabricante, para efeitos do n.o 1. Os números de identificação do veículo são utilizados unicamente para efeitos de tratamento desses dados e não são conservados durante mais tempo do que o necessário para o efeito.
A Comissão deve monitorizar e informar anualmente sobre a evolução da disparidade a que se refere o primeiro parágrafo a partir de 2021 e, logo que estejam disponíveis dados suficientes, e o mais tardar em 31 de dezembro de 2026, publicar um relatório em que estabelece uma metodologia para um mecanismo destinado a ajustar as emissões específicas médias de CO2 do fabricante a partir de 2030, com recurso a dados relativos às condições reais recolhidos em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2021/392, e avaliar a viabilidade de tal mecanismo.
A Comissão deve apresentar o referido relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, incluindo, quando se justifique, propostas de medidas de acompanhamento, como, por exemplo, propostas legislativas para pôr em prática esse mecanismo.
Artigo 13.o
Verificação das emissões de CO2 dos veículos em circulação
As entidades homologadoras devem igualmente verificar a presença de quaisquer estratégias a bordo ou relacionadas com os veículos incluídos na amostra que melhorem artificialmente o desempenho do veículo nos ensaios realizados para efeitos de homologação, utilizando, nomeadamente, os dados provenientes dos dispositivos a bordo de monitorização do consumo de combustível e/ou de energia.
A Comissão fica habilitada a, antes da adoção dos atos de execução a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, adotar um ato delegado nos termos do artigo 17.o, a fim de complementar o presente regulamento, estabelecendo os princípios orientadores e os critérios para a definição dos procedimentos a que se refere o primeiro parágrafo do presente número.
Artigo 14.o
Adaptação dos valores de M0 e TM0
Os valores M0 e TM0 a que se refere o anexo I, partes A e B, devem ser adaptados do seguinte modo:
Até 31 de outubro de 2020, o valor M0 que consta do anexo I, parte A, ponto 4, deve ser adaptado à massa média em ordem de marcha de todos os automóveis novos de passageiros matriculados em 2017, 2018 e 2019. Esse novo valor de M0 é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022 e até 31 de dezembro de 2024;
Até 31 de outubro de 2022, o valor M0 que consta do anexo I, parte B, ponto 4, deve ser adaptado à massa média em ordem de marcha de todos veículos comerciais ligeiros novos matriculados em, 2019, 2020 e 2021. Esse novo valor de M0 é aplicável em 2024;
Até 31 de outubro de 2022, o valor TM0 indicativo para 2025 deve ser determinado como o valor médio da massa de ensaio de todos os automóveis novos de passageiros ou de todos os veículos comerciais ligeiros novos matriculados em 2021;
Até 31 de outubro de 2024, e subsequentemente de dois em dois anos, o valor TM0 referido no anexo I, partes A e B, ponto 6.2, deve ser adaptado ao valor médio da massa de ensaio de todos os automóveis novos de passageiros e de todos os veículos comerciais ligeiros novos matriculados nos dois anos civis anteriores, com início em 2022 e 2023. Os novos valores TM0 são aplicáveis a partir de 1 de janeiro do ano civil seguinte à data da adaptação.
Artigo 14.o-A
Relatório intercalar
No relatório, a Comissão deve analisar todos os fatores que contribuam para um progresso eficaz em termos de custos no sentido da neutralidade climática até 2050, incluindo:
Os progressos registados na disponibilização de veículos com nível nulo ou baixo de emissões, em particular no segmento dos veículos comerciais ligeiros, bem como as medidas tomadas ao nível da União, ao nível dos Estados-Membros e ao nível local para facilitar a transição dos Estados-Membros para veículos ligeiros com nível nulo de emissões;
Os progressos registados na eficiência energética e na comportabilidade financeira dos veículos com nível nulo ou baixo de emissões;
As consequências para os consumidores, em especial para os que têm rendimentos baixos e médios, incluindo para os preços da eletricidade;
A análise do mercado de veículos usados;
O potencial contributo, em termos de poupança de CO2, de medidas adicionais destinadas a reduzir a idade média e, assim, as emissões da frota de veículos ligeiros, tais como medidas de apoio à eliminação progressiva dos veículos mais antigos de uma forma socialmente justa e respeitadora do ambiente;
As repercussões sobre o emprego no setor automóvel, especialmente nas micro, pequenas e médias empresas (PME), bem como a eficácia das medidas de apoio à melhoria das competências e à requalificação da mão de obra;
A eficácia das medidas financeiras existentes e a necessidade de tomar novas medidas, incluindo medidas financeiras adequadas, a nível da União, dos Estados-Membros ou a nível local, para assegurar uma transição justa e atenuar eventuais impactos socioeconómicos negativos, em especial nas regiões e comunidades mais afetadas;
Os progressos registados no diálogo social, bem como os aspetos que visam facilitar uma transição economicamente viável e socialmente justa para uma mobilidade rodoviária com emissões nulas;
Os progressos verificados na implantação de infraestruturas de carregamento e abastecimento públicas e privadas, incluindo os progressos realizados no âmbito do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos e que revoga a Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e a reformulação da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 );
O potencial contributo das tecnologias inovadoras e dos combustíveis alternativos sustentáveis, incluindo os combustíveis sintéticos, para alcançar uma mobilidade com impacto neutro no clima;
As emissões ao longo do ciclo de vida dos automóveis novos de passageiros e veículos comerciais ligeiros novos colocados no mercado, comunicadas nos termos do artigo 7.o-A;
O impacto do presente regulamento sobre a consecução dos objetivos dos Estados-Membros no âmbito do Regulamento (UE) 2018/842 e da reformulação da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ).
Artigo 15.o
Avaliação e relatório
O relatório deve, quando se justifique, ser acompanhado de uma proposta de alteração do presente regulamento.
▼M5 —————
Se for caso disso, a revisão deve ser acompanhada de uma proposta legislativa.
Artigo 16.o
Procedimento de comité
Artigo 17.o
Exercício da delegação
Artigo 18.o
Revogação
Os Regulamentos (CE) n.o 443/2009 e (UE) n.o 510/2011 são revogados, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020.
As remissões para os regulamentos revogados devem entender-se como remissões para o presente regulamento e ser lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo V.
Artigo 19.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
ANEXO I
PARTE A.
