ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 118

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

47.° ano
30 de abril de 2004

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2004/C 118/1

Pedido de parecer apresentado pelo Parlamento Europeu ao abrigo do artigo 300.E, n.E 6, do Tratado CE (Parecer 1/04)

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2004/C 118/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-372/97: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias («Auxílios de Estado — Transporte rodoviário de mercadorias — Incidência sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros e distorção da concorrência — Requisitos de uma derrogação à proibição prevista no artigo 92.°, n.° 1, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.°, n.° 1, CE) — Auxílios existentes ou novos auxílios — Princípios da proporcionalidade e da protecção da confiança legítima — Fundamentação»)

1

2004/C 118/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-387/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Acção por incumprimento — Artigos 30.° e 36.° do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.° CE e 30.° CE) — Directiva 65/65/CEE — Preparados alimentares que contêm três vezes mais vitaminas do que a dose diária recomendada — Preparados legalmente comercializados como complementos alimentares no Estado-Membro de exportação — Preparados classificados como medicamentos no Estado-Membro de importação — Conceito de «medicamento» — Entrave — Justificação — Saúde pública — Proporcionalidade — Admissibilidade do pedido)

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2004/C 118/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processoC-496/99 P: Comissão das Comunidades Europeias contra CAS Succhi di Frutta SpA («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Política agrícola comum — Ajuda alimentar — Processo de concurso — Decisão da Comissão que altera as condições posteriormente à adjudicação — Pagamento aos adjudicatários em frutas diferentes das especificadas no anúncio de concurso»)

2

2004/C 118/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-150/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria («Acção por incumprimento — Artigos 28.° CE e 30.° CE — Directiva 65/65/CEE — Preparados alimentares que contêm vitaminas A, D ou K ou sais minerais do grupo dos cromatos, ou que contêm mais de uma vez a dose diária doutras vitaminas ou doutros sais minerais — Preparados legalmente comercializados como complementos alimentares no Estado-Membro de exportação — Preparados classificados como medicamentos no Estado-Membro de importação — Conceito de “medicamento” — Entrave — Justificação — Saúde pública — Proporcionalidade»)

3

2004/C 118/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-277/00: República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Decisão 2000/567/CE — Auxílio concedido pela República Federal da Alemanha à System Microelectronic Innovation GmbH, Frankfurt/Oder (Brandeburgo) — Artigo 88.°, n.° 2, CE — Direitos de defesa — Compatibilidade com o mercado comum — Artigo 87.°, n.° 1, CE — Recuperação dos auxílios ilegais — Recuperação junto de empresas que não são o beneficiário inicial)

3

2004/C 118/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-278/00: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias («Auxílios de Estado — Liquidação de dívidas de cooperativas agrícolas pelos poderes públicos»)

4

2004/C 118/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-298/00 P: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias e Impresa Edo Collorigh e o. («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Transporte rodoviário de mercadorias — Incidência sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros e distorção da concorrência — Auxílios existentes ou novos auxílios — Princípios da proporcionalidade e da protecção da confiança legítima — Fundamentação»)

4

2004/C 118/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-470/00 P: Parlamento Europeu contra Carlo Ripa di Meana («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Deputados do Parlamento Europeu — Regime provisório de pensão de aposentação — Prazo para a apresentação do pedido de adesão a esse regime — Conhecimento adquirido — Recurso subordinado — Determinação da parte que deve suportar as despesas — Inadmissibilidade»)

5

2004/C 118/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-17/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Finanzamt Sulingen contra Walter Sudholz (Sexta Directiva IVA — Artigos 2.° e 3.° da Decisão 2000/186/CE — Limitação fixa do direito à dedução do IVA sobre os veículos não exclusivamente utilizados para fins profissionais — Autorização retroactiva de uma medida fiscal nacional)

5

2004/C 118/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-77/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo): Empresa de Desenvolvimento Mineiro SGPS SA (EDM) e Fazenda Pública («Sexta Directiva IVA — Artigos 2.°, 4.°, n.° 2, 13.°, B, alínea d), e 19.°, n.° 2 — Conceito de “actividades económicas” — Conceito de “operações financeiras acessórias” — Prestações de serviços efectuadas a título oneroso»)

