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Document 52008XR0380

Resolução do Comité das Regiões sobre as Prioridades do Comité das Regiões para 2009 com base no Programa legislativo e de trabalho da Comissão Europeia

JO C 76 de 31.3.2009, p. 66–69 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

31.3.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/66


Resolução do Comité das Regiões sobre as Prioridades do Comité das Regiões para 2009 com base no Programa legislativo e de trabalho da Comissão Europeia

(2009/C 76/14)

PRIORIDADES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

1.

realça a importância de redinamizar as reformas estruturais da UE, procurando soluções para superar a actual crise financeira e amortecer o seu impacto nas economias europeia e mundial; considera que, embora as medidas de emergência sejam importantes para ajudar a Europa a curto prazo na actual crise, são necessárias acções de longo prazo que permitam gerar empregos duradouros e crescimento; infra-estruturas de qualidade, transportes públicos e investimentos em tecnologias energéticas eficientes revestem-se, por isso, da máxima importância;

2.

chama a atenção, neste contexto, para a sua resolução específica sobre a crise financeira que apresenta as principais medidas a tomar a nível local, regional, nacional e europeu para enfrentar a crise financeira e limitar, tanto quanto possível, as suas consequências negativas;

3.

congratula-se com a vontade expressa e as propostas de reforçar a dimensão territorial da União Europeia e o seu carácter democrático; assinala o propósito de continuar a desenvolver o papel político e institucional do Comité das Regiões no processo de decisão comunitário; anuncia a elaboração de um Livro Branco sobre a governação a vários níveis que tenciona apresentar no decorrer de 2009;

4.

reafirma a sua intenção de acompanhar de perto a revisão orçamental da UE de modo a contribuir para uma melhor integração e coordenação das políticas comunitárias a nível territorial e apela para que este processo reflicta as necessidades de todos os níveis de governação e melhore a qualidade, a igualdade, a estabilidade, a visibilidade e a simplicidade das acções da UE; para o efeito, sugere que o período de programação orçamental seja alinhado pelo ciclo eleitoral europeu numa base de 5+5 anos, permitindo assim prestar um apoio eficaz às regiões menos desenvolvidas que as ajude a recuperar do atraso, velar por que o orçamento no futuro reflicta melhor todas as competências da UE e evitar a renacionalização das políticas comunitárias, que comprometeria a eficácia do projecto de integração europeia (1);

Por mais emprego e crescimento

5.

sublinha a necessidade de medidas para recuperar a confiança dos cidadãos da UE que estão a viver situações de incerteza e de elevada pressão sobre os seus postos de trabalho e se vêem confrontados com a flutuação dos preços da energia, a instabilidade financeira e a perda de confiança no sector bancário e adverte para a necessidade também de criar mecanismos que contribuam para evitar crises semelhantes no futuro;

6.

realça a necessidade de um desenvolvimento sustentável para os cidadãos e as gerações vindouras; recorda a importância de uma Europa social e frisa que estes objectivos não deveriam ser comprometidos, mas que, pelo contrário, são necessários esforços comuns por parte da UE e dos Estados-Membros, bem como dos actores políticos locais e regionais. Para esse efeito, a UE deveria, mediante nomeadamente uma aplicação menos rígida das regras referentes aos níveis de défice autorizados aos Estados-Membros, encorajar mais os governos centrais e as colectividades locais e regionais a perseguirem também estes objectivos através de investimentos ambiciosos a longo prazo na educação, formação, investigação e inovação, assim como no desenvolvimento de infra-estruturas de qualidade, redes de transporte público e tecnologias energéticas eficientes;

7.

aplaude a decisão do Conselho Europeu de garantir apoio à economia, dando maior atenção às necessidades de longo prazo, nomeadamente a eficiência energética e as tecnologias inovadoras limpas, bem como a medidas destinadas a simplificar e reduzir os encargos administrativos tendo em vista legislar melhor;

8.

apoia a Estratégia da UE renovada para o Emprego e o Crescimento pós-2010, que visa, face à crise, criar mais postos de trabalho através de um esforço concertado à escala europeia para conjugar investimentos públicos, apoio à investigação, inovação, tecnologias sustentáveis e PME, amplo diálogo social, regulamentação financeira sólida, regras comerciais não proteccionistas e estreita cooperação em matéria de política fiscal e monetária na UE;