OBJETIVOS DE EMISSÕES ESPECÍFICAS PARA AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS
|
1. |
No ano civil de 2020 as emissões específicas de CO2 de cada automóvel novo de passageiros, para efeitos dos cálculos previstos no presente ponto e no ponto 2, são determinadas com base na seguinte fórmula: Emissões específicas de CO2 = 95 + a · (M – M0) em que:
|
|
2. |
O objetivo de emissões específicas de um fabricante em 2020 é calculado como a média das emissões específicas de CO2, determinadas nos termos do ponto 1, de cada automóvel novo de passageiros matriculado nesse ano civil de que seja o fabricante. |
|
3. |
O objetivo de emissões específicas de referência de um fabricante em 2021 é calculado do seguinte modo:
em que:
|
|
3-A. |
O objetivo de emissões específicas de referência em 2021 de um fabricante cujo WLTPCO2 ou NEDCCO2 seja zero é o NEDCobjetivo2020 definido no ponto 3. |
|
3-B. |
O objetivo de emissões específicas de referência em 2021 de um fabricante que coloque automóveis de passageiros no mercado da União pela primeira vez em qualquer dos anos civis de 2021 a 2024 é dado pela média dos objetivos de emissões específicas de referência determinados para todos os fabricantes de acordo com o ponto 3, ponderada em função do número de automóveis novos de passageiros matriculados por esses fabricantes na União em 2020. |
|
3-C. |
Em derrogação do ponto 3B, se um fabricante colocar automóveis de passageiros no mercado da União pela primeira vez em algum dos anos civis de 2021 a 2024, mas resultar da fusão de dois ou mais fabricantes, dos quais pelo menos um tenha sido responsável pela matrícula de automóveis novos de passageiros na União em 2020, o objetivo de emissões específicas de referência em 2021 do novo fabricante será um dos seguintes:
a)
se dois ou mais dos fabricantes que se fundiram tiverem sido responsáveis pela matrícula de automóveis novos de passageiros na União em 2020, a média dos objetivos de emissões específicas de referência determinados para os fabricantes em causa de acordo com o ponto 3, ponderada em função do número de automóveis novos de passageiros matriculados por esses fabricantes na União em 2020;
b)
se apenas um dos fabricantes que se fundiram tiver sido responsável pela matrícula de automóveis novos de passageiros na União em 2020, o objetivo de emissões específicas de referência em 2021 determinado para esse fabricante de acordo com o ponto 3. |
|
3-D. |
O objetivo de emissões específicas de referência de um agrupamento formado em conformidade com o artigo 6.o é determinado com base nos valores WLTPCO2, NEDCCO2 e NEDCobjetivo2020 calculados para o agrupamento em causa no seu conjunto. No caso de um agrupamento novo formado nos anos de 2021 a 2024 ou de uma alteração da composição de um agrupamento existente em 2020, o objetivo de emissões específicas de referência de WLTP é calculado com base nos valores WLTPCO2, NEDCCO2 e NEDCobjetivo2020 para o agrupamento em causa no seu conjunto. |
|
4. |
Para os anos civis de 2021 a 2024, o objetivo de emissões específicas de um fabricante é calculado do seguinte modo: Objetivo de emissões específicas = WLTPobjetivo de referência + a [(Mø – M0) – (Mø2020 – M0,2020)] em que:
|
|
5. |
Objetivos derrogados nos termos do artigo 10.o, n.o 3 ou n.o 4
a)
no caso dos fabricantes aos quais tenha sido concedida, nos termos do artigo 10.o, n.o 3, derrogação do seu objetivo de emissões específicas baseado no NEDC para o ano civil de 2021 ou, nos termos do artigo 10.o, n.o 4, derrogação do seu objetivo de emissões específicas em algum dos anos civis de 2021 a 2024, o objetivo derrogado baseado no WLTP para esses anos é calculado do seguinte modo:
em que:
b)
em derrogação da alínea a), se for concedida a um fabricante uma derrogação nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do seu objetivo de emissões específicas em algum dos anos civis de 2021 a 2024, mas esse fabricante não tiver sido responsável pela matrícula de automóveis novos de passageiros na União antes de 2021, o objetivo derrogado referente a qualquer desses anos civis é calculado pela fórmula da alínea a), aplicando-se as seguintes definições:
c)
No caso dos fabricantes aos quais tenha sido concedida derrogação, nos termos do artigo 10.o, n.o 4, em algum dos anos civis de 2025 a 2028, o objetivo de emissões específicas (Objetivo derrogado2025-2028) é calculado do seguinte modo: Objetivo derrogado2025-2028 = No caso dos fabricantes que não tenham sido responsáveis pela matrícula de automóveis novos de passageiros em 2020 ou cujo WLTPCO2, definido no ponto 3, ou NEDCCO2, definido no ponto 3, seja zero, o objetivo de emissões específicas (Objetivo derrogado2025-2028) é calculado do seguinte modo: Objetivo derrogado2025-2028 = em que:
|
· 
·Objetivo
· Objetivo|
6. |
A partir de 1 de janeiro de 2025, os objetivos fixados para a frota da União e os objetivos de emissões específicas de um fabricante devem ser calculados do seguinte modo: 6.0. Objetivo para a frota da União2021 O objetivo para a frota da União2021 é a média, ponderada pelo número de automóveis novos de passageiros matriculados em 2021, dos valores de referência2021 determinados para cada fabricante aos quais se aplica um objetivo de emissões específicas, nos termos do ponto 4. O valor de referência2021 é determinado, para cada fabricante, do seguinte modo:
em que:
6.1. ►M5 Objetivos para a frota da União para 2025 e anos seguintes ◄ 6.1.1. Objetivos para a frota da União para o período entre 2025 e 2029 Objetivo para a frota da União2025 = objetivo para a frota da União2021 · (1 – fator de redução2025) em que:
6.1.2. ►M5 Objetivo para a frota da União para 2030 a 2034 ◄ Objetivo para a frota da União2030 = objetivo para a frota da União2021 · (1 – fator de redução2030) em que:
6.1.3. Objetivo para a frota da União para 2035 e anos seguintes Objetivo para a frota da União2035 = objetivo para a frota da União2021 · (1 – fator de redução2035) em que:
6.2. ►M5 Objetivos de emissões específicas de referência ◄ 6.2.1. Objetivos de emissões específicas de referência para 2025 a 2029 Objetivo de emissões específicas de referência = objetivo para a frota da União2025 + a2025 · (TM – TM0) em que:
em que:
▼M5 ————— 6.3. Objetivos de emissões específicas para 2025 e anos seguintes 6.3.1. Objetivos de emissões específicas para 2025 a 2029: Objetivo de emissões específicas = objetivo de emissões específicas de referência · fator ZLEV em que:
em que:
6.3.2. Objetivos de emissões específicas para 2030 a 2034 Objetivo de emissões específicas = objetivo para a frota da União2030 + a2030 · (TM-TM0) em que:
em que:
6.3.3. Objetivos de emissões específicas para 2035 e anos seguintes Objetivo de emissões específicas = objetivo para a frota da União2035 + a2035 · (TM-TM0) em que:
em que:
|
PARTE B.
