16.5.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/27

1.1

Congratula-se com a comunicação na medida em que a considera um contributo útil para o debate fundamental sobre a reestruturação das empresas e os seus efeitos no emprego. A reestruturação passou a ser uma resposta às mutações do mercado, à criação do mercado interno e à globalização. É considerada por muitas empresas como um elemento importante para a manutenção da competitividade, além de poder ser contemplada como oportunidade para criar novas actividades com maior valor acrescentado e mais postos de trabalho sustentáveis no território em causa.

1.2

Apraz-lhe que a reconversão económica seja examinada no contexto da Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego e do modelo social europeu. O Comité das Regiões frisa a importância do modelo social europeu para atenuar os efeitos negativos da reestruturação nos trabalhadores e nas economias locais e reconhece a necessidade de exercer uma acção preventiva neste domínio, sempre que possível.

1.3

Concorda que é necessário assegurar que a reestruturação satisfaz os requisitos económicos e sociais e que se integra numa visão a longo prazo do crescimento da economia europeia para que as mutações induzam realmente o reforço da competitividade.

1.4

Faz notar que a comunicação se concentra exclusivamente no âmbito comunitário. Atendendo ao importante papel desempenhado pelas entidades locais e regionais e pelos Estados-Membros, o Comité lamenta que a comunicação não se refira à importante interacção entre as várias esferas do governo e os seus papéis. Não obstante, a União Europeia tem competência em matérias como o crescimento do mercado único, a política de comércio e desenvolvimento e a agenda de Lisboa. Importa que a Comissão Europeia considere os efeitos destas políticas na reconversão económica e vice-versa.

1.5

Concorda com a comunicação quando afirma que a reestruturação comporta custos que podem ser muito elevados não apenas para os trabalhadores atingidos, mas também para a economia local e regional.

1.6

Frisa o importante papel do Observatório Europeu da Mudança na exemplificação das melhores práticas, o que permitirá criar melhores bases para o debate público sobre as reestruturações e as deslocalizações.

1.7

Admite que os motivos seguintes possam dar lugar a reestruturações empresariais:

1.8

Entende que a comunicação deveria examinar pormenorizadamente o fenómeno da globalização e da deslocalização de um grande número de empregos para fora da União Europeia.

1.9

Sugere que a mudança no padrão sectorial do emprego e na qualidade dos postos de trabalho tem um peso significativo na formulação das políticas de emprego, de formação, industrial e agrícola na UE. A comunicação afirma que, entre 1977 e 2002, foram criados cerca de 30 milhões de empregos na UE, com um ganho de mais de 44 milhões nos serviços e uma perda de pelo menos 7 milhões na indústria e 7,5 milhões na agricultura. Registaram-se taxas de crescimento do emprego nas três categorias de trabalhadores (com qualificações baixas +2,2 %, intermédias + 14,2 % e elevadas + 25,1 %).

1.10

Subscreve a comunicação quanto aos benefícios para o crescimento e o emprego do reforço do mercado interno e da abertura comercial. O Comité aplaude igualmente o reconhecimento na comunicação das consequências regionais de tais políticas e do imperativo de justiça social.

1.11

Concorda com o ponto de vista da comunicação de que os efeitos da reestruturação podem ser influenciados por políticas destinadas a melhorar o funcionamento do mercado do trabalho, pelo reforço de políticas de emprego activas e pela antecipação da mudança, assim como pela existência de mecanismos que facilitem as transições profissionais. O Comité chama também a atenção para a importância das estratégias de desenvolvimento económico local e regional, já que assistem no crescimento da economia e na diversificação da base económica, facilitando a reestruturação empresarial nestas economias.

1.12

Faz notar que o documento refere o Trade Adjustment Assistance Reform Act de 2002 como exemplo positivo da abertura da economia ao comércio e da prestação de apoio a empresas e trabalhadores. No entender do Comité, abundam na UE os exemplos de entidades públicas que reagem com êxito às reestruturações e que podem ser utilizadas como modelo.

1.13

Confirma a necessidade de uma forte coordenação das políticas comunitárias que afectam a reestruturação e aplaude, em particular, a criação na Comissão de uma task force que associe os serviços relevantes.

