10.11.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 269/71

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Anular, por um lado, as decisões da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, de 11 de Maio de 2007, que indeferem as reclamações apresentadas pelos recorrentes relativas a uma diferença de tratamento entre os aprovados no concurso interno B/277 e os funcionários que beneficiarão do procedimento de certificação, nos termos em que é definido pela decisão do Conselho de 2 de Dezembro de 2004, relativa às regras de execução do procedimento de certificações e, por outro lado, as decisões impugnadas por estas reclamações.

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declarar a violação do artigo 5.o, n.o 2 do anexo XIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias pelo não reconhecimento da antiguidade de grau ao conjunto dos aprovados no concurso interno B/277;

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declarar a violação do principio da igualdade de tratamento e da boa administração resultante tanto da omissão da antiguidade de grau, como da obrigação de mobilidade imposta aos seus aprovados;

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em consequência, restituir a antiguidade de grau aos aprovados no concurso pela anulação dos actos impugnados;

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condenar o Conselho nas despesas.