OBJETIVOS DE EMISSÕES ESPECÍFICAS PARA VEÍCULOS COMERCIAIS LIGEIROS
|
1. |
Para o ano civil de 2020 as emissões específicas de CO2 de cada veículo comercial ligeiro novo são, para efeitos dos cálculos previstos no presente ponto e no ponto 2, determinadas com base na seguinte fórmula: Emissões específicas de CO2 = 147 + a · (M – M0) em que:
|
|
2. |
O objetivo de emissões específicas de um fabricante em 2020 é calculado como a média das emissões específicas de CO2 estabelecida nos termos do ponto 1 de cada veículo comercial ligeiro novo matriculado nesse ano civil de que aquele seja o fabricante. |
|
3. |
O objetivo de emissões específicas de referência de um fabricante em 2021 é calculado do seguinte modo:
em que:
|
|
3-A. |
O objetivo de emissões específicas de referência em 2021 de um fabricante cujo WLTPCO2 ou NEDCCO2 seja zero é o NEDCobjetivo2020 definido no ponto 3. |
|
3-B. |
O objetivo de emissões específicas de referência em 2021 de um fabricante que coloque veículos comerciais ligeiros no mercado da União pela primeira vez em qualquer dos anos civis de 2021 a 2024 é dado pela média dos objetivos de emissões específicas de referência determinados para todos os fabricantes de acordo com o ponto 3, ponderada em função do número de veículos comerciais ligeiros novos matriculados por esses fabricantes na União em 2020. |
|
3-C. |
Em derrogação do ponto 3B, se um fabricante colocar veículos comerciais ligeiros no mercado da União pela primeira vez em algum dos anos civis de 2021 a 2024, mas resultar da fusão de dois ou mais fabricantes, dos quais pelo menos um tenha sido responsável pela matrícula de veículos comerciais ligeiros novos na União em 2020, o objetivo de emissões específicas de referência em 2021 do novo fabricante será um dos seguintes:
a)
se dois ou mais dos fabricantes que se fundiram tiverem sido responsáveis pela matrícula de veículos comerciais ligeiros novos na União em 2020, a média dos objetivos de emissões específicas de referência determinados para os fabricantes em causa de acordo com o ponto 3, ponderada em função do número de veículos comerciais ligeiros novos matriculados por esses fabricantes na União em 2020;
b)
se apenas um dos fabricantes que se fundiram tiver sido responsável pela matrícula de veículos comerciais ligeiros novos na União em 2020, o objetivo de emissões específicas de referência em 2021 determinado para esse fabricante de acordo com o ponto 3. |
|
3-D. |
O objetivo de emissões específicas de referência de um agrupamento formado em conformidade com o artigo 6.o é determinado com base nos valores WLTPCO2, NEDCCO2 e NEDCobjetivo 2020 calculados para o agrupamento em causa no seu conjunto. No caso de um agrupamento novo formado nos anos de 2021 a 2024 ou de uma alteração da composição de um agrupamento existente em 2020, o objetivo de emissões específicas de referência de WLTP é calculado com base nos valores WLTPCO2, NEDCCO2 e NEDCobjetivo 2020 para o agrupamento em causa no seu conjunto. |
|
4. |
Para os anos civis de 2021 a 2024, o objetivo de emissões específicas de um fabricante é calculado do seguinte modo: Objetivo de emissões específicas = WLTPobjetivo de referência + a [(Mø – M0) – (Mø2020 – M0,2020)] em que:
|
|
5. |
No caso dos fabricantes aos quais tenha sido concedida derrogação de um objetivo de emissões específicas baseado no NEDC para 2021, o objetivo derrogado baseado no WLTP é calculado do seguinte modo:
em que:
|
|
6. |
A partir de 1 de janeiro de 2025, os objetivos fixados para a frota da União e os objetivos de emissões específicas de um fabricante devem ser calculados do seguinte modo: 6.0. Objetivo para a frota da União2021 O objetivo para a frota da União2021 é a média, ponderada pelo número de veículos comerciais ligeiros novos matriculados em 2021, dos valores de referência2021 determinados para cada fabricante aos quais se aplica um objetivo de emissões específicas, nos termos do ponto 4. O valor de referência2021 é determinado, para cada fabricante, do seguinte modo:
em que:
6.1. ►M5 Objetivos para a frota da União para 2025 e anos seguintes ◄ 6.1.1. Objetivos para a frota da União para 2025 a 2029 Objetivo para a frota da União2025 = objetivo para a frota da União2021 · (1 – fator de redução2025) em que:
6.1.2. ►M5 Objetivos para a frota da União para 2030 a 2034 ◄ Objetivo para a frota da União2030 = objetivo para a frota da União2021 · (1 – fator de redução2030) em que:
6.1.3. Objetivos para a frota da União para 2035 e anos seguintes Objetivo para a frota da União2035 = objetivo para a frota da União2021 · (1 – fator de redução2035) em que:
6.2. Objetivos de emissões específicas de referência para 2025 e anos seguintes 6.2.1. Objetivos de emissões específicas de referência para 2025 a 2029 Objetivo de emissões específicas de referência = objetivo para a frota da União2025 + α · (TM – TM0) em que:
em que:
6.2.2. Objetivos de emissões específicas de referência para 2030 a 2034 Objetivo de emissões específicas de referência = objetivo para a frota da União2030 + α · (TM-TM0) em que:
em que:
6.2.3. Objetivos de emissões específicas de referência para 2035 e anos seguintes Objetivo de emissões específicas de referência = objetivo para a frota da União2035 + α · (TM-TM0) em que:
em que:
|
ANEXO II
VIGILÂNCIA E COMUNICAÇÃO DAS EMISSÕES DE AUTOMÓVEIS NOVOS DE PASSAGEIROS
PARTE A
Recolha de dados sobre automóveis novos de passageiros e determinação da informação de vigilância das emissões de CO2
▼M3 —————
|
1-A. |
►M6 Dados pormenorizados a compilar para cada ano civil por cada Estado-Membro relativamente a cada automóvel novo de passageiros matriculado como veículo M1 no seu território e a transmitir à Comissão em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, no formato estabelecido na parte B, secção 2-A: ◄
1)
Fabricante;
2)
Número de homologação e respetivas extensões;
3)
Modelo, variante e versão;
4)
Marca e designação comercial;
5)
Identificador da família de interpolação do veículo;
5-A)
Identificador da família de resistência ao avanço em estrada ou identificador da família de matrizes de resistência ao avanço em estrada;
6)
Número de identificação do veículo;
7)
Categoria de veículo homologada;
8)
Categoria de veículo matriculada;
9)
Data da primeira matrícula;
9-A)
Caráter correspondente às disposições utilizadas para homologação;
10)
Emissões específicas de CO2;
11)
Consumo de combustível;
12)
Massa em ordem de marcha;
13)
Massa de ensaio;
14)
Tipo de combustível e modo do combustível;
15)
Consumo de energia elétrica;
16)
Autonomia elétrica;
17)
Código(s) de ecoinovação;
18)
Redução de emissões de CO2 por ecoinovações; ▼M6 —————
20)
Cilindrada;
21)
Potência útil máxima. ▼M6 ————— |
|
2. |
Os dados pormenorizados referidos no ponto 1-A devem provir do certificado de conformidade do automóvel de passageiros em causa, salvo indicação em contrário na parte B, secção 2-A, do presente anexo. |
|
2-A. |
No caso dos veículos com alimentação dupla a gasolina e a gás de petróleo liquefeito, ou a gasolina e a gás natural comprimido, em cujos certificados de conformidade figuram valores de emissões específicas de CO2 para os dois tipos de combustível, os Estados-Membros devem comunicar, consoante o caso, o valor correspondente ao gás de petróleo liquefeito ou o valor correspondente ao gás natural comprimido. No caso dos veículos multicombustível que utilizem gasolina e etanol (E85), os Estados-Membros devem comunicar o valor das emissões específicas de CO2 correspondente à gasolina. |
