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Document E2006C0309(02)
Authorisation of State measure pursuant to Article 61 of the EEA Agreement and Article 1(3) in Part I of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement
Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61. o do Acordo EEE e do n. o 3 do artigo 1. o da Parte I do Protocolo n. o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal
Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61. o do Acordo EEE e do n. o 3 do artigo 1. o da Parte I do Protocolo n. o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal
JO C 57 de 9.3.2006, p. 26–26
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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9.3.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 57/26 |
Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal
(2006/C 57/11)
O Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu não levantar objecções em relação à medida notificada.
Data de adopção:
Estado da EFTA: Noruega
Auxílio n.o: 55211
Título: Decisão de 15 de Julho de 2005 do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre a notificação de um novo regime de capital de risco: regime regional de investimento em capital de arranque nas zonas assistidas
Objectivo: Aumentar a oferta de capital de arranque e promover o desenvolvimento das zonas assistidas.
Base legal: St.prp. nr. 65 (2002-2003), inst. S. nr. 260 (2002-2003), St.prp. nr. 1 (2003-2004), Budsjett-innst. S. nr. 8 (2003-2004), St.prp. nr.1 Tillegg nr. 1 (2004-2005, St.prp. nr. 16 (2004-2005, Budsjett-innst. S.nr. 8 (2004-2005) e Budsjett-innst. S. nr. 8 (2004-2005).
Duração: Até 15 anos
Orçamento: Empréstimos subordinados de 700 milhões de coroas norueguesas (aproximadamente 85 milhões de euros), custos administrativos de 50 milhões de coroas norueguesas (aproximadamente 6,1 milhões de euros) e um fundo perdido de 175 milhões de coroas norueguesas (aproximadamente 21 milhões de euros)