Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 6 November 2003 in Case C-293/00: Kingdom of the Netherlands v Commission of the European Communities (Annulment of Commission Decision 2000/362/EC of 25 May 2000 on the total amount of Community aid for the eradication of classical swine fever in the Netherlands in 1997)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Novembro de 2003 no processo C-293/00: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias ("Anulação da Decisão 2000/362/CE da Comissão, de 25 de Maio de 2000, relativa ao montante total da contribuição financeira da Comunidade no âmbito da erradicação da peste suína clássica nos Países Baixos em 1997")

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Novembro de 2003 no processo C-293/00: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias ("Anulação da Decisão 2000/362/CE da Comissão, de 25 de Maio de 2000, relativa ao montante total da contribuição financeira da Comunidade no âmbito da erradicação da peste suína clássica nos Países Baixos em 1997")

JO C 7 de 10.1.2004, p. 8–8 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)