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Document C2006/036/53
Case C-449/05: Action brought on 16 December 2005 by the Commission of the European Communities against the Italian Republic
Processo C-449/05: Acção intentada em 16 de Dezembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
Processo C-449/05: Acção intentada em 16 de Dezembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
JO C 36 de 11.2.2006, p. 26–27
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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11.2.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 36/26 |
Acção intentada em 16 de Dezembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
(Processo C-449/05)
(2006/C 36/53)
Língua do processo: italiano
Deu entrada, em 16 de Dezembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por C. Cattabriga e L. Visaggio, na qualidade de agentes.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
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1) |
declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/99/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos, que altera a Decisão 90/424/CEE (2) do Conselho e revoga a Directiva 92/117/CEE (3) do Conselho, ou ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, primeiro parágrafo, da referida directiva. |
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2) |
condenar a República Italiana nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para a transposição da directiva terminou em 12 de Abril de 2004.
(1) JO L 325 de 12/12/2003, p. 31.
(2) JO L 224 de 18/08/1990, p. 19.
(3) JO L 62 de 15/03/1993, p. 38.