6

2004/C 118/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-91/01: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado — Recomendação relativa à definição de pequenas e médias empresas — Enquadramento dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas — Critério da independência — Confiança legítima — Segurança jurídica)

7

2004/C 118/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-106/01 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division): The Queen, a pedido da: Novartis Pharmaceuticals UK Ltd contra The licensing Authority established by the Medicines Act 1968 (representada por The Medicines Control Agency), sendo intervenientes: SangStat UK Ltd e Imtix-SangStat UK Ltd (Medicamentos — Autorização de colocação no mercado — Processo relativo a produtos essencialmente similares)

7

2004/C 118/14

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-159/01: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado — Isenção parcial do imposto sobre os minerais a favor das culturas em estufa ou em substrato)

8

2004/C 118/15

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, nos processos apensos C-162/01 P e C-163/01 P: Edouard Bouma Bernard M. J. B. Beusmans contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias («Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de referência — Produtores que assumiram um compromisso de não comercialização — Produtores SLOM 1983 — Não retomada da produção no termo do compromisso»)

9

2004/C 118/16

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-194/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria («Incumprimento de Estado — Directiva 75/442/CEE — Conceito de resíduo — Catálogo europeu de resíduos — Directiva 91/689/CEE — Lista de resíduos perigosos»)

9

2004/C 118/17

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, nos processos apensos C-199/01 P e C-200/01 P: IPK-München GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Recursos de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Decisão da Comissão que recusou o pagamento do saldo de um apoio financeiro)

10

2004/C 118/18

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-222/01 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): British American Tobacco Manufacturing BV contra Hauptzollamt Krefeld (Livre circulação de mercadorias — Trânsito comunitário externo — Afastamento temporário dos documentos de trânsito e de transporte — Quebra dos selos e descarga parcial da mercadoria — Subtracção de uma mercadoria à fiscalização aduaneira — Constituição de uma dívida aduaneira na importação — Presença não suspeitada de agentes infiltrados pertencentes aos serviços aduaneiros — Circunstâncias particulares justificativas da dispensa de pagamento ou do reembolso dos direitos de importação — Responsabilidade do responsável principal em caso de artifícios ou de negligência manifesta das pessoas a quem ele recorre)

10

2004/C 118/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-240/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha. («Incumprimento de Estado — Impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais — Directiva 92/81/CEE — Óleos minerais utilizados como combustível»)

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2004/C 118/20

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-308/01 (pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties tribunal, London): GIL Insurance Ltd e o. contra Commissioners of Customs & Excise («Sexta Directiva IVA — Imposto sobre os prémios de seguro — Taxa agravada aplicável a determinados contratos de seguro — Seguros conexos à locação ou à venda de aparelhos electrodomésticos — Auxílios de Estado»)

11

2004/C 118/21

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-338/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia (Directiva 2001/44/CE — Escolha da base jurídica)

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2004/C 118/22

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção, de 29 de Abril de 2004, no processo C-341/01 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg): Plato Plastik Robert Frank GmbH contra Caropack Handelsgesellschaft mbH («Directiva 94/62/CE — Embalagens e resíduos de embalagens — Sacos de plástico com asas — Legislação nacional em matéria de recolha e valorização das embalagens usadas e dos resíduos de embalagens — Recolha e valorização das embalagens usadas e dos resíduos de embalagens — Obrigação de recorrer a uma empresa autorizada ou de organizar um sistema de recolha — Admissibilidade»)

12

2004/C 118/23

Acórdão do Tribunal de Justiça — Quinta Secção, de 29 de Abril de 2004, no processo C-359/01 P: British Sugar plc contra Tate & Lyle plc, Napier Brown & Co. Ltd e Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Mercado do açúcar — Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 81.o, n.o 1, CE) — Acordos, decisões e práticas concertadas — Repercussão no comércio entre os Estados-Membros — Coima — Proporcionalidade)

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2004/C 118/24

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-387/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Harald Weigel e Ingrid Weigel contra Finanzlandesdirektion für Vorarlberg («Livre circulação dos trabalhadores — Importação de um veículo — Imposto sobre o consumo médio (“Normverbrauchsabgabe”) — Direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente — Imposições fiscais discriminatórias — Sexta Directiva IVA — Imposto sobre o volume de negócios»)

