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Document C2002/274/12
Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 10 September 2002 in Case C-141/00 (Reference for a preliminary ruling from the Bundesfinanzhof): Ambulanter Pflegedienst Kügler GmbH v Finanzamt für Körperschaften I in Berlin (Article 13(A)(1)(c) and (g) of the Sixth Directive (77/388/EEC) — Exemption of care provided by capital companies — Services closely linked to welfare and social security work supplied by organisations, not being bodies governed by public law, recognised as charitable by the Member State concerned — Direct effect)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Setembro de 2002 no processo C-141/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Ambulanter Pflegedienst Kügler GmbH contra Finanzamt für Körperschaften I in Berlin ("Artigo 13.°, A, n.° 1, alíneas c) e g), da Sexta Directiva 77/388/CEE — Isenção das prestações de cuidados efectuadas por sociedades de capitais — Prestações de serviços ligadas à assistência social e à segurança social efectuadas por outros organismos que não os de direito público reconhecidos como tendo carácter social pelo Estado-Membro em causa — Efeito directo")
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Setembro de 2002 no processo C-141/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Ambulanter Pflegedienst Kügler GmbH contra Finanzamt für Körperschaften I in Berlin ("Artigo 13.°, A, n.° 1, alíneas c) e g), da Sexta Directiva 77/388/CEE — Isenção das prestações de cuidados efectuadas por sociedades de capitais — Prestações de serviços ligadas à assistência social e à segurança social efectuadas por outros organismos que não os de direito público reconhecidos como tendo carácter social pelo Estado-Membro em causa — Efeito directo")
JO C 274 de 9.11.2002, p. 8–9
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