1.14

Concorda com o exame das políticas comunitárias que afectam a reestruturação de forma a antecipar a mudança.

1.15

Convida os Estados-Membros a assegurar a aplicação definitiva e pronta das medidas aprovadas ao abrigo da estratégia europeia de emprego.

1.16

Saúda o facto de a comunicação destacar a importância do vínculo entre a Estratégia de Lisboa, a Estratégia Europeia de Emprego e os Fundos Estruturais, em particular as acções de antecipação e de gestão das reestruturações propostas pela Comissão Europeia ao abrigo do Fundo Social Europeu (FSE). Insiste, porém, na necessidade de sistemas de formação de melhor qualidade para gestores, orientada para as necessidades locais e baseada numa ampla associação, de forma que os empresários e os trabalhadores tenham as capacidades necessárias para enfrentar a mudança, e, nesse contexto, subscreve as disposições para a formação de «gestores da mudança».

1.17

Concorda plenamente que a resposta a dar deve articular-se em torno do imperativo da «consideração da dimensão territorial, visto ser ao nível local que a antecipação da mudança é mais eficaz» e que «a política regional e de coesão da União Europeia deve desempenhar o papel de catalisador» (1).

1.18

Convida os Estados-Membros a financiar adequadamente a política regional e de coesão para que possa actuar como catalisador da mudança.

1.19

Recorda que ainda existem regiões dos antigos Estados-Membros (antes do último alargamento) que, para poderem convergir com as demais regiões comunitárias, continuam a necessitar das políticas de desenvolvimento regional através dos fundos estruturais e de coesão, pelo menos durante um período de transição.

1.20

Concorda com a comunicação que o sétimo programa-quadro de investigação e os programas de educação e formação podem desempenhar um papel essencial na perspectiva de uma economia competitiva baseada no conhecimento que favoreça a mobilidade.

1.21

Propõe um aumento das ajudas à investigação, ao desenvolvimento e à inovação (I&D&I), devido aos benefícios importantes que este tipo de actividades traz quando há processos de reestruturação empresarial, atenuando os efeitos negativos que possam ter em algumas economias locais e regionais.

1.22

Observa que não foi tido em conta o impacto diferente que os processos de reestruturação têm nos homens e nas mulheres, o que impede a adopção de medidas específicas adaptadas a cada problemática.

1.23

Manifesta preocupação quanto à modéstia dos fundos atribuídos ao objectivo da concorrência nas negociações com os Estados-Membros. Prosseguirão as reestruturações sectoriais e muitas regiões precisarão de apoio para a modernização e a criação de uma economia baseada no conhecimento.

1.24

Reitera o seu apoio à proposta da Comissão para um fundo de ajustamento ao crescimento nas negociações dos fundos estruturais para o período de 2007 a 2013.

1.25

Aplaude a nova dinâmica da proposta relativa à criação de um fundo europeu de ajustamento à globalização, que teria por objectivo fazer face aos significativos choques económicos e sociais ao nível local e regional por força de reestruturações decorrentes da globalização, não previstas pelas entidades locais e regionais.

1.26

Faz questão de sublinhar a importância da reforma da PAC e da política de desenvolvimento rural na atenuação dos efeitos negativos da reestruturação nos trabalhadores agrícolas e nas economias rurais e refere em especial a utilidade das políticas de desenvolvimento endógeno.

1.27

Subscreve a posição da UE quando, em Abril de 2004, foi revista a política industrial e empresarial. Essa revisão incluiu a melhoria do quadro regulamentar para as empresas, o apoio à competitividade e à inovação e o estabelecimento de acções coordenadas a nível sectorial.

1.28

Apoia a sugestão de que a Comissão Europeia acompanhe de perto os sectores susceptíveis de vir a conhecer mutações rápidas e profundas e, através da constituição de grupos sectoriais de alto nível que envolvam todas as partes interessadas, se concentre na análise da evolução da competitividade, nas oportunidades e nas ameaças ao ambiente, nas consequências no plano regional e nas medidas que poderão ser tomadas a nível comunitário para antecipar e acompanhar a mudança.

1.29

Faz notar que as actuais orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade foram introduzidas em Outubro de 2004 sem que o Comité das Regiões ou o Parlamento Europeu fossem consultados.