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2004/C 118/25

Acórdão do Tribunal de Justiça — Quinta Secção, de 29 de Abril de 2004, no processo C-418/01 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Frankfurt-am-Main): IMS Health GmbH & Co. OHG contra NDC Health GmbH & Co. KG («Concorrência — Artigo 82.o CE — Abuso de posição dominante — Estrutura modular utilizada para o fornecimento de dados relativos às vendas regionais de produtos farmacêuticos num Estado-Membro — Direitos de autor — Recusa de concessão de uma licença de utilização»)

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2004/C 118/26

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, nos processos apensos C-456/01 P e C-457/01 P: Henkel KGaA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Pastilhas de forma tridimensional para máquinas de lavar roupa ou para máquinas de lavar louça — Motivo absoluto de recusa do registo — Carácter distintivo»)

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2004/C 118/27

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, nos processos apensos C-468/01 P a C-472/01 P: Procter & Gamble Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Pastilhas de forma tridimensional para máquinas de lavar roupa ou para máquinas de lavar louça — Motivo absoluto de recusa do registo — Carácter distintivo»)

15

2004/C 118/28

Acórdão do Tribunal de Justiça — Sexta Secção,, de 29 de Abril de 2004, nos processos apensos C-473/01 P e C-474/01 P: Procter & Gamble Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Pastilhas de forma tridimensional para máquinas de lavar roupa ou para máquinas de lavar louça — Motivo absoluto de recusa do registo — Carácter distintivo)

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2004/C 118/29

Acórdão do Tribunal de Justiça — Quinta Secção, de 29 de Abril de 2004, no processo C-476/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Frankenthal): Felix Kapper («Directiva 91/439/CEE — Reconhecimento mútuo das cartas de condução – — Condição de residência — Artigo 8.o, n.o 4 — Efeitos da retirada ou anulação de uma carta de condução anterior — Reconhecimento de uma nova carta emitida por outro Estado-Membro»)

16

2004/C 118/30

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, nos processos apensos C-482/01 e C-493/01 (pedidos de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Stuttgart): Georgios Orfanopoulos e o. contra Land Baden-Württemberg e Raffaele Oliveri contra Land Baden-Württemberg («Livre circulação de pessoas — Ordem pública — Directiva 64/221/CEE — Decisão de expulsão com fundamento em infracções à legislação penal — Tomada em consideração da duração da residência e das condições pessoais — Direitos fundamentais — Protecção da vida familiar — Tomada em consideração das circunstâncias ocorridas entre a última decisão das autoridades administrativas e o exame, por um órgão jurisdicional administrativo, da legalidade dessa decisão — O direito de o interessado invocar considerações de oportunidade perante uma autoridade chamada a dar um parecer»)

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2004/C 118/31

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-487/01 (pedidos de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden): Gemeente Leusden (C-487/01), Holin Groep BV cs (C-7/02) contra Staatssecretaris van Financiën («Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Artigo 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE — Dedução do imposto pago a montante — Alteração da legislação nacional que suprime a possibilidade de optar pela tributação da locação de bens imóveis — Ajustamento das deduções — Aplicação aos contratos em vigor»)

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2004/C 118/32

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-102/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart): Ingeborg Beuttenmüller contra Land Baden-Württemberg («Livre circulação de trabalhadores — Reconhecimento de diplomas — Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE — Profissão de professor nas escolas primárias e secundárias — Titular de um diploma de estudos pós-secundários de uma duração de dois anos — Condições de exercício da profissão»)

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2004/C 118/33

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-111/02 P: Parlamento Europeu contra Patrick Reynolds (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Destacamento junto de um grupo político do Parlamento — Decisão de pôr termo ao destacamento — Direito de defesa)

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2004/C 118/34

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-117/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa («Incumprimento de Estado — Directiva 85/337/CEE — Avaliação do impacto ambiental de certos projectos — Construção de aldeamentos turísticos e de complexos hoteleiros — Não submissão de um projecto de construção de um complexo hoteleiro a uma avaliação dessa natureza»)