9.

ressalta a necessidade de acções coordenadas entre todos os níveis de governação destinadas a apoiar as PME, reforçar o vínculo entre investigação fundamental e aplicada e apoiar a cooperação com o sector privado a fim de promover a inovação e a liderança tecnológica; regozija-se com as medidas destinadas a lançar e apoiar iniciativas que fomentem a criatividade e a inovação, em especial as que visam a cooperação entre a universidade e as empresas, porquanto a inovação e a criatividade são factores decisivos da mudança e da competitividade nas regiões e contribuem para a qualidade de vida e a coesão económica;

10.

recorda o papel fundamental, em particular, das colectividades locais e regionais na qualidade de investidores públicos e compradores e sublinha que o poder local e regional, as empresas e as universidades têm uma acção decisiva na criação de uma política activa de ligação em rede e de agrupamento de empresas na UE;

11.

crê firmemente que investir na juventude é essencial para a realização dos objectivos da União Europeia quanto à empregabilidade e a inclusão social dos jovens;

12.

apela à igualdade de oportunidades no emprego e a que seja dada especial atenção ao potencial contributo de trabalhadores mais velhos, detentores de conhecimentos inestimáveis para a inovação dos produtos e dos sistemas;

13.

aplaude a intenção da Comissão Europeia de apresentar no Conselho Europeu da Primavera uma avaliação do futuro demográfico da UE e solicita-lhe que pondere sobre a melhor forma de ter em conta as necessidades de uma população em envelhecimento; salienta que as tendências demográficas nas regiões, cidades e municípios deveriam ser analisadas de um modo mais diferenciado dada a diversidade das regiões e dos fluxos migratórios com que se vêem confrontadas; frisa que, no contexto da agenda social em favor das oportunidades, do acesso e da solidariedade, os grupos de cidadãos mais vulneráveis requerem especial atenção e medidas específicas;

14.

apela à revisão do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEAG) de modo a torná-lo mais operacional, eventualmente flexibilizando os limiares a fim de permitir utilizá-lo conjugado com outros instrumentos financeiros da UE aplicáveis aos despedimentos em massa e aumentando o seu orçamento de 500 milhões para 1 000 milhões;

15.

salienta que é essencial para os cidadãos, especialmente num contexto de crise financeira, garantir serviços públicos de elevada qualidade; lamenta, por conseguinte, que a actual situação de incerteza jurídica para as colectividades locais e regionais, que muitas vezes prestam esses serviços, não seja contemplada no programa de trabalho da Comissão;

Pela coesão

16.

lamenta que a importância da política de coesão não esteja reflectida nas prioridades do programa de trabalho da Comissão, apesar de o seu peso financeiro e político fazer dela um objectivo central da UE; advoga a realização de um amplo debate sobre o futuro da política de coesão no âmbito do processo de revisão orçamental, de modo a consolidar esta importante política em torno do seu objectivo central: desenvolvimento harmonioso dos territórios da UE e, mais especificamente, redução das disparidades económicas, sociais e territoriais; espera, pois, que à consulta sobre o Livro Verde sobre a Coesão Territorial se siga em 2009 um Livro Branco sobre a Coesão Territorial;

17.

recorda que uma política de coesão ambiciosa, que envide esforços substanciais para traduzir os objectivos de coesão territorial em acções políticas concretas, permitirá consolidar o processo de integração europeia e enfrentar os desafios futuros com que todas as regiões europeias se depararão; neste contexto, salienta a importância de uma atribuição flexível dos fundos de modo a adaptar os instrumentos de coesão estrutural à diversidade das situações locais e regionais;

18.

salienta que a política de coesão se tornou numa das experiências mais bem sucedidas na União Europeia. Está provado o seu efeito de alavanca para o desenvolvimento regional. Com base nesta experiência positiva, é necessário em 2009 reforçar o intercâmbio de ideias e a cooperação sobre novas abordagens e modelos de políticas regionais; propõe-se trabalhar com a Comissão Europeia de modo a criar mecanismos adequados para essas acções; frisa que, para o efeito, serão realizados mais debates sobre o futuro da política de coesão durante a Cimeira dos Municípios e das Regiões, que organizará em Praga, em 5 e 6 de Março de 2009, e no âmbito dos «Open Days — 2009», de 6 a 9 de Outubro;

19.

