This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document C2004/007/07
Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 13 November 2003 in Case C-209/01 (Reference for a preliminary ruling from the Bundesfinanzhof): Theodor Schilling, Angelika Fleck-Schilling v Finanzamt Nürnberg-Süd (Free movement of workers — Officials and servants of the European Communities — Maintenance of domicile for tax purposes in the Member State of origin — Income tax — Deduction of expenditure in respect of a household assistant)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Novembro de 2003 no processo C-209/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Theodor Schilling, Angelika Fleck-Schilling contra Finanzamt Nürnberg-Süd ("Livre circulação de trabalhadores — Funcionários e agentes das Comunidades Europeias — Manutenção do domicílio fiscal no Estado-Membro de origem — Imposto sobre o rendimento — Dedução das despesas com uma empregada doméstica")
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Novembro de 2003 no processo C-209/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Theodor Schilling, Angelika Fleck-Schilling contra Finanzamt Nürnberg-Süd ("Livre circulação de trabalhadores — Funcionários e agentes das Comunidades Europeias — Manutenção do domicílio fiscal no Estado-Membro de origem — Imposto sobre o rendimento — Dedução das despesas com uma empregada doméstica")
JO C 7 de 10.1.2004, p. 5–5
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)