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2004/C 118/35

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-137/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Finanzamt Offenbach am Main-Land e Faxworld Vorgründungsgesellschaft Peter Hünninghausen und Wolfgang Klein GbR (Pedido de decisão prejudicial — Interpretação da Sexta Directiva IVA — Direito à dedução do IVA pago a montante por uma Vorgründungsgesellschaft (sociedade civil cujo objecto consiste na preparação dos recursos necessários à actividade de uma sociedade anónima a constituir) — Transmissão, a título oneroso, da universalidade dos referidos recursos para a sociedade anónima após a sua constituição — Transmissão não sujeita a IVA na sequência do exercício da opção (prevista no artigo 5.o, n.o 8, da Sexta Directiva IVA) pelo Estado-Membro em causa)

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2004/C 118/36

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-152/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Terra Baubedarf-Handel GmbH contra Finanzamt Osterholz-Scharmbeck («Sexta Directiva IVA — Artigos 17.°, n.° 1, e 18.°, n.os 1 e 2 — Direito à dedução do IVA a montante — Condições de exercício»)

21

2004/C 118/37

Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno), de 27 de Abril de 2004, no processo C-159/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords): Gregory Paul Turner contra Felix Fareed Ismail Grovit, Harada Ltd, Changepoint SA («Convenção de Bruxelas — Processo instaurado num Estado contratante — Processo instaurado noutro Estado contratante pelo requerido no processo já pendente — Requerido que actua de má-fé e com o objectivo de entravar o andamento do processo já pendente — Compatibilidade com a Convenção de uma decisão pela qual o requerido é impedido de prosseguir com a acção no outro Estado contratante»)

21

2004/C 118/38

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-160/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Friedrich Skalka contra Sozialversicherungsanstalt der gewerblichen Wirtschaft («Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regime austríaco do subsídio compensatório de pensões de reforma — Qualificação das prestações e legalidade da condição de residência à luz do Regulamento (CEE) n.o 1408/71»)

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2004/C 118/39

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-171/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa («Artigos 39.° CE, 43.° CE e 49.° CE — Directiva 92/51/CEE — Sistema geral de reconhecimento das formações profissionais — Actividade de segurança privada — Medidas de um Estado-Membro exigindo como condição para poder exercer uma actividade de segurança privada ter a sede da sociedade ou um estabelecimento em território português, revestir a forma de uma pessoa colectiva, ter um capital social específico e fornecer justificações e garantias já apresentadas no Estado-Membro de origem — Não previsão do reconhecimento das qualificações profissionais no sector dos serviços de segurança privada»)

22

2004/C 118/40

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-181/02 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Kvaerner Warnow Werft GmbH («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Construção naval — Decisões da Comissão que autorizam os auxílios — Condição — Respeito de um “limite de capacidade” — Conceito»)

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2004/C 118/41

Acórdão do Tribunal de Justiça — Quinta Secção, de 29 de Abril de 2004, no processo C-224/02 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus): Heikki Antero Pusa contra Osuuspankkien Keskinäinen Vakuutusyhtiö («Cidadania da União — Artigo 18.o CE — Direito de livre circulação e de permanência nos Estados-Membros — Penhora de remuneração — Modalidades»)

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2004/C 118/42

Acórdão do Tribunal de Justiça — Sexta Secção, de 29 de Abril de 2004, no processo C-371/02 (pedido de decisão prejudicial do Svea hovrätt): Björnekulla Fruktindustrier AB contra Procordia Food AB (Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 12.o, n.o 2, alínea a) — Caducidade dos direitos conferidos pela marca — Marca que se transformou numa designação usual no comércio — Meios pertinentes para efeitos da apreciação))

24

2004/C 118/43

Acórdão do Tribunal de Justiça — Grande Secção, de 28 de Abril de 2004, no processo C-373/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Sakir Öztürk e Pensionsversicherungsanstalt der Arbeiter («Artigo 9.o do acordo de associação CEE-Turquia — Artigo 3.o da Decisão n.o 3/80 — Princípio da igualdade de tratamento — Artigo 45.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Pensão de reforma — Pensão antecipada em caso de desemprego — Condição segundo a qual o trabalhador deve ter recebido subsídio de desemprego no Estado-Membro em causa»)

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2004/C 118/44

Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 5 de Abril de 2004, no processo C-3/02 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale per il Veneto): Alessandro Mosconi, Ordine degli Ingegneri di Verona e Provincia contra Soprintendenza per i Beni Ambientali e Architettonici di Venezia — Ministero per i Beni e le Attività Culturali (Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Directiva 85/384/CEE — Reconhecimento mútuo dos títulos do domínio da arquitectura — Artigos 10.° e 11.°, alínea g) — Legislação nacional que reconhece a equivalência dos títulos de arquitecto e de engenheiro civil, mas reserva aos arquitectos os trabalhos relativos a imóveis classificados como património artístico — Princípio da igualdade de tratamento — Situação puramente interna de um Estado-Membro)

