22.4.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 96/1

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admitir e conceder provimento ao presente recurso;

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revogar o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 13 de Setembro de 2005;

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admitir, em primeira instância, o recurso em que é pedida a anulação da Decisão REM09/00 da Comissão, de 16 de Novembro de 2001, em que esta declarou não se justificar a dispensa de pagamento dos direitos de importação em benefício da recorrente;

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ou, subsidiariamente, ordenar a baixa dos autos ao Tribunal de Primeira Instância para ulterior tramitação;

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condenar a Comissão nas despesas tanto do processo no Tribunal de Justiça como no processo no Tribunal de Primeira Instância.

1.

A recorrente entende que o Tribunal de Primeira Instância partiu de uma interpretação incorrecta ou, pelo menos, excessivamente restritiva dos artigos 905.o a 909.o, inclusive, do Regulamento de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (1), no que respeita ao procedimento de reembolso e/ou dispensa de pagamento de direitos aduaneiros. Com efeito, o princípio da segurança jurídica exige que a situação jurídica da Ricosmos seja previsível no caso concreto. No entender da Ricosmos, tal não sucedeu in casu, devido às suspensões do procedimento de que não tomou conhecimento. O Tribunal de Primeira Instância partiu também, incorrectamente, de um entendimento excessivamente restritivo do direito de defesa, baseado numa interpretação excessivamente restritiva do direito ao acesso atempado e integral ao processo (tanto o processo nas autoridades aduaneiras nacionais como o processo na Comissão).

2.

No entender da recorrente, a decisão do Tribunal de Primeira Instância não está em consonância com o direito comunitário. A recorrente entende que o princípio da segurança jurídica implica igualmente que os critérios de determinação da existência de negligência manifesta devem ser claros e inequívocos. É devido precisamente à relativa elasticidade do conceito de negligência manifesta que estes critérios devem ser interpretados estrita e separadamente. A negligência tem de ser evidente e essencial e apresentar também um nexo causal com a situação especial que se verificou. Aqui o Tribunal de Primeira Instância, incorrectamente, por um lado deu pouco ou nenhuma importância à complexidade da regulamentação e à significativa experiência profissional da recorrente e, por outro, interpretou incorrectamente ou, pelo menos, apreciou de modo excessivamente formalista diversas obrigações da recorrente.

3.

De seguida, a recorrente entende que a Comissão violou o princípio da proporcionalidade e que o Tribunal de Primeira Instância também deu pouca ou nenhuma importância a novos factos que sugerem que a cobrança de direitos aduaneiros devia cessar.

4.

Por último, a recorrente entende que a apreciação que o Tribunal de Primeira Instância fez dos factos subjacentes ao litígio é parcialmente incorrecta ou, pelo menos, incompleta.