a)

Apoiar financeiramente ações indiretas de investigação e inovação, principalmente sob a forma de subvenções;

b)

Assegurar a gestão sustentável da Empresa Comum ECSEL;

c)

Desenvolver uma estreita cooperação e assegurar a coordenação com atividades, organismos e partes interessadas europeus (em especial com o Programa-Quadro Horizonte 2020), nacionais e transnacionais, com vista a promover um ambiente de inovação fértil na Europa, a criar sinergias e a melhorar o aproveitamento dos resultados das atividades de investigação e inovação no domínio dos componentes e sistemas eletrónicos;

d)

Definir o plano estratégico plurianual e nele introduzir os ajustamentos necessários;

e)

Elaborar e implementar planos de trabalho no âmbito da execução do plano estratégico plurianual;

f)

Lançar convites abertos à apresentação de propostas, avaliar as propostas e conceder financiamento às ações indiretas selecionadas através de procedimentos abertos e transparentes, respeitando os limites dos fundos disponíveis;

g)

Publicar informações sobre as ações indiretas;

h)

Acompanhar a execução das ações indiretas e gerir as convenções ou decisões de subvenção;

i)

Acompanhar os progressos globais realizados em termos de concretização dos objetivos da Empresa Comum ECSEL;

j)

Desenvolver atividades de informação, comunicação, exploração e difusão aplicando, mutatis mutandis, o artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013, nomeadamente assegurando a disponibilização e acessibilidade, numa base de dados eletrónica Horizonte 2020 comum, das informações pormenorizadas sobre os resultados dos convites à apresentação de propostas;

k)

Estabelecer contactos de ligação com um vasto conjunto de partes interessadas, tais como organizações de investigação e universidades;

l)

Exercer quaisquer outras funções necessárias para atingir os objetivos referidos no artigo 2.o do presente regulamento.

1.

Os membros da Empresa Comum ECSEL são:

2.

Os países que são membros da Empresa Comum ECSEL são designados nestes Estatutos por «Estados Participantes da ECSEL». Cada Estado Participante da ECSEL nomeia os seus representantes nos órgãos da Empresa Comum ECSEL e designa a entidade ou entidades nacionais responsáveis pelo cumprimento das suas obrigações no que respeita às atividades da Empresa Comum ECSEL.

3.

Nestes Estatutos, os Estados Participantes da ECSEL e a Comissão são referidos, conjuntamente, como as «autoridades públicas» da Empresa Comum ECSEL.

4.

Nestes Estatutos, as associações privadas são referidas como os «membros privados» da Empresa Comum ECSEL, e as entidades que constituem cada um dos membros privados, conforme definido nos estatutos desses membros privados, são referidas como «entidades constituintes».

1.

Os Estados-Membros ou países associados não enumerados no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), tornam-se membros da Empresa Comum ECSEL após notificarem o Conselho de Administração, por escrito, da sua aceitação dos presentes Estatutos e de quaisquer outras disposições que regulem o funcionamento da Empresa Comum ECSEL.

2.

Desde que contribuam para o financiamento referido no artigo 16.o, n.o 4, com vista à realização dos objetivos da Empresa Comum ECSEL enunciados no artigo 2.o do presente regulamento, e aceitem os presentes Estatutos, podem pedir para se tornar membros da Empresa Comum ECSEL as seguintes entidades:

3.

Os pedidos de adesão à Empresa Comum ECSEL apresentados nos termos do n.o 2 são dirigidos ao Conselho de Administração da Empresa Comum ECSEL. Este aprecia o pedido, tendo em conta a relevância e o potencial valor acrescentado do requerente para a realização dos objetivos da Empresa Comum ECSEL, e toma uma decisão sobre o pedido.

4.

Todos os membros têm a possibilidade de se retirar da Empresa Comum ECSEL. A retirada torna-se efetiva e irrevogável seis meses após notificação aos outros membros. A partir da data de retirada, o membro cessante fica livre de quaisquer obrigações, com exceção das aprovadas ou assumidas pela Empresa Comum ECSEL antes da notificação da sua retirada.

5.

A qualidade de membro da Empresa Comum ECSEL não pode ser cedida a terceiros sem acordo prévio do Conselho de Administração.

6.

Após qualquer alteração na composição dos membros ao abrigo do presente artigo, a Empresa Comum ECSEL publica imediatamente no seu sítio Web, uma lista atualizada dos membros, juntamente com a data em que essas alterações produzem efeitos.

a)

Conselho de Administração;

b)

Diretor Executivo;

c)

Conselho das Autoridades Públicas;

d)

Conselho dos Membros Privados.

