Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2006 — André/Comissão

(Processo F-10/06)

(2006/C 96/56)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Daniel André (Bruxelas, Bélgica) [Representante: M. Jourdan, advogado]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente, agente intérprete de conferência, realiza prestações pontuais por conta dos diferentes serviços de interpretação das instituições comunitárias. As suas prestações são efectuadas no âmbito de contratos que prevêem os dias e o lugar em que a interpretação é necessária. Essa contratação é regulada, no que diz respeito ao regime económico, pela Convenção que fixa as condições de trabalho e o regime pecuniário dos agentes intérpretes de conferências contratados pelas instituições da União Europeia.

No presente processo, o recorrente impugna a decisão da Comissão de não lhe pagar a indemnização forfetária de viagem prevista no artigo 7.o da convenção acima mencionada e regulada em detalhe pelas «modalidades de aplicação» anexadas à mesma.

No seu recurso, o recorrente consta a interpretação que a recorrida fez das referidas disposições, segundo a qual a existência de montantes que se deixaram de receber devido à deslocação seria uma condição sine qua non para o pagamento da indemnização em causa. Além disso, a Comissão considerou erradamente que, como o recorrente já tinha trabalhado para uma instituição comunitária nos dias 10 e 11 de Janeiro de 2005, o dia 12 de Janeiro não era o primeiro dia da sua contratação.

Segundo o recorrente, o texto da Convenção não contém, nem mesmo implicitamente, as condições suplementares exigidas pela recorrida, o que alteraria indevidamente o alcance da convenção.

Por último, a recorrente alega que a existência de uma sucessão de contratos com uma ou várias instituições comunitárias não permite que se lhe retire o benefício da indemnização em questão.