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2004/C 118/45

Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 30 de Abril de 2004, no processo C-172/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation ): Robert Bourgard contra Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants (INASTI) (Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Directiva 79/7/CEE — Trabalhadores independentes — Derrogação admitida em matéria de fixação da idade de reforma — Possibilidade de os trabalhadores do sexo masculino invocarem o direito à pensão de reforma antecipada — Limitação somente às discriminações necessária e objectivamente ligadas à diferenciação da idade de reforma — Modo de cálculo — Redução por antecipação)

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2004/C 118/46

Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 27 de Abril de 2004, no processo C-358/02 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Bruxelles): Yamina Haddad contra Estado belga (Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Acordo de cooperação CEE-Marrocos — Artigo 41.°, n.° 1 — Campo de aplicação pessoal — Princípio da não discriminação em matéria de segurança social — Subsídio para deficientes)

26

2004/C 118/47

Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 30 de Abril de 2004, no processo C-446/02 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra Gouralnik & Partner GmbH 1 (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Agricultura — Organização comum do mercado — Restituições à exportação — Declaração inexacta — Consequências sobre a validade da declaração)

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2004/C 118/48

Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) 22 de Março do 2004 no processo C-455/02 P, Sgaravatti Mediterranea Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (Artigo 24.° do Regulamento (CEE) n.° 4253/88 — Princípio de nom bis in idem — FEOGA — Recurso parcia manifestamente inadmissível e parcia manifestamente improcedente — Língua do processo: italiano)

27

2004/C 118/49

Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 28 de Abril de 2004, no processo C-3/03 P: Matratzen Concord GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Semelhança entre duas marcas — Risco de confusão — Pedido de marca comunitária figurativa contendo o vocábulo «Matratzen» — Marca anterior nominativa MATRATZEN)

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2004/C 118/50

Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 1 de Abril de 2004,, no processo C-47/03 P: Michael Cwik contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Fundamentação dos acórdãos — Reorganização das estruturas administrativas da Comissão — Reafectação — Interesse do serviço — Desvio de poder — Dever de assistência — Recurso manifestamente inadmissível)

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2004/C 118/51

Despacho do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Quarta Secção), de 31 de Março de 2004, no processo C-51/03 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Löbau): Nicoleta Maria Georgescu (Regulamento (CE) n.o 539/2001 — Países para os quais a aplicação da abolição de visto obrigatório está suspensa até decisão posterior do Conselho — Alcance da suspensão — Incompetência do Tribunal de Justiça)

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2004/C 118/52

Despacho do Tribunal de Justiça — Grande Secção, de 12 de Março de 2004, no processo C-54/03 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien): Austroplant-Arzneimittel GmbH contra Republik Österreich (Reenvio prejudicial — Artigo 104.o, n.o 5, do Regulamento de Processo — Pedido de esclarecimentos ao órgão jurisdicional nacional — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial)

29

2004/C 118/53

Despacho do Tribunal de Justiça — Primeira Secção, de 1 de Abril de 2004, no processo C-156/03 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Les Laboratoires Servier SA (Directivas 65/65/CEE e 75/319/CEE — Medicamentos para uso humano — Dexfenfluramina, e fenfluramina — Revogação de uma autorização de introdução no mercado — Competência da Comissão — Condições de revogação — Recurso de um acórdão manifestamente improcedente)

29

2004/C 118/54

Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 1 de Abril de 2004, no processo C-184/03 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien): Helmut Fröschl contra Republik Österreich (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Certificado de aptidão exigido para fins de exercício de uma actividade profissional — Equivalência — Condições — Experiência profissional adquirida noutro Estado-Membro — Princípio da não discriminação — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços)

30

2004/C 118/55

Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 29 de Abril de 1994, no processo C-187/03 P: Zissis Drouvis contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Pensões — Coeficiente de correcção — Artigo 82.o, n.o 1, segundo parágrafo do Estatuto — Princípio de igualdade de tratamento — Liberdades de circulação e de estabelecimento dos trabalhadores — Recurso manifestamente improcedente)