1.

Os direitos de voto no Conselho de Administração são distribuídos do seguinte modo:

Os membros envidam todos os esforços para obter consenso. Na ausência de consenso, o Conselho de Administração toma as suas decisões por maioria de, pelo menos, 75 % de todos os votos, incluindo os votos dos membros ausentes.

2.

Durante os dois primeiros exercícios financeiros, os direitos de voto dos Estados Participantes da ECSEL são distribuídos do seguinte modo:

Nos exercícios financeiros seguintes, a distribuição dos direitos de voto pelos Estados Participantes da ECSEL é estabelecida anualmente de forma proporcional aos fundos que autorizaram efetivamente para ações indiretas nos dois exercícios financeiros anteriores.

Os direitos de voto dos membros privados são distribuídos equitativamente entre as associações privadas, salvo decisão em contrário do Conselho dos Membros Privados.

Os direitos de voto de um novo membro da Empresa Comum ECSEL que não seja um Estado-Membro ou um país associado são determinados pelo Conselho de Administração antes da adesão desse membro à Empresa Comum ECSEL.

3.

O Conselho de Administração elege um Presidente para um mandato de, no mínimo, um ano.

4.

O Conselho de Administração reúne-se, em reunião ordinária, pelo menos duas vezes por ano. O Conselho de Administração pode realizar reuniões extraordinárias a pedido da Comissão, ou de uma maioria de representantes dos Estados Participantes da ECSEL ou de uma maioria dos membros privados, ou a pedido do seu Presidente ou do seu Diretor Executivo, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 5. As reuniões do Conselho de Administração são convocadas pelo seu Presidente e realizam-se normalmente na sede da Empresa Comum ECSEL.

O quórum do Conselho de Administração é constituído pela Comissão, pelos membros privados e, no mínimo, por três chefes de delegação de Estados Participantes da ECSEL.

O Diretor Executivo participa nas deliberações, salvo decisão em contrário do Conselho de Administração, mas não tem direito de voto.

O Conselho de Administração pode, numa base casuística, convidar outras pessoas a assistir às suas reuniões na qualidade de observadores, em especial representantes de autoridades regionais da União.

5.

Os representantes dos membros da Empresa Comum ECSEL não são pessoalmente responsáveis por ações realizadas na sua qualidade de representantes no Conselho de Administração.

6.

O Conselho de Administração adota o seu regulamento interno.

1.

O Conselho de Administração assume a responsabilidade global pela orientação estratégica e pelo funcionamento da Empresa Comum ECSEL e supervisiona a realização das suas atividades.

2.

A Comissão, no âmbito das atribuições que lhe cabem no Conselho de Administração, procura assegurar a coordenação entre as atividades da Empresa Comum ECSEL e as atividades relevantes do Programa-Quadro Horizonte 2020, com vista a promover sinergias ao identificar as prioridades abrangidas pela investigação em colaboração.

3.

O Conselho de Administração executa, em especial, as seguintes funções:

1.

O Diretor Executivo é nomeado pelo Conselho de Administração de entre uma lista de candidatos proposta pela Comissão, na sequência de um processo de seleção aberto e transparente. A Comissão associa a representação dos outros membros da Empresa Comum ECSEL ao processo de seleção, conforme adequado.

É, em especial, garantida uma representação adequada dos outros membros da Empresa Comum ECSEL na fase de pré-seleção do processo de seleção. Para o efeito, os Estados Participantes da ECSEL e os membros privados nomeiam, de comum acordo, um representante, bem como um observador, em nome do Conselho de Administração.

2.

O Diretor Executivo é um membro do pessoal e é contratado como agente temporário da Empresa Comum ECSEL ao abrigo do artigo 2.o, alínea a), do Regime aplicável aos outros Agentes.

Para fins de celebração do contrato de Diretor Executivo, a Empresa Comum ECSEL é representada pelo Presidente do Conselho de Administração.

3.

O mandato do Diretor Executivo tem uma duração de três anos. No final desse período, a Comissão, em associação com os Estados Participantes da ECSEL e os membros privados, conforme adequado, procede a uma avaliação do desempenho do Diretor Executivo e das funções e desafios futuros da Empresa Comum ECSEL.

4.

