Judgment of the Court of 9 October 2001 in Case C-377/98: Kingdom of the Netherlands v European Parliament and Council of the European Union (Annulment — Directive 98/44/EC — Legal protection of biotechnological inventions — Legal basis — Article 100a of the EC Treaty (now, after amendment, Article 95 EC), Article 235 of the EC Treaty (now Article 308 EC) or Articles 130 and 130f of the EC Treaty (now Articles 157 EC and 163 EC) — Subsidiarity — Legal certainty — Obligations of Member States under international law — Fundamental rights — Human dignity — Principle of collegiality for draft legislation of the Commission)

Acórdão do Tribunal de 9 de Outubro de 2001 no processo C-377/98: Reino dos Países Baixos contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia ("Anulação da Directiva 98/44/CE — Protecção jurídica das invenções biotecnológicas — Base jurídica — Artigo 100.°-A do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 95.° CE), artigo 235.° do Tratado CE (actual artigo 308.° CE) ou artigos 130.° e 130.°-F do Tratado CE (actuais artigos 157.° CE e 163.° CE) — Subsidariedade — Segurança jurídica — Obrigações de direito internacional dos Estados-Membros — Direitos fundamentais — Dignidade da pessoa humana — Princípio da colegialidade para os projectos legislativos da Comissão")

Acórdão do Tribunal de 9 de Outubro de 2001 no processo C-377/98: Reino dos Países Baixos contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia ("Anulação da Directiva 98/44/CE — Protecção jurídica das invenções biotecnológicas — Base jurídica — Artigo 100.°-A do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 95.° CE), artigo 235.° do Tratado CE (actual artigo 308.° CE) ou artigos 130.° e 130.°-F do Tratado CE (actuais artigos 157.° CE e 163.° CE) — Subsidariedade — Segurança jurídica — Obrigações de direito internacional dos Estados-Membros — Direitos fundamentais — Dignidade da pessoa humana — Princípio da colegialidade para os projectos legislativos da Comissão")

JO C 331 de 24.11.2001, p. 1–1 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)