30

2004/C 118/56

Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-202/03 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia, sezione staccata di Brescia): DAC SpA contra Azienda Ospedaliera «Spedali Civili» di Brescia (Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Directiva 89/665/CEE — Processos de recurso em matéria de contratos de direito público — Medidas provisórias ante causam))

31

2004/C 118/57

Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 1 de Abril de 2004,, no processo C - 216/03 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien): DLD Trading Company Import-Export, spol. s.r.o. contra República da Áustria (Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade)

31

2004/C 118/58

Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 1 de Abril de 2004, no processo C-229/03 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien): Monika Herbstrith contra Republik Österreich (Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade)

32

2004/C 118/59

Processo C-136/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 3 de Fevereiro de 2004, no processo Deutsches Milch-Kontor GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas

32

2004/C 118/60

Processo C-148/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Genova por despacho de 11 de Fevereiro de 2004, no processo entre Unicredito Italiano SpA e Agenzia Entrate Ufficio Genova 1

32

2004/C 118/61

Processo C-154/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) de 17 de Março de 2004, no processo 1) Alliance for Natural Health, 2) Nutri-Link Ltd contra Secretary of State for Health

33

2004/C 118/62

Processo C-155/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) de 17 de Março de 2004, no processo 1) Nacional Association of Health Stores, 2) Health Food Manufacturers Ltd contra 1) Secretary of State for Health 2) National Assembly for Wales

33

2004/C 118/63

Processo C-163/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 22 de Janeiro 2004, no processo Franz Werner contra Finanzamt Cloppenburg

33

2004/C 118/64

Processo C-176/04: Recurso interposto em 14 de Abril de 2004 pelo Reino da Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias

34

2004/C 118/65

Processo C-177/04: Acção intentada em 14 de Abril de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

34

2004/C 118/66

Cancelamento do processo C-49/03

34

2004/C 118/67

Cancelamento do processo C-56/03

35

2004/C 118/68

Cancelamento do processo C-63/03

35

2004/C 118/69

Cancelamento do processo C-304/03

35

2004/C 118/70

Cancelamento do processo C-326/03

35

2004/C 118/71

Cancelamento do processo C-381/03

35

2004/C 118/72

Cancelamento do processo C-392/03

35

2004/C 118/73

Cancelamento do processo C-493/03

35

2004/C 118/74

Cancelamento do processo C-20/04

35

TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

2004/C 118/75

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 21 de Abril de 2004, no processo T-172/01, M. contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (cônjuge divorciado de um antigo membro de uma instituição comunitária que depois faleceu — Pensão de alimentos — Acordo celebrado oralmente entre os antigos cônjuges — Direito aplicável aos requisitos de forma do acordo e à admissibilidade dos meios de prova da sua existência (artigo 27.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias))

36

2004/C 118/76

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 21 de Abril de 2004,, no processo T-313/01, R. contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Segurança social — Recusa de autorização prévia de intervenção cirúrgica — Recusa fundamentada pelo carácter exclusivamente estético atribuído pela administração à operação — Violação das disposições da regulamentação comum)

36

2004/C 118/77

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 31 de Março de 2004, no processo T-10/02, Marie-Claude Girardot contra a Comissão das Comunidades Europeias (Função pública — Artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto — Lugar permanente remunerado por verbas de investigação e de investimento — Agente temporário na acepção do artigo 2.o, alínea d), do RAA — Não admissão de candidatura — Inexistência de exame comparativo das candidaturas — Acórdão interlocutório))

36

2004/C 118/78

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 28 de Abril de 2004, nos processos apensos T-124/02 e T-156/02, The Sunrider Corp. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) («Marca comunitária — Regulamentos (CE) n.os 40/94 e 2868/95 — Despesas do processo de oposição — Retirada parcial do pedido de marca — Retirada da oposição — Reembolso das custas do recurso — Dever de fundamentação»)

37

2004/C 118/79

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 21 de Abril de 2004, no processo T-127/02, Concept-Anlagen u. Geräte nach «GMP» für Produktion u. Labor GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Marca figurativa com o elemento nominativo «ECA» — Motivo absoluto de recusa — Emblema de uma organização internacional intergovernamental — Artigo 7.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 6.o ter da Convenção de Paris))