salienta que a coesão territorial é um elemento essencial para a consecução do objectivo de coesão territorial; chama, pois, a atenção para o elevado potencial a nível local do novo instrumento jurídico «Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial» (AECT). Os Estados-Membros deveriam, pois, tomar todas as medidas que se impõem para pôr em prática as disposições regulamentares;

Pelo combate eficaz das alterações climáticas e por uma Europa sustentável

20.

insta com a Comissão Europeia para que mantenha um forte enfoque político na política energética e das alterações climáticas, garantindo a participação efectiva das colectividades territoriais na elaboração e implementação da legislação;

21.

defende com veemência que a UE deve assumir um papel de destaque no âmbito das negociações da Convenção das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas de 2009, em Copenhaga, cujo objectivo é chegar a acordo sobre uma forte redução das emissões de gases com efeito de estufa a partir de 2012;

22.

propõe que a adaptação às alterações climáticas e a atenuação dos seus efeitos sejam tratadas como prioridades no debate sobre a revisão do orçamento comunitário; ademais, insta a que se procurem complementaridades entre as medidas de coesão territorial e as que focam as alterações climáticas, designadamente através da utilização dos instrumentos financeiros já existentes;

23.

sublinha o papel das regiões enquanto elemento de ligação essencial entre os planos de eficiência energética locais e nacionais e a promoção das energias renováveis e considera que sem o apoio das regiões, os Estados-Membros não serão capazes de cumprir os seus compromissos em matéria de redução de gases com efeito de estufa até 2020; frisa que as negociações de um acordo internacional pós-Quioto em matéria de clima se devem centrar não só em políticas abrangentes e respectiva aplicação, mas também em metas de emissões; reitera o seu apoio a iniciativas como o Pacto de Autarcas e propõe que este seja complementado com o envolvimento directo das regiões;

24.

reitera o seu empenho em travar a perda de biodiversidade e espera que a revisão intercalar da Comissão Europeia sobre o plano de acção para a biodiversidade dê novo ímpeto a esta matéria;

25.

sugere com veemência que se promovam sinergias entre a política de desenvolvimento rural e outras políticas comunitárias, em particular a política de coesão; solicita à Comissão Europeia que examine as consequências da crise económica mundial para os mercados agrícolas e o sector rural, de modo a pôr em prática medidas adequadas para preservar este sector do declínio e manter a autonomia alimentar;

26.

recorda o seu pedido para participar, como sequência lógica do seu contributo para o plano de acção marítimo da Comissão, no desenvolvimento e na aplicação da nova política marítima integrada da União Europeia;

27.

saúda as actividades da Comissão no domínio dos transportes ecológicos; reafirma a relevância de apoiar medidas capazes de atenuar o impacto dos transportes no ambiente, conferindo prioridade à política dos transportes marítimos e ao ambicioso plano de acção sobre a mobilidade urbana;

28.

congratula-se com o anúncio da Comissão Europeia de que irá redinamizar os projectos de RTE-T na Europa; insiste em que as preocupações locais e regionais sejam tidas em conta e que os instrumentos de programação local, regional e nacional sejam coordenados no âmbito deste quadro europeu, de forma a optimizar as redes transeuropeias;

Por uma Europa próxima dos cidadãos

29.

salienta o seu papel enquanto instituição fulcral nos esforços da União Europeia no sentido de comunicar com os cidadãos e recorda a Comissão Europeia de que o acesso directo do CR aos órgãos de poder local e regional da Europa, através dos seus membros, gera uma rede de ligação de valor inestimável para informar os cidadãos sobre os benefícios da UE e escutá-los, assim como às suas preocupações; lembra à Comissão Europeia e aos Estados-Membros que a integração da dimensão europeia na actividade quotidiana e a comunicação numa linguagem acessível são responsabilidade conjunta das instituições europeias e dos representantes eleitos locais, regionais e nacionais, que se situam na esfera de comunicação mais próxima dos cidadãos;

30.

considera que as eleições europeias de 2009 devem ser vistas como uma oportunidade para se intensificar uma política de comunicação europeia descentralizada que sensibilize para os valores partilhados da União Europeia através da manutenção de um diálogo permanente com os cidadãos europeus e da demonstração do valor acrescentado da integração europeia;

31.