O Conselho de Administração, deliberando sob proposta da Comissão que tenha em conta a avaliação referida no n.o 3, pode renovar o mandato do Diretor Executivo uma única vez, por um período não superior a quatro anos.

5.

Um Diretor Executivo cujo mandato tenha sido renovado não pode, no termo do período global, participar noutro processo de seleção para o mesmo lugar.

6.

O Diretor Executivo só pode ser demitido por decisão do Conselho de Administração, deliberando sob proposta da Comissão em associação com os Estados Participantes da ECSEL e os membros privados, conforme adequado.

1.

O Diretor Executivo é o mais alto responsável pela gestão corrente da Empresa Comum ECSEL, em conformidade com as decisões do Conselho de Administração.

2.

O Diretor Executivo é o representante legal da Empresa Comum ECSEL. O Diretor Executivo é responsável perante o Conselho de Administração.

3.

O Diretor Executivo é responsável pela execução do orçamento da Empresa Comum ECSEL.

4.

O Diretor Executivo desempenha, em especial, as seguintes funções de forma independente:

5.

O Diretor Executivo estabelece um Gabinete de Programa para a execução, sob a sua responsabilidade, de todas as funções de apoio decorrentes do presente regulamento. O Gabinete de Programa é composto pelo pessoal da Empresa Comum ECSEL e desempenha, em especial, as seguintes funções:

1.

Os direitos de voto no Conselho das Autoridades Públicas são atribuídos anualmente às autoridades públicas proporcionalmente à sua contribuição financeira para as atividades da Empresa Comum ECSEL nesse ano, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 4, mas com um limite máximo, para qualquer membro, de 50 % do total dos direitos de voto nesse Conselho.

Caso o número de Estados Participantes da ECSEL que comunicaram ao Diretor Executivo a sua contribuição financeira em conformidade com o artigo 18.o, n.o 4, seja inferior a três, a Comissão detém 50 % dos direitos de voto, sendo os restantes 50 % repartidos equitativamente entre os Estados Participantes da ECSEL.

As autoridades públicas envidam todos os esforços para obter consenso. Na ausência de consenso, o Conselho das Autoridades Públicas toma as suas decisões por uma maioria de, pelo menos, 75 % de todos os votos, incluindo os votos dos Estados Participantes da ECSEL não presentes.

Todas as autoridades públicas têm direito de veto em todas as questões respeitantes à utilização da respetiva contribuição para a Empresa Comum ECSEL.

2.

O Conselho das Autoridades Públicas elege o seu Presidente para um mandato de, no mínimo, dois anos.

3.

O Conselho das Autoridades Públicas reúne-se em reunião ordinária, pelo menos, duas vezes por ano. O Conselho das Autoridades Públicas pode realizar reuniões extraordinárias a pedido da Comissão, da maioria dos representantes dos Estados Participantes da ECSEL ou do seu Presidente. As reuniões do Conselho das Autoridades Públicas são convocadas pelo seu Presidente e realizam-se normalmente na sede da Empresa Comum ECSEL.

O quórum do Conselho das Autoridades Públicas é constituído pela Comissão e, no mínimo, por três chefes de delegação de Estados Participantes da ECSEL.

O Diretor Executivo participa nas deliberações, salvo decisão em contrário do Conselho das Autoridades Públicas, mas não tem direito de voto.

Qualquer Estado-Membro ou país associado que não seja membro da Empresa Comum ECSEL pode participar no Conselho das Autoridades Públicas, na qualidade de observador. Os observadores recebem todos os documentos pertinentes e podem emitir parecer sobre qualquer decisão tomada pelo Conselho das Autoridades Públicas. Os observadores são obrigados a respeitar as normas de confidencialidade aplicáveis aos membros do Conselho das Autoridades Públicas.

O Conselho das Autoridades Públicas pode, sempre que necessário, designar grupos de trabalho, sob a coordenação geral de uma ou mais autoridades públicas.

O Conselho das Autoridades Públicas adota o seu regulamento interno.

a)

Assegurar a correta aplicação dos princípios da equidade e da transparência na atribuição de financiamento público aos participantes nas ações indiretas;

b)

Aprovar as regras processuais aplicáveis aos convites à apresentação de propostas, à avaliação e seleção das propostas e ao acompanhamento das ações indiretas;

c)

Aprovar o lançamento de convites à apresentação de propostas, em conformidade com o plano de trabalho;

d)

Classificar as propostas com base nos critérios de seleção e adjudicação, e tendo em conta o seu contributo para a realização dos objetivos do convite e da sinergia com as prioridades nacionais;

e)

Decidir da atribuição de financiamento público às propostas selecionadas, dentro do limite dos orçamentos disponíveis, tendo em conta as verificações efetuadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 5. Essa decisão é vinculativa para os Estados Participantes da ECSEL, não havendo lugar a novos processos de avaliação ou seleção.

