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Document C2006/010/08
Judgment of the Court (Fourth Chamber) of 10 November 2005 in Case C-385/04: Commission of the European Communities v United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland (Failure of a Member State to fulfil obligations — Directive 2001/16/EC — Trans-European Networks — Interoperability of the trans-European conventional rail system — Failure to transpose within the period prescribed)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 10 de Novembro de 2005 , no processo C-385/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/16/CE — Redes transeuropeias — Interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional — Não transposição no prazo prescrito)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 10 de Novembro de 2005 , no processo C-385/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/16/CE — Redes transeuropeias — Interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional — Não transposição no prazo prescrito)
JO C 10 de 14.1.2006, p. 4–5
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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14.1.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 10/4 |
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Quarta Secção)
de 10 de Novembro de 2005
no processo C-385/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (1)
(Incumprimento de Estado - Directiva 2001/16/CE - Redes transeuropeias - Interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional - Não transposição no prazo prescrito)
(2006/C 10/08)
Língua do processo: inglês
No processo C-385/ 04, que tem por objecto uma acção de incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 7 de Setembro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agente:W. Wils) contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente C. White), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por K. Schiemann, presidente de secção, K. Lenaerts e E. Levits (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass proferiu em 10 de Novembro de 2005 um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
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1. |
Ao não adoptar, no prazo prescrito, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. |
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2. |
O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas. |