salienta que prosseguirá os seus esforços para um melhor reconhecimento a nível europeu do papel do poder local e regional na continuação do desenvolvimento da construção do Espaço de Justiça, Liberdade e Segurança, em especial no que respeita à concepção e aplicação do programa plurianual pós-Haia; apoia o prosseguimento de uma abordagem integrada e abrangente em relação à migração e à política de asilo, pois só através desta abordagem a Europa conseguirá chegar a uma política de imigração estável e sustentável; para este efeito, o CR frisa também a importância de iniciativas de diálogo intercultural; saúda a este respeito o novo calendário de propostas legislativas, o denominado «programa de Estocolmo», que visa reforçar o Espaço Europeu de Justiça, Liberdade e Segurança;

32.

apoia o objectivo de combater o terrorismo e a radicalização violenta para reforçar a segurança dos cidadãos da UE, reconhecendo que os poderes locais e regionais desempenham um papel crucial na execução da estratégia antiterrorista da UE, e insiste em que, para ter êxito, este combate tem de ser levado a cabo em pleno respeito dos direitos e liberdades fundamentais;

33.

acolhe favoravelmente o facto de a terceira análise estratégica do programa «Legislar melhor» focar três componentes centrais da Agenda Legislar Melhor, nomeadamente a avaliação de impacto, a simplificação e a redução do ónus administrativo; sublinha os seus contributos constantes para o debate através do Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes para os Encargos Administrativos (o denominado «Grupo Stoiber»), com particular relevância para as medidas com vista à redução dos custos pelos órgãos de poder local e regional; continua a apoiar a aplicação de uma metodologia conjunta para avaliar os encargos administrativos, que tenha explicitamente em conta a dimensão local e regional, e reitera o seu compromisso em matéria de cooperação interinstitucional para alcançar os objectivos fixados neste domínio;

34.

reafirma que a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade no processo legislativo está no centro de uma governação a vários níveis eficaz e democrática e salienta a importância de contribuir para uma cultura da subsidiariedade nas instituições comunitárias que favoreça um processo de decisão melhor;

Por uma Europa mais forte no mundo

35.

reitera que os órgãos de poder local e regional desempenham um papel fundamental no processo de alargamento e continuará a sua cooperação com os representantes eleitos locais e regionais dos países candidatos e potencialmente candidatos à adesão à UE;

36.

congratula-se com o relançamento da parceria euromediterrânica através da criação da União para o Mediterrâneo e realça o contributo importante dos órgãos de poder local e regional para a sua aplicação; comunica a criação da Assembleia Regional e Local Euromediterrânica (ARLEM), que será uma entidade política permanente representando os poderes locais e regionais, com vista a ser reconhecida como órgão consultivo da União para o Mediterrâneo;

37.

destaca a importância de se conseguir um equilíbrio entre as relações com os vizinhos da UE a Leste e a Sul, pelo que saúda a iniciativa para a parceria oriental; exorta a Comissão Europeia a desenvolver outros elementos de cooperação regional e territorial no âmbito da parceria oriental;

38.

vê com agrado o facto de a Comissão Europeia reconhecer cada vez mais os méritos do método e das actividades de cooperação descentralizada; compromete-se a organizar as jornadas da cooperação descentralizada na UE, no final de 2009, para promover o intercâmbio e o diálogo político entre as colectividades territoriais da UE e os países em desenvolvimento; saúda a criação de uma plataforma de intercâmbio de informação («bolsa») que irá permitir aos órgãos de poder local e regional na UE e nos países em desenvolvimento encontrar homólogos que pretendam criar novos projectos de cooperação descentralizada;

39.

reitera o seu compromisso de promover a democracia local e regional na Europa e em países terceiros; salienta a vontade de continuar a sua participação nas missões de observação eleitoral com o Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa e gostaria de ser envolvido de forma mais estreita nas missões de observação eleitoral organizadas com o apoio da Comissão Europeia;

40.

incumbe o seu presidente de transmitir a presente resolução à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à actual Presidência francesa e às Presidências da União Europeia em 2009, nomeadamente as Presidências checa e sueca.

Bruxelas, 27 de Novembro de 2008.

O Presidente

do Comité das Regiões

Luc VAN DEN BRANDE


(1)  Parecer do CR (CdR 16/2008 fin) «Rever o Orçamento, Transformar a Europa», relatores Luc Van den Brande e Michel Delebarre.


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