Case T-611/19: Judgment of the General Court of 9 June 2021 — Iniciativa ‘Derecho de la UE, derechos de las minorías y democratización de las instituciones españolas’ v Commission (Institutional law — European citizens’ initiative — ‘EU law, minority rights and democratisation of Spanish institutions’ — New EU framework to strengthen the rule of law — Refusal of registration — Manifest lack of powers of the Commission — No invitation to submit a proposal for a legal act of the Union — Article 4(2) and Article 2(1) of Regulation (EU) No 211/2011 — Obligation to state reasons — Article 296 TFEU)

Processo T-611/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Iniciativa «Derecho de la UE, derechos de las minorías y democratización de las instituciones españolas»/Comissão [«Direito institucional — Iniciativa de Cidadania Europeia — “Direito da UE, direitos das minorias e democratização das instituições espanholas” — Novo quadro da União para reforçar o Estado de Direito — Recusa de registo — Falta manifesta de competências da Comissão — Falta de convite à apresentação de uma proposta de ato jurídico da União — Artigo 4.°, n.° 2, e artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 211/2011 — Dever de fundamentação — Artigo 296.° TFUE»]

Processo T-611/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Iniciativa «Derecho de la UE, derechos de las minorías y democratización de las instituciones españolas»/Comissão [«Direito institucional — Iniciativa de Cidadania Europeia — “Direito da UE, direitos das minorias e democratização das instituições espanholas” — Novo quadro da União para reforçar o Estado de Direito — Recusa de registo — Falta manifesta de competências da Comissão — Falta de convite à apresentação de uma proposta de ato jurídico da União — Artigo 4.°, n.° 2, e artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 211/2011 — Dever de fundamentação — Artigo 296.° TFUE»]

JO C 297 de 26.7.2021, p. 37–37 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)