29.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 259/56

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Estratégia Política Anual da Comissão para 2009

P6_TA(2008)0174

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2008, sobre a Estratégia Política Anual da Comissão para 2009

(2009/C 259 E/09)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre a Estratégia Política Anual para 2009 (COM(2008)0072),

—	Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre o seu programa legislativo e de trabalho para 2008 (COM(2007)0640),

—	Tendo em conta o n.o 4 do artigo 103.o do seu Regimento,

A.	Considerando que o diálogo estruturado do Parlamento com a Comissão constitui um passo interinstitucional importante, quer para a execução do programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2008, quer para a elaboração e formulação do programa legislativo e de trabalho para 2009;

B.	Considerando que, por conseguinte, é fundamental que o diálogo estruturado seja realizado em tempo útil, a fim de permitir que a tónica seja colocada na definição dos principais objectivos estratégicos da União Europeia para 2009;

Crescimento e emprego

1.   Sublinha uma vez mais a importância de aplicar de forma rigorosa a Estratégia de Lisboa, frisando a interdependência dos progressos económicos, sociais e ambientais para a criação de uma economia sustentável dinâmica e inovadora;

2.   Congratula-se com o apoio, há tanto aguardado, às pequenas e médias empresas (PME), que irá basear-se na futura regulamentação europeia relativa às pequenas empresas; considera que essa regulamentação constitui uma estratégia muito importante de apoio às PME; observa que são igualmente necessários legislação e um quadro financeiro para apoiar as PME da forma mais adequada; contudo, adverte contra uma utilização indevida desses instrumentos com o objectivo de fechar os mercados nacionais e, assim, reduzir a competitividade europeia e as opções dos consumidores; exorta mais uma vez a Comissão a apresentar uma proposta legislativa sobre o Estatuto da Empresa Privada Europeia;

3.   Regozija-se com o controlo mais sistemático e integrado dos principais mercados de bens e serviços, a fim de identificar eventuais problemas; nota que isso pode incluir a realização de inquéritos sobre o sector da concorrência, não devendo contudo ser aplicado em detrimento das PME ou da variedade de produtos no mercado interno; regista a intenção da Comissão de harmonizar a legislação sectorial no domínio do mercado interno dos bens com o Novo Quadro Legislativo, mas exorta de novo a Comissão a acompanhar a execução e o respeito da legislação sectorial pelos Estados-Membros, e chama a atenção para a necessidade de se efectuar uma revisão global, conjuntamente com uma revisão da Directiva 2001/95/CE (1) relativa à segurança geral dos produtos; insta a que se continue a prestar atenção à transposição das principais directivas relativas ao mercado interno, em especial a Directiva 2006/123/CE (2) relativa aos serviços no mercado interno, e ao reforço do desenvolvimento dos instrumentos do mercado interno;

4.   Acolhe favoravelmente o seguimento da análise do mercado único de 2007 e a iniciativa de estabelecimento de parcerias partilhadas entre a Comissão e os Estados-Membros, com vista a aplicar e a fazer respeitar a legislação do mercado interno; realça as propostas de alteração de várias directivas do tipo «nova abordagem», a fim de modernizar o mercado interno de mercadorias; convida a Comissão a tomar outras medidas para melhorar a cooperação com os Estados-Membros nesse domínio; lamenta, contudo, a inexistência de uma harmonização concreta das propostas legislativas no domínio do mercado interno; realça a importância do reconhecimento mútuo aliado a uma harmonização orientada no domínio do mercado interno, com vista à realização do mercado interno dos bens e serviços;

5.   Considera que a consecução dos objectivos ambiciosos da Estratégia de Lisboa requer uma nova abordagem do desenvolvimento e da promoção da investigação; solicita uma primeira avaliação da execução do Sétimo Programa-Quadro de Investigação (7.o PQ), antes da avaliação intercalar, e a avaliação das actividades desenvolvidas até à data pelo Conselho Europeu de Investigação;

6.   Chama a atenção para a importância fundamental da protecção da estabilidade dos mercados financeiros e de dar certezas aos consumidores à luz da actual crise financeira; observa que a actual crise vem mostrar a necessidade de a União Europeia desenvolver medidas de supervisão, a fim de reforçar a transparência dos investidores, definir melhores normas de avaliação, melhorar a supervisão prudencial e avaliar o papel das agências de avaliação; solicita à Comissão que colabore, em plena parceria, com o Parlamento no desenvolvimento do roteiro acordado pelo Conselho Ecofin em Dezembro último, a fim de melhorar o processo Lamfalussy, a legislação sobre serviços financeiros e a sua transposição e aplicação; considera que a anunciada revisão orientada da Directiva 2006/48/CE (3), relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, e da Directiva 2006/49/CE (4), relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito, deve melhorar o quadro prudencial e a gestão de risco das instituições financeiras, para aumentar a confiança entre os operadores de mercado; reafirma a importância decisiva de uma representação melhor e única da UE nas instituições financeiras internacionais e lamenta a falta de uma proposta nesse sentido;

7.   Regozija-se igualmente com a determinação da Comissão em avançar com os trabalhos sobre os serviços financeiros de retalho, uma vez que a integração neste domínio não alcançou ainda o seu potencial máximo e que importa melhorar a concorrência em alguns domínios, a fim de alcançar benefícios concretos para os consumidores; convida a Comissão a acompanhar firmemente a aplicação da Directiva 2008/48/CE, relativa a contratos de crédito aos consumidores;

