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Document C2007/235/28

Processo T-282/07: Recurso interposto em 24 de Julho de 2007 — Tom Tailor GmbH/IHMI

JO C 235 de 6.10.2007, p. 15–16 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

6.10.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/15

Recurso interposto em 24 de Julho de 2007 — Tom Tailor GmbH/IHMI

(Processo T-282/07)

(2007/C 235/28)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Tom Tailor GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: S.O. Gilbert, K. Vanden Bossche e F. Schiwek)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de Maio de 2007 (processo n.o R 669/2006-1);

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: A marca figurativa «bolso traseiro esquerdo» para produtos da classe 25 (pedido de registo n.o 4 287 751).

Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), por a marca figurativa apresentada a registo dispor de carácter distintivo suficiente.

(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho de 20 de Dezembro de 1993 sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).

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