Judgment of the Court of 24 September 2002 in Joined Cases C-74/00 P and C-75/00 P: Falck SpA, Acciaierie di Bolzano SpA, v Commission of the European Communities (State aid — ECSC scheme — Rights of the recipient of aid — Scope: no need for trade and competition to be affected — Applicability of different State aid codes over time — Rate of interest to be applied for the repayment of incompatible aid)

Acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Setembro de 2002 nos processos apensos C-74/00 P e C-75/00 P: Falck SpA, Acciaierie di Bolzano SpA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Regime CECA — Direitos do beneficiário do auxílio — Âmbito de aplicação: desnecessidade de afectação das trocas e da concorrência — Aplicabilidade dos diferentes códigos de auxílios no tempo — Taxa de juro aplicável ao reembolso de auxílios incompatíveis")

Acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Setembro de 2002 nos processos apensos C-74/00 P e C-75/00 P: Falck SpA, Acciaierie di Bolzano SpA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Regime CECA — Direitos do beneficiário do auxílio — Âmbito de aplicação: desnecessidade de afectação das trocas e da concorrência — Aplicabilidade dos diferentes códigos de auxílios no tempo — Taxa de juro aplicável ao reembolso de auxílios incompatíveis")

JO C 274 de 9.11.2002, p. 5–6 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)