1.

O Conselho dos Membros Privados reúne-se, pelo menos, duas vezes por ano.

2.

O Conselho dos Membros Privados pode, sempre que necessário, designar grupos de trabalho, sob a coordenação geral de um ou mais membros.

3.

O Conselho dos Membros Privados elege o seu Presidente.

4.

O Conselho dos Membros Privados adota o seu regulamento interno.

a)

Elaborar e atualizar regularmente a agenda estratégica plurianual para a investigação e a inovação referida no artigo 21.o, n.o 1, tendo em vista a consecução dos objetivos da Empresa Comum ECSEL enunciados no artigo 2.o do presente regulamento;

b)

Elaborar anualmente o projeto de plano de atividades de investigação e inovação para o ano seguinte, que constitui a base para os convites à apresentação de propostas referidos o artigo 21.o, n.o 2;

c)

Apresentar ao Diretor Executivo, nos prazos fixados pelo Conselho de Administração, o projeto de agenda estratégica plurianual para a investigação e a inovação e o projeto de plano anual de atividades de investigação e inovação;

d)

Organizar um fórum consultivo das partes interessadas aberto a todas as partes interessadas públicas e privadas com interesse nos componentes e sistemas eletrónicos, para as informar e obter as suas reações sobre o projeto de agenda estratégica plurianual para a investigação e a inovação e o projeto de plano de atividades de investigação e inovação para um dado ano.

1.

A Empresa Comum ECSEL é financiada conjuntamente pelos seus membros através de contribuições financeiras pagas em frações e de contribuições em espécie correspondentes aos custos incorridos pelos membros privados ou pelas respetivas entidades constituintes e afiliadas com a execução de ações indiretas que não são reembolsados pela Empresa Comum ECSEL.

2.

As despesas administrativas da Empresa Comum ECSEL são cobertas através das contribuições financeiras previstas:

Se uma parte da contribuição para as despesas administrativas não for utilizada, pode ser disponibilizada para cobrir as despesas operacionais da Empresa Comum ECSEL.

3.

As despesas operacionais da Empresa Comum ECSEL são cobertas através de:

4.

Os recursos da Empresa Comum ECSEL inscritos no seu orçamento são compostos pelas seguintes contribuições:

Os juros gerados pelas contribuições pagas à Empresa Comum ECSEL são considerados receitas da mesma.

5.

Caso um membro da Empresa Comum ECSEL não cumpra os compromissos respeitantes à contribuição financeira acordada, o Diretor Executivo notifica-o por escrito e fixa um prazo razoável para a resolução desse incumprimento. Se a situação não for regularizada no prazo estabelecido, o Diretor Executivo convoca uma reunião do Conselho de Administração para decidir se o membro em falta deve ser excluído ou se devem ser adotadas outras medidas até que o referido membro respeite as suas obrigações.

6.

Todos os recursos e atividades da Empresa Comum ECSEL são dedicados à realização dos objetivos estabelecidos no artigo 2.o do presente regulamento.

7.

A Empresa Comum ECSEL é proprietária de todos os ativos por si criados ou para ela transferidos para a realização dos objetivos enunciados no artigo 2.o do presente regulamento.

8.

O eventual excedente das receitas em relação às despesas não reverte para os membros da Empresa Comum ECSEL, salvo em caso da sua dissolução.

1.

Os Estados Participantes da ECSEL podem confiar à Empresa Comum ECSEL a gestão das suas contribuições para os participantes em ações indiretas no âmbito de convenções de subvenção celebradas entre os participantes e a Empresa Comum ECSEL. Os Estados Participantes da ECSEL podem igualmente confiar à Empresa Comum ECSEL o pagamento das suas contribuições para os participantes, ou realizar eles próprios os pagamentos com base nas verificações efetuadas pela Empresa Comum ECSEL.

2.

Os Estados Participantes da ECSEL que não confiem à Empresa Comum ECSEL as atribuições referidas no n.o 1 tomam todas as medidas necessárias para celebrar as suas próprias convenções de subvenção num prazo idêntico ao das convenções de subvenção celebradas pela Empresa Comum ECSEL. A verificação da elegibilidade dos custos efetuada pela Empresa Comum ECSEL em conformidade com o artigo 18.o, n.o 7, pode ser utilizada pelos Estados Participantes da ECSEL como parte dos seus próprios processos de pagamento.

