Order of the Court (First Chamber) of 8 July 2002 in Case 203/01 (reference for a preliminary ruling from the Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)): Fazenda Pública v Antero & Co. Ltd (Article 104(3) of the Rules of Procedure — Post-clearance recovery of import duties — Entry in the accounts of the import duties to be collected — Calculation of the time-limit for taking action for recovery)

Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Julho de 2002 no processo C-203/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo): Fazenda Pública contra Antero & Ca Lda ("Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Cobrança a posteriori dos direitos de importação — Registo da liquidação dos direitos de importação a cobrar — Cálculo do prazo de prescrição da acção para cobrança")

Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Julho de 2002 no processo C-203/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo): Fazenda Pública contra Antero & Ca Lda ("Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Cobrança a posteriori dos direitos de importação — Registo da liquidação dos direitos de importação a cobrar — Cálculo do prazo de prescrição da acção para cobrança")

JO C 274 de 9.11.2002, p. 16–16 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)