37

2004/C 118/80

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 31 de Março 2004, no processo T-216/02 Fieldturf Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) («Marca comunitária — Marca nominativa LOOKS LIKE GRASS … FEELS LIKE GRASS … PLAYS LIKE GRASS — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), e artigo 73.° do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Recusa de registo»)

38

2004/C 118/81

Sentença do Tribunal de Primeira Instância, de 28 de Abril de 2004, no processo T-277/02, Athanacia-Nancy Pascall contra Conselho da União Europeia (Funcionários — Concurso geral — Prova oral — Não inscrição na lista de reserva — Recurso de anulação)

38

2004/C 118/82

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 22 de Abril de 2004, no processo T-343/02, Roland Schintgen contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Comité do pessoal da Comissão do Luxemburgo — Eleições do comité do pessoal do Luxemburgo — Sistema eleitoral — Princípios da equidade e da democracia)

38

2004/C 118/83

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 29 de Abril de 2004, no processo T-399/02: Eurocermex SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Marca tridimensional — Forma de uma garrafa — Garrafa de gargalo longo, no qual está encaixada uma fatia de limão — Motivos absolutos de recusa — Carácter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94)

39

2004/C 118/84

Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 23 de Março de 2004, no processo T-216/99, Ter Huurne's Handelsmaatschappij BV apoiada pelo Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Inactividade da recorrente — Extinção da Instância)

39

2004/C 118/85

Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 19 de Abril de 2004, no processo T-321/01 DEP, Internationaler Hilfsfonds eV contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo — Fixação de despesas)

39

2004/C 118/86

Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 15 de Março de 2004, no processo T-66/02, Idiotiko Institouto Epaggelmatikis Katartisis N. Avgerinopoulou Anagnorismenes Technikes Idiotikes Epaggelmatikes Scholes AE, Panellinia Enosi Idiotikon Institouton Epaggelmatikis Katartisis e Panellinia Enosi Idiotikis Technikis Epaggelmatikis Ekpaidefsis kai Katartisis contra Comissão das Comunidades Europeias (Fundos estruturais — Quadro comunitário de apoio — Programa operacional — Pedido de alteração — Acção por omissão — Tomada de posição que põe fim à omissão — Extinção da Instância)

40

2004/C 118/87

Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 15 de Março de 2004, no processo T-139/02, Idiotiko Institouto Epaggelmatikis Katartisis N. Avgerinopoulou Anagnorismenes Technikes Idiotikes Epaggelmatikes Scholes AE, Panellinia Enosi Idiotikon Institouton Epaggelmatikis Katartisis e Panellinia Enosi Idiotikis Technikis Epaggelmatikis Ekpaidefsis kai Katartisis contra Comissão das Comunidades Europeias (Fundos estruturais — Quadro comunitário de apoio — Programa operacional — Resposta da Comissão a um pedido de alteração de uma decisão que aprova um programa operacional — Recurso de anulação — Afectação directa — Inadmissibilidade)

40

2004/C 118/88

Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 2 de Abril de 2004, no processo T-231/02, Piero Gonnelli e Associazione Italiana Frantoiani Oleari (AIFO) contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directamente respeito — Regulamento — Normas de comercialização do azeite — Inadmissibilidade)

41

2004/C 118/89

Despacho do Tribunal de Primeira Instância 29 de Abril do 2004 no processo T-308/02, SGL Carbon AG contra Comissão das Comunidades Europeias (Acordos — Coimas — Indeferimento de um pedido de facilidades de pagamento — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)

41

2004/C 118/90

Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 23 de Janeiro de 2004, no processo T-248/03, Société de Produits Nestlé S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Oposição — Composição amigável do litígio — Extinção da instância)

41

2004/C 118/91

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 2 de Abril de 2004, no processo T-337/03: Luis Bertelli Gálvez contra Comissão das Comunidades Europeias («Acção por omissão — Processo previsto no artigo 7.o UE — Denúncia relativa a alegadas violações dos princípios enunciados no artigo 6.o, n.o 1, UE pelas autoridades judiciárias espanholas — Incompetência manifesta»)

42

2004/C 118/92

Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância, de 30 de Abril de 2004, no processo T-412/03 R, Ângelo Wille contra Parlamento Europeu (Medidas provisórias — Processo de concurso — Suspensão da execução e pedido de medidas provisórias — Admissibilidade)

