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Document 62010FN0087

Processo F-87/10: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 — Adriaens e o./Comissão Europeia

JO C 13 de 15.1.2011, p. 40–40 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Date of document:
24/09/2010
Author:
Tribunal da Função Pública
Form:
Informações judiciais
Authentic language:
francês
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Instruments cited in case law:
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15.1.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/40

Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 — Adriaens e o./Comissão Europeia

(Processo F-87/10)

()

2011/C 13/78

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Stéphane Adriaens (Evere, Bélgica) e outros (representante: M. Casado Garcia-Hirschfeld, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão da recorrida, retomada nas folhas de vencimento dos recorrentes, de limitar a adaptação dos seus vencimentos, a partir de Julho de 2009, a um aumento de 1,85 % no âmbito da adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários e outros agentes nos termos do Regulamento do Conselho (UE, Euratom) n.o 1296/2009 de 23 de Dezembro de 2009.

Pedidos dos recorrentes

—

Anulação da decisão recorrida na parte em que fixa a taxa de adaptação dos vencimentos em 1,85 % nos termos do Regulamento n.o 1296/2009, que adapta, a partir de 1 de Julho de 2009, as remunerações e as pensões dos funcionários e dos outros agentes e os coeficientes correctores que afectam essas remunerações e pensões;

—

atribuição aos recorrentes de juros de mora, calculados em função da taxa fixada pelo Banco Central Europeu, devidos a título do total dos valores que correspondem à diferença entre a remuneração que consta das folhas de vencimento a partir de Janeiro de 2010 e de regularização para o período de Julho a Dezembro de 2009 e a remuneração a que teriam direito, até à data em que se proceda à regularização tardia desses vencimentos;

—

condenação da Comissão Europeia nas despesas.
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