European Parliament legislative resolution on the proposal for a Council decision authorising Portugal to apply a reduced rate of excise duty in the autonomous region of Madeira on locally produced and consumed rum and liqueurs and in the autonomous region of the Azores on locally produced and consumed liqueurs and eaux-de-vie (COM(2001) 442 - C5-0422/2001 - 2001/0169(CNS)).

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que autoriza Portugal a aplicar uma redução da taxa do imposto especial sobre o consumo na Região Autónoma da Madeira ao rum e aos licores aí produzidos e consumidos, assim como na Região Autónoma dos Açores, aos licores e aguardentes aí produzidos e consumidos (COM(2001) 442 - C5-0422/2001 - 2001/0169(CNS))

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que autoriza Portugal a aplicar uma redução da taxa do imposto especial sobre o consumo na Região Autónoma da Madeira ao rum e aos licores aí produzidos e consumidos, assim como na Região Autónoma dos Açores, aos licores e aguardentes aí produzidos e consumidos (COM(2001) 442 - C5-0422/2001 - 2001/0169(CNS))

JO C 284E de 21.11.2002, p. 299–300 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)