42

2004/C 118/93

Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância, de 30 de Abril de 2004, no processo T-439/03 R, Ulrike Eppe contra Parlamento Europeu (Medidas provisórias — Concurso — Pedido de medidas provisórias — Admissibilidade)

42

2004/C 118/94

Processo T-82/04: Acção instaurada em 25 de Fevereiro de 2004 por Jamal Ouariachi contra Comissão das Comunidades Europeias

43

2004/C 118/95

Processo T-92/04: Recurso interposto em 4 de Março de 2004 por Marta Cristiana Moren contra a Comissão das Comunidades Europeias

43

2004/C 118/96

Processo T-99/04: Recurso interposto em 16 de Março de 2004 por AC-Treuhand AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

43

2004/C 118/97

Processo T-104/04: Recurso interposto em 16 de Março de 2004 pela Peroxid-Chemie GmbH & CO. KG contra a Comissão das Comunidades Europeias

44

2004/C 118/98

Processo T-113/04: Acção intentada em 19 de Março de 2004 por Atlantic Container Line AB, Grupo TMM SA De CV, Hanjin Shipping Co. Ltd, Hyundai Merchant Marine Co. Ltd, Mediterranean Shipping Co. SA, Neptune Orient Lines Ltd, Orient Overseas Container Line (UK) Ltd, P & O Nedlloyd Container Line Limited e Sea-Land Service Inc. contra a Comissão das Comunidades Europeias

45

2004/C 118/99

Processo T-116/04: Recurso interposto em 24 de Março de 2004 pela Wieland-Werke Aktiengesellschaft contra a Comissão das Comunidades Europeias

45

2004/C 118/100

Processo T-117/04: Recurso interposto em 24 de Março de 2004 por Vereniging Werkgroep Commerciële Jachthavens Zuidelijke Randmeren e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias

46

2004/C 118/101

Processo T-118/04: Recurso interposto em 26 de Março de 2004 por Giuseppe Caló contra a Comissão das Comunidades Europeias

47

2004/C 118/102

Processo: T-120/04: Recurso interposto em 22 de Março de 2004 pela sociedade Peróxidos Orgánicos S. A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

47

2004/C 118/103

Processo T-121/04: Acção intentada em 26 de Março de 2004 por Henri Boquien e 12 outros recorrentes contra a Comissão das Comunidades Europeias.

48

2004/C 118/104

Processo T-122/04: Recurso interposto em 29 de Março de 2004 por Outokumpu OYJ e Outokumpu Copper Products OY contra a Comissão das Comunidades Europeias

48

2004/C 118/105

Processo: T-124/04: Acção intentada em 1 de Abril de 2004 por Jamal Ouariachi contra a Comissão das Comunidades Europeias

49

2004/C 118/106

Processo T-125/04: Recurso interposto em 28 de Março de 2004 por Patrick Rousseaux contra a Comissão das Comunidades Europeias

49

2004/C 118/107

Processo T-126/04: Recurso interposto em 24 de Março de 2004 por Willem Goris contra a Comissão das Comunidades Europeias

50

2004/C 118/108

Processo T-128/04: Recurso interposto em 29 de Março de 2004 por Carla Piccinni-Leopardi contra Comissão das Comunidades Europeias

50

2004/C 118/109

Processo T-130/04: Recurso interposto em 1 de Abril de 2004 por Gerhard Frauerwieser contra Comissão das Comunidades Europeias

50

2004/C 118/110

Processo T-131/04: Recurso interposto em 26 de Março de 2004 por Luc Jacobs contra a Comissão das Comunidades Europeias

51

2004/C 118/111

Processo T-138/04: Recurso interposto em 7 de Abril de 2004 por Cementir Cementerie del Tirreno spa contra Comissão das Comunidades Europeias

51

2004/C 118/112

Cancelamento do processo T-248/99

52

2004/C 118/113

Cancelamento do processo T-253/99

52

2004/C 118/114

Cancelamento do processo T-320/99

52

2004/C 118/115

Cancelamento do processo T-246/01 R

52

2004/C 118/116

Cancelamento do processo T-409/03

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2004/C 118/117

Cancelamento do processo T-82/04

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III   Informações

2004/C 118/118

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia JO C 106 de 30.4.2004

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PT