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Document 62006TA0165
Case T-165/06: Judgment of the Court of First Instance of 14 May 2009 — Fiorucci v OHIM — Edwin (ELIO FIORUCCI) (Community trade mark — Invalidity and revocation proceedings — Community word mark ELIO FIORUCCI — Registration of the name of a well-known person as a trade mark — Article 52(2)(a) and Article 50(1)(c) of Regulation (EC) No 40/94)
Processo T-165/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 2009 — Fiorucci/IHMI — Edwin (ELIO FIORUCCI) [ Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade e de extinção — Marca nominativa comunitária ELIO FIORUCCI — Registo como marca de um nome de pessoa notório — Artigos 52. o , n. o 2, alínea a), e 50. o , n. o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. o 40/94 ]
Processo T-165/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 2009 — Fiorucci/IHMI — Edwin (ELIO FIORUCCI) [ Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade e de extinção — Marca nominativa comunitária ELIO FIORUCCI — Registo como marca de um nome de pessoa notório — Artigos 52. o , n. o 2, alínea a), e 50. o , n. o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. o 40/94 ]
JO C 153 de 4.7.2009, p. 34–34
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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4.7.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 153/34 |
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 2009 — Fiorucci/IHMI — Edwin (ELIO FIORUCCI)
(Processo T-165/06) (1)
(«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade e de extinção - Marca nominativa comunitária ELIO FIORUCCI - Registo como marca de um nome de pessoa notório - Artigos 52.o, n.o 2, alínea a), e 50.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
2009/C 153/65
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: Elio Fiorucci (Milão, Itália) (representantes: A. Vanzetti, G. Sironi e F. Rossi, advogados)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: O. Montalto e L. Rampini, agentes)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Edwin Co. Ltd (Tóquio, Japão) (representantes: D. Rigatti, M. Bertani, S. Verea, K. Muraro e M. Balestriero, advogados)
Objecto
Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de Abril de 2006 (processo R 238/2005-1), relativa a um processo de declaração de nulidade e de extinção entre Elio Fiorucci e a Edwin Co. Ltd.
Dispositivo
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1) |
A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 6 de Abril de 2006 (processo R 238/2005-1), é anulada na medida em que contém um erro de direito na interpretação do artigo 8.o, n.o 3, do Codice della Proprietà Industriale (Código da Propriedade Industrial italiano). |
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2) |
É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
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3) |
O IHMI suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas efectuadas por Elio Fiorucci. |
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4) |
A Edwin Co. Ltd suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas efectuadas por Elio Fiorucci. |