|
3. |
Cada Estado-Membro deve determinar, relativamente a cada ano:
a)
O número de novas matrículas de automóveis novos de passageiros objeto da homologação CE;
b)
O número de novas matrículas de automóveis novos de passageiros homologados individualmente;
c)
O número de novas matrículas de automóveis novos de passageiros objeto da homologação nacional de pequenas séries. |
PARTE B
Modelos para transmissão dos dados
Modelos a utilizar pelos Estados-Membros na comunicação anual das informações especificadas na parte A, pontos 1 e 3:
SECÇÃO 1
DADOS DE VIGILÂNCIA AGREGADOS
|
Estado-Membro (1) |
|
|
Ano |
|
|
Número de novas matrículas de automóveis novos de passageiros objeto da homologação CE |
|
|
Número de novas matrículas de automóveis novos de passageiros homologados individualmente |
|
|
Número de novas matrículas de automóveis novos de passageiros objeto da homologação nacional de pequenas séries |
|
|
(1)
Códigos ISO 3166 alfa-2, com exceção da Grécia e do Reino Unido, cujos códigos são «EL» e «UK», respetivamente. |
|
▼M3 —————
SECÇÃO 2-A
Dados de vigilância pormenorizados — registo de um veículo
|
►M6 Referência da parte A, ponto 1-A ◄ |
Dados pormenorizados por veículo matriculado |
Fontes dos dados Certificado de conformidade [anexo VIII do Regulamento de Execução (UE) 2020/683 da Comissão (*1)], salvo indicação em contrário |
|
|
1) |
Nome do fabricante (denominação normalizada na UE)(1) |
Nome atribuído pela Comissão |
|
|
Nome do fabricante(2) |
0.5 ou, no caso de mais do que um nome de fabricante, o nome registado na entrada 0.5.1 |
||
|
2) |
Número de homologação e respetivas extensões |
0.11 |
|
|
3) |
Modelo |
0.2 |
|
|
Variante |
|||
|
Versão |
|||
|
4) |
Marca e designação comercial |
0.1 e 0.2.1 |
|
|
5) |
Identificador da família de interpolação do veículo |
0.2.3.1. |
|
|
5-A) |
Identificador da família de resistência ao avanço em estrada ou identificador da família de matrizes de resistência ao avanço em estrada |
0.2.3.4 0.2.3.5 |
|
|
6) |
Número de identificação do veículo |
0.10 |
|
|
7) |
Categoria de veículo homologada |
0.4 |
|
|
8) |
Categoria de veículo matriculada |
Certificado de matrícula |
|
|
9) |
Data da primeira matrícula |
Certificado de matrícula |
|
|
9-A) |
Caráter correspondente às disposições utilizadas para homologação |
47 |
|
|
10) |
Emissões específicas de CO2 (g/km) |
49.4, combinadas ou, se for caso disso, combinadas com fatores de ponderação |
|
|
11) |
Consumo de combustível (l/100 km ou m3/100 km ou kg/100 km) |
49.4, combinado ou, se for caso disso, combinado com fatores de ponderação |
|
|
12) |
Massa em ordem de marcha (kg) |
13 |
|
|
13) |
Massa de ensaio (kg) |
47.1.1 |
|
|
14) |
Tipo de combustível |
26 |
|
|
Modo do combustível |
26.1 23 (no caso dos veículos elétricos a bateria) 23.1 (no caso dos veículos híbridos elétricos com carregamento do exterior) |
||
|
15) |
Consumo de energia elétrica (Wh/km) |
Veículos elétricos puros: 49.5.1 Veículos elétricos híbridos sem carregamento do exterior: 49.5.2 |
|
|
16) |
Autonomia elétrica (km) |
Veículos elétricos puros: 49.5.1 Veículos elétricos híbridos sem carregamento do exterior: 49.5.2 |
|
|
17) |
Código(s) de ecoinovação; |
49.3.1 |
|
|
18) |
Redução de emissões por ecoinovações [g CO2/km]; |
49.3.2.2 |
|
|
▼M6 ————— |
|||
|
Largura de via do eixo direcional (eixo 1) (mm)(3) |
30 |
||
|
Largura de via do outro eixo (eixo 2) (mm)(3) |
30 |
||
|
20) |
Cilindrada (cm3) |
25 |
|
|
21) |
Potência útil máxima (kW) |
27.1 e 27.3 |
|
|
▼M6 ————— |
|||
|
(*1)
Regulamento de Execução (UE) 2020/683 da Comissão, de 15 de abril de 2020, que executa o Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos administrativos para a homologação e a fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos (JO L 163 de 26.5.2020). Notas: 1) Lista publicada pela Comissão no CIRCABC. 2) No caso de homologação nacional de pequenas séries (NSS) ou de homologação individual (IVA), deve ser indicado o nome do fabricante na coluna «Nome do fabricante», ao passo que, na coluna «Nome do fabricante (denominação normalizada na UE)», deve ser inscrita a menção «AA-NSS» ou «AA-IVA», consoante o caso. 3) Se o veículo estiver equipado com eixos de larguras diferentes, deve ser comunicada a largura de eixo máxima. ▼M6 ————— |
|||
ANEXO III
VIGILÂNCIA E COMUNICAÇÃO DAS EMISSÕES VEÍCULOS COMERCIAIS LIGEIROS NOVOS
A. Recolha de dados sobre veículos comerciais ligeiros novos e determinação das informações relativas à vigilância das emissões de CO2
1. Dados pormenorizados
▼M3 —————
1.1-A. Dados a comunicar pelos Estados-Membros relativamente aos veículos matriculados como veículos N1
Dados pormenorizados a compilar para cada ano civil por cada Estado-Membro relativamente a cada veículo comercial ligeiro novo completo ou completado matriculado como veículo N1 no seu território e a transmitir à Comissão em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, no formato estabelecido na parte C, secção 2-A:
|
1) |
Fabricante (no caso de veículos completados, o fabricante do veículo de base); |
|
2) |
Número de homologação e respetivas extensões; |
|
3) |
Modelo, variante e versão; |
|
4) |
Marca e (se disponível) designação comercial; |
|
5) |
Identificador da família de interpolação do veículo; |
|
5-A) |
Identificador da família de resistência ao avanço em estrada ou identificador da família de matrizes de resistência ao avanço em estrada; |
|
6) |
Número de identificação do veículo; |
|
7) |
Categoria de veículo homologada; |
|
7-A) |
Veículo completo ou completado; |
|
8) |
Categoria de veículo matriculada; |
|
9) |
Data da primeira matrícula; |
|
9-A) |
Caráter correspondente às disposições utilizadas para homologação; |
|
10) |
Emissões específicas de CO2; |
|
11) |
Consumo de combustível; |
|
12) |
Massa em ordem de marcha do veículo completo ou completado; |
|
12-A) |
No caso dos veículos completados, massa do veículo de base em ordem de marcha; |
|
13) |
Massa de ensaio; |
|
14) |
Tipo de combustível e modo do combustível; |
|
15) |
Consumo de energia elétrica; |
|
16) |
Autonomia elétrica; |
|
17) |
Código(s) de ecoinovação; |
|
18) |
Redução de emissões de CO2 por ecoinovações; |
▼M6 —————
|
20) |
Cilindrada; |
|
21) |
Potência útil máxima; |
|
22) |
Massa máxima em carga tecnicamente admissível. |
▼M6 —————
|
1.2. |
Veículos completados matriculados na categoria N1 ▼M6 ————— ▼M3 ————— ▼M6 ————— 1.2.2. Dados a comunicar pelos fabricantes Relativamente a cada veículo completado novo comunicado pelos Estados-Membros em conformidade com o ponto 1.1-A, o fabricante do veículo de base deve comunicar à Comissão os dados especificados nas alíneas a) e b) do presente ponto para cada veículo de base com o mesmo número de identificação do veículo que o veículo completado. Os dados devem ser comunicados no prazo de três meses a contar da notificação ao fabricante dos dados provisórios em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, segundo parágrafo.
