Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 18 September 2003 in Case C-416/00 (Reference for a preliminary ruling from the Tribunale Civile di Padova): Tommaso Morellato v Comune di Padova (Articles 30 and 36 of the EC Treaty (now, after amendment, Articles 28 EC and 30 EC — Selling arrangements — National legislation requiring prior packaging and specific labelling for the marketing of deep-frozen bread lawfully produced in a Member State and placed on the market in another Member State after further baking)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Setembro de 2003 no processo C-416/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Civile di Padova): Tommaso Morellato contra Comune di Padova ("Artigos 30.° e 36.° do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.° CE e 30.° CE) — Modalidades de venda — Regulamentação nacional que exige o acondicionamento prévio e uma rotulagem específica para a comercialização do pão congelado legalmente produzido num Estado-Membro e comercializado noutro Estado-Membro após cozedura complementar")

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Setembro de 2003 no processo C-416/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Civile di Padova): Tommaso Morellato contra Comune di Padova ("Artigos 30.° e 36.° do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.° CE e 30.° CE) — Modalidades de venda — Regulamentação nacional que exige o acondicionamento prévio e uma rotulagem específica para a comercialização do pão congelado legalmente produzido num Estado-Membro e comercializado noutro Estado-Membro após cozedura complementar")

JO C 264 de 1.11.2003, p. 4–5 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)