3.6.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 131/15

1)

O artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, com a redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000, aplica-se a uma dívida aduaneira que se tenha constituído e cuja cobrança a posteriori teve lugar antes da entrada em vigor do referido regulamento.

2)

Na medida em que, na sequência de um controlo a posteriori, deixou de poder ser confirmada a origem das mercadorias para as quais o certificado EUR.1 foi emitido, o referido certificado deve ser considerado um «certificado incorrecto» na acepção do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2700/2000.

3)

É a quem invoca o terceiro parágrafo do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2700/2000, que incumbe apresentar as provas necessárias para que prospere a sua pretensão. Assim, cabe, em princípio, às autoridades aduaneiras que pretendem invocar o referido artigo 220.o, n.o 2, alínea b), parte inicial do terceiro parágrafo, com vista a proceder à cobrança a posteriori, apresentar a prova de que a emissão dos certificados incorrectos é imputável à apresentação inexacta dos factos pelo exportador. Porém, quando, na sequência de uma negligência imputável exclusivamente ao exportador, as autoridades aduaneiras se encontrem na impossibilidade de apresentar a prova necessária de que o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 foi emitido com base na apresentação exacta ou inexacta dos factos por este último, incumbe ao devedor dos direitos provar que o referido certificado emitido pelas autoridades do país terceiro assentava numa apresentação exacta dos factos.