a)
Veículos completados baseados num veículo de base incompleto:
i)
Número de identificação do veículo;
ii)
►M6 Identificador da família de interpolação do veículo referido no ponto 6.2.6 do Regulamento n.o 154 da ONU; ◄
iii)
Emissões de CO2 de vigilância, determinadas em conformidade com o ponto 1.2.4; ▼M6 —————
vi)
Massa de vigilância, determinada em conformidade com o anexo I, parte B, ponto 4.1;
vii)
Massa em ordem de marcha do veículo de base incompleto. ▼M6 —————
b)
Veículos completados baseados num veículo de base completo:
i)
Número de identificação do veículo;
ii)
Identificador da família de veículos referido na alínea a), subalínea ii), do presente ponto;
iii)
Emissões específicas de CO2 do veículo de base;
iv)
Massa em ordem de marcha do veículo de base completo. 1.2.3. Cálculo das emissões médias específicas de CO2 e do objetivo de emissões específicas Salvo na eventualidade referida no ponto 1.2.5, caso em que devem ser utilizados os dados relativos aos veículos completados, a Comissão deve utilizar os valores comunicados pelo fabricante do veículo de base em conformidade com o ponto 1.2.2 para calcular as emissões médias específicas de CO2 desse fabricante, e o objetivo de emissões específicas do mesmo, referentes ao ano civil no qual o veículo completado relacionado foi matriculado. Se o fabricante do veículo de base não comunicar os dados referidos no ponto 1.2.2, as emissões específicas de CO2 e a massa em ordem de marcha, comunicadas pelos Estados-Membros em conformidade com o ponto 1.1-A para o veículo completado relacionado, devem ser utilizadas para determinar se o veículo é abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento e no cálculo das emissões médias específicas de CO2 e do objetivo de emissões específicas desse fabricante. 1.2.4. Cálculo das emissões de CO2 de vigilância no caso dos veículos de base incompletos Com início no ano civil de 2020, incumbe a cada fabricante calcular as emissões de CO2 de vigilância correspondentes a cada um dos seus veículos de base incompletos individuais, de acordo com o método de interpolação referido no anexo B7, pontos 3.2.3.2 ou 3.2.4, do Regulamento n.o 154 da ONU, utilizando o mesmo método que o aplicado para a homologação das emissões do veículo de base e aplicando-se para o efeito as definições de termos estabelecidas nesses pontos, com as seguintes exceções:
a)
Massa de um veículo individual O termo «TMind » referido no anexo B7, pontos 3.2.3.2.2.1 ou 3.2.4.1.1.1, do Regulamento n.o 154 da ONU, é substituído pela massa por omissão do veículo de base, DMbase. Se DMbase for inferior à massa de ensaio do veículo «baixo» da família de interpolação (TML), substitui-se TMind por TML. Se DMbase for superior à massa de ensaio do veículo «alto» da família de interpolação (TMH), substitui-se TMind por TMH. Determina-se o valor DMbase do seguinte modo: DMbase = MRObase × B0 + 25 kg + 0,28 × (TPMLM – MRObase × B0 – 25 kg) em que:
b)
Resistência ao rolamento de um veículo individual Utiliza-se a resistência ao rolamento do veículo de base para efeitos do anexo B7, pontos 3.2.3.2.2.2 ou 3.2.4.1.1.2, do Regulamento n.o 154 da ONU.
c)
Influência aerodinâmica de um veículo individual No caso dos veículos de base incompletos pertencentes a uma família de matrizes de resistência ao avanço em estrada, o fabricante deve determinar o termo «Af,ind », referido no anexo B7, ponto 3.2.4.1.1.3, do Regulamento n.o 154 da ONU, optando por uma das seguintes possibilidades:
i)
superfície frontal do veículo representativo da família de matrizes de resistência ao avanço em estrada, em m2;
ii)
valor médio da superfície frontal do veículo «alto» e do veículo «baixo» da família de interpolação, em m2;
iii)
superfície frontal do veículo «alto» da família de interpolação, caso não seja utilizado o método de interpolação, em m2. No caso dos veículos de base incompletos não pertencentes a uma família de matrizes de resistência ao avanço em estrada, o termo «f2,ind » referido no anexo B7, ponto 3.2.3.2.2.4, do Regulamento n.o 154 da ONU, deve ser igual a um dos seguintes valores:
i)
o valor médio dos termos «f2,L» e «f2,H» referidos nesse ponto;
ii)
o termo «f2,H» referido nesse ponto. 1.2.5. Representatividade das emissões de CO2 de vigilância Anualmente, incumbe à Comissão avaliar a representatividade da média das emissões de CO2 de vigilância comunicadas pelo fabricante do veículo de base, comparativamente à média das emissões específicas de CO2 dos veículos completados relacionados, matriculados no ano civil em causa. Em caso de divergência entre estes dois valores, a Comissão informa o fabricante do veículo de base disso. Se, em cada um de dois anos civis consecutivos, for detetada uma divergência igual ou superior a 4%, a Comissão utilizará a média das emissões específicas de CO2 dos veículos completados correspondente ao ano civil seguinte para calcular o valor médio das emissões específicas de CO2 do fabricante do veículo de base ou do agrupamento nesse ano. |
|
2. |
Os dados pormenorizados referidos no ponto 1.1-A devem provir do certificado de conformidade do veículo comercial ligeiro em causa, salvo indicação em contrário na parte C, secção 2-A. |
|
2-A. |
No caso dos veículos com alimentação dupla a gasolina e a gás de petróleo liquefeito, ou a gasolina e a gás natural comprimido, em cujos certificados de conformidade figurem os valores de emissões específicas de CO2 para os dois tipos de combustível, os Estados-Membros devem comunicar, consoante o caso, o valor correspondente ao gás de petróleo liquefeito ou o valor correspondente ao gás natural comprimido. |
No caso dos veículos multicombustível que utilizem gasolina e etanol (E85), os Estados-Membros devem comunicar o valor das emissões específicas de CO2 correspondente à gasolina.