3.

As disposições relativas à cooperação entre os Estados Participantes da ECSEL e a Empresa Comum ECSEL são estabelecidas num acordo administrativo a concluir entre as entidades designadas para o efeito pelos Estados Participantes da ECSEL e a Empresa Comum ECSEL.

4.

No caso de os Estados Participantes da ECSEL confiarem à Empresa Comum ECSEL as atribuições referidas no n.o 1, os acordos administrativos referidos no n.o 3 são complementados por acordos anuais que estabelecem as condições da contribuição financeira dos Estados Participantes da ECSEL para a Empresa Comum ECSEL, concluídos entre as entidades designadas para o efeito pelos Estados Participantes da ECSEL e a Empresa Comum ECSEL.

5.

Os Estados-Membros, os países associados e os países terceiros que não são membros da Empresa Comum ECSEL podem concluir acordos similares com esta empresa.

1.

A Empresa Comum ECSEL apoia ações indiretas através de convites à apresentação de propostas abertos e concorrenciais e da atribuição de financiamento público, dentro do limite dos orçamentos disponíveis. Os apoios públicos concedidos no âmbito da Empresa Comum ECSEL não prejudicam a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais.

2.

A contribuição financeira das autoridades públicas é a referida no artigo a 16.o, n.o 3, alíneas a) e b), paga a título de reembolso de custos elegíveis aos participantes em ações indiretas. As taxas de reembolso específicas aplicadas pela União e por cada Estado Participantes da ECSEL constam do plano de trabalho.

3.

As autoridades públicas informam o Diretor Executivo das dotações financeiras reservadas para cada convite à apresentação de propostas a incluir no plano de trabalho e, se for caso disso, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, com a antecedência suficiente para permitir a elaboração do projeto de orçamento da Empresa Comum ECSEL, tendo em conta o âmbito das atividades de investigação e inovação contempladas no plano de trabalho.

4.

O Diretor Executivo verifica a elegibilidade dos candidatos a financiamento da União e os Estados Participantes da ECSEL verificam a elegibilidade dos candidatos respetivos à luz de eventuais critérios nacionais de financiamento preestabelecidos e comunicam os resultados ao Diretor Executivo.

5.

Com base nas verificações previstas no n.o 4, o Diretor Executivo estabelece a proposta de lista de ações indiretas a ter em conta para financiamento, discriminada por candidatos, e transmite-a ao Conselho das Autoridades Públicas, que decide do montante máximo de financiamento público a atribuir em conformidade com o artigo 12.o, alínea e), e mandata o Diretor Executivo para celebrar convenções com os participantes correspondentes.

6.

A Empresa Comum ECSEL toma todas as medidas necessárias, incluindo a verificação da elegibilidade dos custos, com vista ao pagamento do financiamento público aos participantes em conformidade com os acordos referidos no artigo 17.o, n.os 3 e 4.

7.

Os Estados Participantes da ECSEL não exigem acompanhamento e relatórios técnicos complementares aos exigidos pela Empresa Comum ECSEL.

1.

O plano estratégico plurianual especifica a estratégia e os planos com vista à realização dos objetivos da Empresa Comum ECSEL enunciados no artigo 2.o do presente regulamento, sob a forma de agenda estratégica plurianual para a investigação e a inovação do Conselho dos Membros Privados e de perspetivas financeiras plurianuais das autoridades públicas. O plano deverá identificar as prioridades da investigação e inovação, tendo em vista o desenvolvimento e a adoção de competências essenciais no domínio dos componentes e sistemas eletrónicos nas diferentes áreas de aplicação, no intuito de reforçar a competitividade da Europa e contribuir para a emergência de novos mercados e aplicações societais. O plano deverá ser revisto regularmente, à luz da evolução das necessidades da indústria europeia.

2.

O Diretor Financeiro submete, para adoção, ao Conselho de Administração um projeto de plano de trabalho anual ou plurianual que inclui o plano de atividades de investigação e inovação, as atividades administrativas e as estimativas de despesas correspondentes.

3.

O plano de trabalho é adotado até ao final do ano anterior ao da sua execução. O plano de trabalho é disponibilizado ao público.

4.