1.30

Regista que a Comissão publicou, em Junho de 2005, o «Plano de acção no domínio dos auxílios estatais: Menos auxílios estatais e mais orientados: um roteiro para a reforma dos auxílios estatais — 2005-2009» (2), sobre o qual o Comité emitirá parecer. O Comité observa que o plano de acção anuncia uma ampla reflexão sobre as orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade em 2007/2008 e frisa a necessidade de ser consultado antes de as novas orientações serem adoptadas em 2009.

1.31

Vinca a importância da proposta de regulamento do Conselho que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão (COM(2004) 492 final), quando, no artigo 56.o, dispõe que se, no prazo de sete anos a contar da data de decisão de financiamento, as empresas que beneficiam de uma contribuição dos fundos cessarem a actividade, implicando a perda de postos de trabalho, os montantes pagos serão recuperados.

1.32

Aprova a declaração de que a Agenda Social prevê, por via de acções externas, a promoção do emprego, da política social e do trabalho digno para todos. Trata-se de promover os direitos sociais fundamentais, o desenvolvimento do diálogo social e a responsabilidade social das empresas, bem como de fomentar a gestão voluntariosa da mudança a nível mundial. A prossecução destes objectivos far-se-á no âmbito das organizações internacionais (OIT, OCDE, ONU, FMI, Banco Mundial e OMC).

1.33

Aceita a observação de que a Comissão prosseguirá com as parcerias para a mudança através do reforço do diálogo social, de uma comunicação sobre a responsabilidade social das empresas e da criação de um Fórum «Reestruturações».

1.34

Crê que o primeiro Fórum «Reestruturações», que teve lugar em Junho de 2005, foi um grande êxito e aguarda com expectativa a sua realização regular. Saúda, em particular, a intenção de concentrar um futuro fórum no escalão regional e local.

1.35

Concorda que a proposta de comunicação relativa à responsabilidade social das empresas deve tratar das melhores práticas das empresas em relação com as partes envolvidas em caso de reestruturação. Nos termos da comunicação, há indícios de que as empresas capazes de lidar com a reestruturação de uma forma socialmente responsável são frequentemente as que registam melhores resultados em termos de competitividade e resistência. O Comité acolhe tais conclusões com satisfação.

1.36

Saúda o disposto na comunicação de que o Observatório Europeu da Mudança será chamado a desenvolver os instrumentos de avaliação quantitativa e qualitativa e de acompanhamento das reestruturações, a fim de proporcionar bases mais sólidas para o debate público.

1.37

Aplaude as disposições na secção em epígrafe sobre as acções de modernização e simplificação da regulamentação previstas no Programa de Acção de Lisboa e a proposta de um Livro Verde sobre a evolução do direito do trabalho. Nele a Comissão procederá à análise das actuais tendências nos novos modelos laborais e do papel do direito do trabalho na abordagem desses desenvolvimentos e examinará a promoção de uma «reestruturação crítica». Estas acções incluem períodos de formação, licenças sabáticas, empregos partilhados, trabalho à distância e trabalho a tempo parcial e são menos perturbadoras do que os despedimentos colectivos ditados por reestruturações mais radicais.

1.38

Concorda com a comunicação que os parceiros sociais se devem empenhar mais para encontrar formas de antecipar e gerir as reestruturações.

1.39

Congratula-se com a posição da Comissão relativamente à revisão da directiva sobre os conselhos de empresa europeus iniciada em Abril de 2004. A Comissão apresentou quatro domínios de acordo quanto ao papel dos conselhos de empresa na antecipação e na gestão das reestruturações, incluindo a adopção das melhores práticas e de abordagens comuns à reestruturação.

2.1

Entende que a reconversão económica a nível empresarial é um elemento importante do processo de modernização na produção de uma economia dinâmica, baseada no conhecimento, mas frisa a necessidade de reforçar o modelo social europeu para atenuar os efeitos negativos da reestruturação nos trabalhadores e nas economias locais.

2.2

Concorda com a comunicação que o Fórum «Reestruturações» tem uma função importante e que um futuro fórum deveria examinar o papel desempenhado na reestruturação a nível local e regional.