|
3. |
Cada Estado-Membro deve determinar, relativamente a cada ano:
a)
O número de novas matrículas de veículos comerciais ligeiros novos objeto da homologação CE;
b)
O número de novas matrículas de veículos comerciais ligeiros novos objeto de homologação em várias fases, se disponível;
c)
O número de novas matrículas de veículos comerciais ligeiros novos objeto de homologação individual;
d)
O número de novas matrículas de veículos comerciais ligeiros novos objeto de homologação nacional de pequenas séries. |
▼M6 —————
C. Modelos para transmissão dos dados
Modelos a utilizar pelos Estados-Membros na comunicação anual das informações especificadas na parte A, pontos 1 e 3:
Secção 1
Dados de vigilância agregados
|
Estado-Membro (1) |
|
|
Ano |
|
|
Número de novas matrículas de veículos comerciais ligeiros novos objeto da homologação CE |
|
|
Número de novas matrículas de veículos comerciais ligeiros novos homologados individualmente |
|
|
Número de novas matrículas de veículos comerciais ligeiros novos objeto de homologação nacional de pequenas séries |
|
|
Número de novas matrículas de veículos comerciais ligeiros novos objeto de homologação em várias fases (se disponível) |
|
|
(1)
Códigos ISO 3166 alfa-2, com exceção da Grécia e do Reino Unido, cujos códigos são «EL» e «UK», respetivamente. |
|
▼M3 —————
Secção 2-A
Dados de vigilância pormenorizados – registo de um veículo
|
►M6 Referência da parte A, ponto 1.1-A ◄ |
Dados pormenorizados por veículo matriculado |
Fontes dos dados Certificado de conformidade [anexo VIII do Regulamento de Execução (UE) 2020/683], salvo indicação em contrário |
|
|
1) |
Nome do fabricante (denominação normalizada na UE) (1) |
Nome atribuído pela Comissão |
|
|
Nome do fabricante (2) |
0.5 ou, no caso de veículos sujeitos a homologação em várias fases, 0.5.1 (nome do fabricante do veículo de base) |
||
|
2) |
Número de homologação e respetivas extensões |
0.11 |
|
|
3) |
Modelo |
0.2 |
|
|
Variante |
|||
|
Versão |
|||
|
4) |
Marca e designação comercial |
0.1 e 0.2.1 |
|
|
5) |
Identificador da família de interpolação do veículo |
0.2.3.1 |
|
|
5-A) |
Identificador da família de resistência ao avanço em estrada ou identificador da família de matrizes de resistência ao avanço em estrada |
0.2.3.4 0.2.3.5 |
|
|
6) |
Número de identificação do veículo |
0.10 |
|
|
7) |
Categoria de veículo homologada |
0.4 |
|
|
7-A) |
Veículo completo ou completado |
0,4 |
|
|
8) |
Categoria de veículo matriculada |
Certificado de matrícula |
|
|
9) |
Data da primeira matrícula |
Certificado de matrícula |
|
|
9 -A) |
Caráter correspondente às disposições utilizadas para homologação |
47 |
|
|
10) |
Emissões específicas de CO2 (g/km) |
49.4, combinadas ou, se for caso disso, combinadas com fatores de ponderação |
|
|
11) |
Consumo de combustível (l/100 km ou m3/100 km ou kg/100 km) |
49.4, combinado ou, se for caso disso, combinado com fatores de ponderação |
|
|
12) |
Massa em ordem de marcha do veículo completo ou completado |
13 |
|
|
12-A) |
Massa em ordem de marcha do veículo de base (no caso de um veículo completado) |
14 |
|
|
13) |
Massa de ensaio (veículos completos e veículos completados) (kg) |
47.1.1 |
|
|
14) |
Tipo de combustível |
26 |
|
|
Modo do combustível |
26.1 23 (no caso dos veículos elétricos a bateria) 23.1 (no caso dos veículos híbridos elétricos com carregamento do exterior) |
||
|
15) |
Consumo de energia elétrica (Wh/km) |
Veículos elétricos puros: 49.5.1 Veículos elétricos híbridos sem carregamento do exterior: 49.5.2 |
|
|
16) |
Autonomia elétrica (km) |
Veículos elétricos puros: 49.5.1 Veículos elétricos híbridos sem carregamento do exterior: 49.5.2 |
|
|
17) |
Código(s) de ecoinovação |
49.3.1 |
|
|
18) |
Redução de emissões por ecoinovações [g CO2/km] |
49.3.2.2 |
|
|
▼M6 ————— |
|||
|
20) |
Cilindrada (cm3) |
25 |
|
|
21) |
Potência útil máxima (kW) |
27.1 e 27.3 |
|
|
22) |
Massa máxima em carga tecnicamente admissível (TPMLM) |
16.1 |
|
|
▼M6 ————— |
|||
|
Notas: 1) Lista publicada pela Comissão no CIRCABC. 2) No caso de homologação nacional de pequenas séries (NSS) ou de homologação individual (IVA), deve ser indicado o nome do fabricante na coluna «Nome do fabricante», ao passo que, na coluna «Nome do fabricante (denominação normalizada na UE)», deve ser inscrita a menção «AA-NSS» ou «AA-IVA», consoante o caso. 3) Se o veículo estiver equipado com eixos de larguras diferentes, deve ser comunicada a largura de eixo máxima. ▼M6 ————— |
|||
ANEXO IV
REGULAMENTOS REVOGADOS COM A LISTA DAS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES
|
Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho |
(JO L 140 de 5.6.2009, p. 1) |
|
Regulamento (UE) n.o 397/2013 da Comissão |
(JO L 120 de 1.5.2013, p. 4) |
|
Regulamento (UE) n.o 333/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho |
(JO L 103 de 5.4.2014, p. 15) |
|
Regulamento Delegado (UE) 2015/6 da Comissão |
(JO L 3 de 7.1.2015, p. 1) |
|
Regulamento Delegado (UE) 2017/1502 da Comissão |
(JO L 221 de 26.8.2017, p. 4) |
|
Regulamento Delegado (UE) 2018/649 da Comissão |
(JO L 108 de 27.4.2018, p.14) |
|
Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho |
(JO L 145 de 31.5.2011, p. 1) |
|
Regulamento Delegado (UE) n.o 205/2012 da Comissão |
(JO L 72 de 10.3.2012, p. 2) |
|
Regulamento (UE) n.o 253/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho |
(JO L 84 de 20.3.2014, p. 38) |
|
Regulamento Delegado (UE) n.o 404/2014 da Comissão |
(JO L 121 de 24.4.2014, p. 1) |
|
Regulamento Delegado (UE) 2017/748 da Comissão |
(JO L 113 de 29.4.2017, p. 9) |
|
Regulamento Delegado (UE) 2017/1499 da Comissão |
(JO L 219 de 25.8.2017, p. 1) |
ANEXO V
TABELA DE CORRESPONDÊNCIA
|
Regulamento (CE) n.o 443/2009 |
Regulamento (UE) n.o 510/2011 |
Presente regulamento |
|
Artigo 1.o, primeiro parágrafo |
Artigo 1.o, n.o 1 |
Artigo 1.o, n.o 1 |
|
Artigo 1.o, segundo parágrafo |
Artigo 1.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
Artigo 1.o, terceiro parágrafo |
— |
