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Document 62006TA0162
Case T-162/06: Judgment of the Court of First Instance of 14 January 2009 — Kronoply v Commission (State aid — Regional aid for large investment projects — Decision declaring the aid incompatible with the common market — Statement of reasons — Incentive effect of the aid — Necessity of the aid)
Processo T-162/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Janeiro de 2009 — Kronoply/Comissão ( Auxílios de Estado — Auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Fundamentação — Efeito de incentivo do auxílio — Necessidade do auxílio )
Processo T-162/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Janeiro de 2009 — Kronoply/Comissão ( Auxílios de Estado — Auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Fundamentação — Efeito de incentivo do auxílio — Necessidade do auxílio )
JO C 55 de 7.3.2009, p. 22–22
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
7.3.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 55/22 |
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Janeiro de 2009 — Kronoply/Comissão
(Processo T-162/06) (1)
(«Auxílios de Estado - Auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum - Fundamentação - Efeito de incentivo do auxílio - Necessidade do auxílio»)
(2009/C 55/38)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Kronoply GmbH & Co. KG (Heiligengrabe, Alemanha) (Representantes: R. Nierer e L. Gordalla, advogados)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente por K. Gross e T. Scharf, e em seguida por V. Kreuschitz, K. Gross e T. Scharf, agentes)
Objecto do processo
Pedido de anulação da Decisão 2006/262/CE da Comissão, de 21 de Setembro de 2005, relativa ao auxílio estatal n.o C 5/2004 (ex N 609/2003) que a Alemanha quer conceder a favor da Kronoply (JO 2006, L 94, p. 50)
Parte decisória
1. |
É negado provimento ao recurso. |
2. |
A Kronoply GmbH & Co. KG é condenada nas despesas. |