2.3

Requer mais investigação sobre as respostas do governo à reestruturação das empresas, mormente o papel e a interacção entre as várias esferas a nível comunitário, nacional, regional e local, bem como sobre as causas da reestruturação, nomeadamente a globalização.

2.4

Apela a que a política comunitária, nacional e local seja construída em torno da segurança no emprego em vez da segurança no trabalho, abandonando o conceito de lugar vitalício (garantia de segurança no trabalho) a favor da mobilidade profissional (garantia de segurança no emprego).

2.5

Frisa o importante papel do Observatório Europeu da Mudança na prestação de informações actualizadas sobre a reconversão económica para documentar o debate sobre a antecipação e a gestão das reestruturações.

2.6

Frisa a necessidade de uma maior coordenação das políticas comunitárias para antecipar e gerir a mudança e, em harmonia com as recomendações da Comissão, propõe a integração da política em matéria de educação e formação profissional na lista de políticas que exigem ver reforçada a sua coordenação.

2.7

Preconiza uma estratégia europeia de emprego eficaz que desempenhe um papel fundamental na antecipação e na gestão da mudança e na criação de emprego nos sectores em crescimento.

2.8

Acentua que a gestão da reestruturação empresarial é mais fácil quando os organismos regionais e locais formulam estratégias de desenvolvimento económico para promover o crescimento e diversificar a economia, o que, por outro lado, permite que os antigos trabalhadores encontrem mais facilmente um novo emprego.

2.9

Reconhece o papel essencial que os fundos estruturais e, nomeadamente, o Fundo Social Europeu desempenham na reestruturação e na gestão da mudança. O Comité apela aos Estados-Membros para que aprovem um orçamento da UE que permita a modernização da economia regional e local e, assim, a redução dos efeitos negativos da reestruturação nas empresas, tendo em conta que se trata de uma questão horizontal que afecta todo o tipo de regiões.

2.10

Recomenda que os Estados-Membros reconsiderem a criação de um fundo de ajustamento ao crescimento ou à globalização nos fundos estruturais, permitindo a intervenção comunitária em caso de crise que afecte a economia regional e local devido a reestruturação; o Comité considera que este fundo só poderia intervir quando fosse atingido um limiar regional, definido pela percentagem de trabalhadores afectados pelas consequências inesperadas da reestruturação, pela taxa de desemprego regional e pelo impacto no RNB regional. Concorda que o fundo deveria abranger medidas para absorver o choque no capital humano, por exemplo através de programas de formação e de reciclagem dos trabalhadores, e recomenda que seja inscrito no orçamento da UE como fundo permanente com uma dotação fixa anual. No entender do Comité, esta deveria ascender aos mil milhões de euros por ano.

2.11

Solicita à União Europeia que considere acções para diversificar as economias rurais e melhorar a sua competitividade a fim de atenuar os graves efeitos da reestruturação agrícola. Nesse contexto, salienta em especial o papel importante que as políticas de desenvolvimento endógeno podem desempenhar.

2.12

Se bem que aprove as disposições em matéria de política industrial e empresarial, o Comité recomenda que a Comissão Europeia coopere estreitamente com as entidades regionais e locais para identificar os sectores empenhados em mutações rápidas.

2.13

Pretende ser consultado quando forem revistas em 2007/2008 as orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade.

2.14

Recomenda que as considerações da Agenda Social desempenhem um papel essencial nas negociações com as organizações internacionais e no ciclo de Doha sobre o desenvolvimento.

2.15

Frisa a necessidade de uma gestão responsável da mudança e da reestruturação ao nível das empresas e das diferentes esferas de governo e de assegurar que os empregadores conheçam as suas obrigações. O Comité recomenda que este objectivo seja realizado mediante várias acções a nível comunitário, nomeadamente o reforço do diálogo social, a comunicação sobre a responsabilidade social das empresas e as negociações da directiva sobre os conselhos de empresa europeus.

2.16

Recomenda que as empresas examinem em primeiro lugar a promoção de uma «reestruturação crítica». Estas acções incluem períodos de formação, licenças sabáticas, empregos partilhados, trabalho à distância e trabalho a tempo parcial e são menos perturbadoras do que os despedimentos colectivos ditados por reestruturações mais radicais decorrentes do encerramento de filiais.