Artigo 1.o, n.o 3 |
|
— |
— |
Artigo 1.o, n.o 4 |
|
— |
— |
Artigo 1.o, n.o 5 |
|
— |
— |
Artigo 1.o, n.o 6 |
|
— |
— |
Artigo 1.o, n.o 7 |
|
Artigo 2.o, n.o 1 |
Artigo 2.o, n.o 1 |
Artigo 2.o, n.o 1 |
|
Artigo 2.o, n.o 2 |
Artigo 2.o, n.o 2 |
Artigo 2.o, n.o 2 |
|
Artigo 2.o, n.o 3 |
Artigo 2.o, n.o 3 |
Artigo 2.o, n.o 3 |
|
Artigo 2.o, n.o 4 |
Artigo 2.o, n.o 4 |
Artigo 2.o, n.o 4 |
|
Artigo 3.o, n.o 1, proémio |
Artigo 3.o, n.o 1, proémio |
Artigo 3.o, n.o 1, proémio |
|
Artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e b) |
Artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e b) |
Artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e b) |
|
— |
Artigo 3.o, n.o 1, alíneas c), d) e e) |
Artigo 3.o, n.o 1, alíneas c), d) e e) |
|
Artigo 3.o, n.o 1, alíneas c) e d) |
Artigo 3.o, n.o 1, alíneas f) e g) |
Artigo 3.o, n.o 1, alíneas f) e g) |
|
Artigo 3.o, n.o 1, alínea f) |
Artigo 3.o, n.o 1, alínea h) |
Artigo 3.o, n.o 1, alínea h) |
|
Artigo 3.o, n.o 1, alínea e) |
Artigo 3.o, n.o 1, alínea j) |
Artigo 3.o, n.o 1, alínea i) |
|
Artigo 3.o, n.o 1, alínea g) |
Artigo 3.o, n.o 1, alínea i) |
Artigo 3.o, n.o 1, alínea j) |
|
— |
— |
Artigo 3.o, n.o 1, alíneas k), l) e m) |
|
|
Artigo 3.o, n.o 1, alínea k) |
Artigo 3.o, n.o 1, alínea n) |
|
Artigo 3.o, n.o 2 |
Artigo 3.o, n.o 2 |
Artigo 3.o, n.o 2 |
|
Artigo 4.o, primeiro parágrafo |
Artigo 4.o, primeiro parágrafo |
Artigo 4.o, proémio e as alíneas a) e b) |
|
— |
— |
Artigo 4.o, n.o 1, alínea c) |
|
— |
Artigo 4.o, segundo parágrafo |
Artigo 4.o, n.o 2 |
|
Artigo 4.o, segundo parágrafo |
Artigo 4.o, terceiro parágrafo |
Artigo 4.o, n.o 3 |
|
Artigo 5.o |
Artigo 5.o |
— |
|
Artigo 5.o-A |
— |
Artigo 5.o |
|
Artigo 6.o |
Artigo 6.o |
— |
|
Artigo 7.o, n.o 1 |
O artigo 7.o, n.o 1 |
Artigo 6.o, n.o 1 |
|
Artigo 7.o, n.o 2, alíneas a), b) e c) |
Artigo 7.o, n.o 2, alíneas a), b) e c) |
Artigo 6.o, n.o 2, alíneas a), b) e c) |
|
— |
— |
Artigo 6.o, n.o 2, alínea d) |
|
Artigo 7.o, n.o 3 |
Artigo 7.o, n.o 3 |
Artigo 6.o, n.o 3 |
|
Artigo 7.o, n.o 4 |
Artigo 7.o, n.o 4 |
Artigo 6.o, n.o 4 |
|
Artigo 7.o, n.o 5 |
Artigo 7.o, n.o 5 |
Artigo 6.o, n.o 5 |
|
Artigo 7.o, n.o 6 |
Artigo 7.o, n.o 6 |
Artigo 6.o, n.o 6 |
|
Artigo 7.o, n.o 7 |
Artigo 7.o, n.o 7 |
Artigo 6.o, n.o 7 |
|
Artigo 8.o, n.o 1 |
Artigo 8.o, n.o 1 |
Artigo 7.o, n.o 1 |
|
Artigo 8.o, n.o 2 |
Artigo 8.o, n.o 2 |
Artigo 7.o, n.o 2 |
|
Artigo 8.o, n.o 3 |
Artigo 8.o, n.o 3 |
Artigo 7.o, n.o 3 |
|
Artigo 8.o, n.o 4, primeiro e segundo parágrafos |
Artigo 8.o, n.o 4, primeiro e segundo parágrafos |
Artigo 7.o, n.o 4, primeiro e segundo parágrafos |
|
Artigo 8.o, n.o 4, terceiro parágrafo |
Artigo 8.o, n.o 4, primeiro parágrafo |
Artigo 7.o, n.o 4, terceiro parágrafo |
|
Artigo 8.o, n.o 5, primeiro parágrafo |
Artigo 8.o, n.o 5 |
Artigo 7.o, n.o 5, primeiro parágrafo |
|
Artigo 8.o, n.o 5, segundo parágrafo |
Artigo 8.o, n.o 6 |
Artigo 7.o, n.o 5, segundo parágrafo |
|
Artigo 8.o, n.o 6 |
Artigo 8.o, n.o 7 |
— |
|
Artigo 8.o, n.o 7 |
Artigo 8.o, n.o 8 |
Artigo 7.o, n.o 6, primeiro parágrafo |
|
— |
— |
Artigo 7.o, n.o 6, segundo parágrafo |
|
Artigo 8.o, n.o 8 |
— |
— |
|
Artigo 8.o, n.o 9, primeiro parágrafo |
Artigo 8.o, n.o 9,primeiro parágrafo |
Artigo 7.o, n.o 7 |
|
Artigo 8.o, n.o 9, segundo parágrafo |
Artigo 8.o, n.o 9, segundo parágrafo |
Artigo 7.o, n.o 8 |
|
— |
— |
Artigo 7.o, n.o 9 |
|
— |
— |
Artigo 7.o, n.o 10 |
|
— |
Artigo 8.o, n.o 10 |
Artigo 7.o, n.o 11 |
|
Artigo 9.o, n.o 1 |
Artigo 9.o, n.o 1 |
Artigo 8.o, n.o 1 |
|
Artigo 9.o, n.o 2, primeiro parágrafo, proémio |
Artigo 9.o, n.o 2, primeiro parágrafo, proémio |
Artigo 8.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeira parte |
|
Artigo 9.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a) |
Artigo 9.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a) |
— |
|
Artigo 9.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b) |
Artigo 9.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b) |
Artigo 8.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segunda parte |
|
Artigo 9.o, n.o 2, segundo parágrafo |
Artigo 9.o, n.o 2, segundo parágrafo |
Artigo 8.o, n.o 2, segundo parágrafo |
|
Artigo 9.o, n.o 3 |
Artigo 9.o, n.o 3 |
Artigo 8.o, n.o 3 |
|
Artigo 9.o, n.o 4 |
Artigo 9.o, n.o 4 |
Artigo 8.o, n.o 4 |
|
Artigo 10.o, n.o 1, proémio |
Artigo 10.o, n.o 1, proémio |
Artigo 9.o, n.o 1, proémio |
|
Artigo 10.o, n.o 1, alíneas a) a e) |
Artigo 10.o, n.o 1, alíneas a) a e) |
Artigo 9.o, n.o 1, alíneas a) a e) |
|
— |
— |
Artigo 9.o, n.o 1, alínea f) |
|
Artigo 10.o, n.o 2 |
Artigo 10.o, n.o 2 |
Artigo 9.o, n.o 2 |
|
— |
— |
Artigo 9.o, n.o 3 |
|
Artigo 11.o, n.o 1 |
Artigo 11.o, n.o 1 |
Artigo 10.o, n.o 1 |
|
Artigo 11.o, n.o 2 |
Artigo 11.o, n.o 2 |
Artigo 10.o, n.o 2 |
|
Artigo 11.o, n.o 3 |
Artigo 11.o, n.o 3 |
Artigo 10.o, n.o 3, primeiro parágrafo |
|
— |
— |
Artigo 10.o, n.o 3, segundo parágrafo |
|
Artigo 11.o, n.o 4, primeiro parágrafo |
— |
Artigo 10.o, n.o 4, primeiro parágrafo |
|
Artigo 11.o, n.o 4, segundo parágrafo, proémio |
— |
Artigo 10.o, n.o 4, segundo parágrafo, proémio |
|
Artigo 11.o, n.o 4, segundo parágrafo, alínea a) |
— |
Artigo 10.o, n.o 4, segundo parágrafo, alínea a) |
|
Artigo 11.o, n.o 4, segundo parágrafo, alínea b) |
— |
— |
|
Artigo 11.o, n.o 4, segundo parágrafo, alínea c) |
— |
Artigo 10.o, n.o 4, segundo parágrafo, alínea b) |
|
— |
— |
Artigo 10.o, n.o 4, segundo parágrafo, alínea c) |
|
Artigo 11.o, n.o 4, terceiro e quarto parágrafos |
— |
Artigo 10.o, n.o 4, terceiro e quarto parágrafos |
|
Artigo 11.o, n.o 5 |
Artigo 11.o, n.o 4 |
Artigo 10.o, n.o 5 |
|
Artigo 11.o, n.o 6 |
Artigo 11.o, n.o 5 |
Artigo 10.o, n.o 6 |
|
Artigo 11.o, n.o 7 |
Artigo 11.o, n.o 6 |
Artigo 10.o, n.o 7 |
|
Artigo 11.o, n.o 8 |
Artigo 11.o, n.o 7 |
Artigo 10.o, n.o 8 |
|
Artigo 11.o, n.o 9 |
Artigo 11.o, n.o 8 |
Artigo 10.o, n.o 9 |
|
Artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo |
Artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo |
Artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo |
|
Artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo |
— |
Artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo |
|
Artigo 12.o, n.o 1, terceiro parágrafo |
Artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo |
Artigo 11.o, n.o 1, terceiro parágrafo |
|
— |
— |
Artigo 11.o, n.o 1, quarto parágrafo |
|
Artigo 12.o, n.o 2 |
Artigo 12.o, n.o 2 |
Artigo 11.o, n.o 2, proémio, alíneas a), b) e c) e alínea d), primeira parte |
|
— |
— |
Artigo 11.o, n.o 2, alínea d), última parte |
|
Artigo 12.o, n.o 3 |
Artigo 12.o, n.o 3 |
Artigo 11.o, n.o 3 |
|
Artigo 12.o, n.o 4 |
Artigo 12.o, n.o 4 |
Artigo 11.o, n.o 4 |
|
— |
— |
Artigo 12.o |
|
— |
— |
Artigo 13.o |
|
Artigo 13.o, n.o 1 |
— |
— |
|
— |
Artigo 13.o, n.o 1 |
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Artigo 14.o, título |
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Artigo 14.o, n.o 1, primeiro parágrafo, proémio |
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Artigo 13.o, n.o 2, primeiro e segundo parágrafos |
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Artigo 14.o, n.o 1, alínea a) |
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Artigo 13.o, n.o 5 |
Artigo 14.o, n.o 1, alínea b) |
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Artigo 14.o, n.o 1, alíneas c) e d) |
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Artigo 13.o, n.o 2, terceiro parágrafo |
Artigo 13.o, n.o 5 |
Artigo 14.o, n.o 2 |
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Artigo 15.o, n.o 1 |
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Artigo 15.o, n.o 2 |
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Artigo 15.o, n.o 3 |
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Artigo 13.o, n.o 2 |
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Artigo 15.o, n.o 4, primeira parte |
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Artigo 13.o, n.o 3 |
Artigo 13.o, n.o 6, primeiro parágrafo |
Artigo 15.o, n.o 4, segunda parte |
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Artigo 13.o, n.o 4 |
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Artigo 13.o, n.o 4 |
Artigo 13.o, n.o 6, segundo parágrafo |
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Artigo 13.o, n.o 5 |
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Artigo 13.o, n.o 6 |
Artigo 13.o, n.o 3 |
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Artigo 15.o, n.o 5 |
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Artigo 15.o, n.o 6 |
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Artigo 13.o, n.o 7, primeiro parágrafo |
Artigo 13.o, n.o 6, terceiro parágrafo |
Artigo 15.o, n.o 7 |
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Artigo 13.o, n.o 7, segundo parágrafo |
Artigo 13.o, n.o 6, quarto parágrafo |
Artigo 15.o, n.o 8 |
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Artigo 14.o, n.o 1 |
Artigo 14.o, n.o 1 |
Artigo 16.o, n.o 1 |
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Artigo 14.o, n.o 2 |
Artigo 14.o, n.o 2 |
Artigo 16.o, n.o 2 |
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Artigo 14.o, n.o 3 |
Artigo 14.o, n.o 2-A |
Artigo 16.o, n.o 3 |
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Artigo 14.o-A, n.o 1 |
Artigo 15.o, n.o 3 |
Artigo 17.o, n.o 1 |
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Artigo 14.o-A, n.o 2 |
Artigo 15.o, n.o 1 |
Artigo 17.o, n.o 2 |
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Artigo 14.o-A, n.o 3 |
Artigo 16.o |
Artigo 17.o, n.o 3 |
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Artigo 14.o-A, n.o 4 |
Artigo 15.o, n.o 2 |
Artigo 17.o, n.o 4 |
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Artigo 14.o-A, n.o 5 |
Artigo 17.o |
Artigo 17.o, n.o 5 |
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Artigo 15.o |
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Artigo 18.o |
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Artigo 16.o |
Artigo 18.o |
Artigo 19.o |
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Anexo I |
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Anexo I, parte A, pontos 1 a 5 |
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Anexo I, parte A, ponto 6 |
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Anexo I |
Anexo I, parte B, pontos 1 a 5 |
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Anexo I, parte B, ponto 6 |
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Anexo II, parte A |
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Anexo II, parte A |
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Anexo II, parte B |
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Anexo II, parte C |
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Anexo II, parte B |
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Anexo II |
Anexo III |
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Anexo IV |
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Anexo V |
( 1 ) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).
( 2 ) Regulamento de Execução (UE) 2021/392 da Comissão, de 4 de março de 2021, relativo à vigilância e comunicação de dados respeitantes às emissões de CO2 dos automóveis de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros nos termos do Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1014/2010, (UE) n.o 293/2012, (UE) 2017/1152 e (UE) 2017/1153 da Comissão (JO L 77 de 5.3.2021, p. 8).
( 3 ) Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO L 153 de 18.6.2010, p. 13).
( 4 ) Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO L 152 de 11.6.2008, p. 1).
( 5 ) Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1).
( 6 ) A quota de veículos com nível nulo ou baixo de emissões na frota de automóveis novos de passageiros de um Estado-Membro em 2017 é calculada dividindo o número total de veículos novos com nível nulo ou baixo de emissões matriculados em 2017 pelo número total de automóveis novos de passageiros matriculados no mesmo ano.