O Diretor Executivo elabora o projeto de orçamento anual para o exercício seguinte e submete-o, para adoção, ao Conselho de Administração.

5.

O orçamento anual relativo a um determinado ano é adotado pelo Conselho de Administração até ao final do ano anterior.

6.

O orçamento anual é adaptado para ter em conta o montante da contribuição financeira da União inscrito no orçamento da União.

1.

O Diretor Executivo comunica anualmente ao Conselho de Administração informações sobre o desempenho das suas funções de Diretor Executivo em conformidade com a regulamentação financeira da Empresa Comum ECSEL.

No prazo de dois meses a contar do encerramento de cada exercício financeiro, o Diretor Executivo submete à aprovação do Conselho de Administração um relatório anual de atividades que incide sobre os progressos realizados pela Empresa Comum ECSEL no ano civil anterior, em especial no que se refere ao plano de trabalho anual relativo a esse ano. O relatório anual de atividades inclui, nomeadamente, informações sobre as seguintes matérias:

2.

Depois de aprovado pelo Conselho de Administração, o relatório anual de atividades é tornado público.

3.

Até 1 de março do exercício seguinte, o contabilista da Empresa Comum ECSEL envia as contas provisórias ao contabilista da Comissão e ao Tribunal de Contas.

Até 31 de março do exercício seguinte, a Empresa Comum ECSEL envia o relatório sobre a gestão orçamental e financeira ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas.

Após receção das observações formuladas pelo Tribunal de Contas sobre as contas provisórias da Empresa Comum ECSEL nos termos do artigo 148.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, o contabilista da Empresa Comum ECSEL elabora as contas definitivas da Empresa Comum ECSEL e o Diretor Executivo transmite-as para parecer ao Conselho de Administração.

O Conselho de Administração emite parecer sobre as contas definitivas da Empresa Comum ECSEL.

Até ao dia 1 de julho do exercício financeiro seguinte, o Diretor Executivo envia ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas as contas definitivas, acompanhadas do parecer do Conselho de Administração.

As contas definitivas são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de novembro do exercício financeiro seguinte.

O Diretor Executivo apresenta ao Tribunal de Contas, até 30 de setembro, uma resposta às observações formuladas no âmbito do seu relatório anual. O Diretor Executivo apresenta também essa resposta ao Conselho de Administração.

O Diretor Executivo apresenta ao Parlamento Europeu, a pedido deste, qualquer informação necessária ao bom desenrolar do processo de quitação relativamente ao exercício em causa, em conformidade com o disposto no artigo 165.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

1.

A responsabilidade financeira dos membros da Empresa Comum ECSEL pelas dívidas desta empresa comum está limitada à contribuição que tenham já efetuado para as despesas administrativas.

2.

A Empresa Comum ECSEL subscreve e mantém em vigor os seguros adequados.

1.

A Empresa Comum ECSEL, os seus órgãos e o seu pessoal evitam qualquer conflito de interesses no exercício das suas atividades.

2.

O Conselho de Administração da Empresa Comum ECSEL adota regras para a prevenção e gestão de conflitos de interesses relativamente aos seus membros, órgãos e pessoal. Essas regras devem conter disposições que visem evitar situações de conflito de interesses para os representantes dos membros da Empresa Comum ECSEL que servem no Conselho de Administração ou no Conselho das Autoridades Públicas.

1.

A Empresa Comum ECSEL é dissolvida no termo do período previsto no artigo 1.o do presente regulamento.

2.

Além do disposto no n.o 1, o processo de dissolução é automaticamente desencadeado caso a União ou todos os membros privados se retirem da Empresa Comum ECSEL.

3.

Para efeitos do processo de dissolução da Empresa Comum ECSEL, o Conselho de Administração nomeia um ou mais liquidatários que dão cumprimento às decisões do Conselho de Administração.

4.

Em caso de dissolução da Empresa Comum ECSEL, os seus ativos são utilizados para cobrir as suas responsabilidades e as despesas aferentes à sua dissolução. O eventual excedente é distribuído entre os membros existentes à data da dissolução, na proporção da sua contribuição financeira para a Empresa Comum ECSEL. O eventual excedente distribuído à União reverte para o orçamento da União.

5.

É estabelecido um procedimento ad hoc para garantir a gestão adequada de qualquer acordo celebrado ou de qualquer decisão adotada pela Empresa Comum ECSEL, bem como de qualquer contrato público com uma duração superior à vigência da Empresa Comum ECSEL.