8.   Destaca os esforços envidados pela Comissão para alcançar os objectivos estabelecidos na Estratégia de Lisboa em matéria de emprego; incentiva a Comissão a prosseguir o desenvolvimento de uma abordagem comum relativamente à flexigurança, que deverá promover, por um lado, uma maior flexibilidade do mercado de trabalho e, por outro, a segurança dos trabalhadores, a par de uma aplicação equilibrada dos quatro pilares da flexigurança, que podem ser necessários para alcançar resultados económicos mais favoráveis;

9.   Realça que o Parlamento irá avaliar as consequências dos recentes acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nos processos C-438/05 (5), C-341/05 (6) e C-346/06 (7), começando por lançar um debate em sessão plenária seguido da apresentação do relatório do Parlamento sobre os desafios da negociação colectiva;

10.   Lamenta a pouca importância atribuída pela Comissão à cultura e à educação na sua Estratégia Política Anual para 2009; insta a Comissão a consolidar o Espaço Educativo Europeu, nomeadamente melhorando a qualidade, a eficácia e a acessibilidade dos sistemas de ensino e formação da UE; sublinha que deve ser concedida especial atenção à aprendizagem ao longo da vida, mediante o desenvolvimento da mobilidade dos estudantes, das competências linguísticas e da formação de adultos; destaca a importância da diversidade cultural, nomeadamente no domínio dos conteúdos digitais;

11.   Congratula-se com o anúncio feito pela Comissão de uma próxima comunicação sobre o diálogo entre universidades e empresas, a fim de garantir que as universidades europeias estejam em condições de competir com as melhores universidades no mundo; apoia a iniciativa da Comissão de um Livro Verde sobre a indústria cultural e criativa e sublinha a necessidade de reforçar o desenvolvimento de acções comunitárias nesse sector, que contribui de forma significativa para a criação de postos de trabalho e para o crescimento; frisa que a acção comunitária deverá igualmente visar o reforço da identidade e da diversidade cultural;

12.   Sublinha que a os direitos dos passageiros devem ocupar uma posição mais central, nomeadamente no que se refere à protecção dos passageiros nas viagens de longa distância em autocarro e camioneta, bem como dos passageiros ferroviários e marítimos; salienta a importância do desenvolvimento bem sucedido de sistemas de gestão do tráfego e insta a Comissão a continuar a desenvolver o Programa de Gestão e Investigação do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu (SESAR) e o Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS);

Alterações climáticas e Europa sustentável

13.   Apoia firmemente a Comissão no prosseguimento do desenvolvimento de uma política energética para a Europa, com vista à sua independência em termos energéticos e ao reforço da solidariedade entre os Estados-Membros; compromete-se a cooperar estreitamente com o Conselho e com a Comissão no sentido de alcançar um acordo eficaz e exequível sobre o pacote energético e as alterações climáticas no período mais curto possível; convida a Comissão a apresentar, tão rapidamente quanto possível, a melhor e mais objectiva análise das eventuais implicações económicas e sociais resultantes do aumento dos preços da energia, tendo por objectivo orientar da melhor forma possível o processo de tomada de decisões legislativas pelo Parlamento e pelo Conselho; constata igualmente que a União Europeia tem que continuar a demonstrar que o crescimento económico e o desenvolvimento podem ser articulados com uma economia com baixas emissões de carbono; para além disso, recorda a necessidade de assegurar que os objectivos relativos ao ambiente e às alterações climáticas sejam incluídos em todas as políticas e programas financeiros da UE;

14.   Está consciente de que o êxito desta estratégia depende essencialmente da capacidade da União Europeia para convencer os parceiros mundiais e, em especial, os principais intervenientes, a convergirem para essa estratégia; salienta, por conseguinte, que a UE deve falar a uma só voz e dar provas de solidariedade neste domínio; toma nota do recente documento do Alto Representante e da Comissão ao Conselho Europeu, intitulado «Alterações climáticas e segurança internacional» (8), e acentua a necessidade de uma abordagem conjunta das questões relacionadas com a energia, as alterações climáticas e os assuntos externos; lamenta a falta de uma estratégia anual de longo prazo para uma política externa europeia em matéria de energia;

15.   Congratula-se com o facto de a Comissão tencionar reduzir as emissões derivadas do transporte de mercadorias e convida-a a apresentar uma proposta legislativa sobre a inclusão dos transportes marítimos e por vias navegáveis interiores no regime de comércio de emissões; neste contexto, acolhe também favoravelmente o desenvolvimento de uma nova política marítima, e a intenção de apresentar uma proposta relativa à reforma da organização comum do mercado (OCM) dos produtos da pesca e da aquicultura, mas insta a Comissão a esclarecer de que modo tenciona redistribuir 6 milhões de euros no âmbito da política da pesca; insta a Comissão a acrescentar às acções chave previstas para 2009 no âmbito da «Europa sustentável» um novo capítulo sobre a reforma da OCM no sector dos produtos da pesca e da aquicultura;

16.   Considera que a política de coesão deve continuar a ser uma política comunitária em conformidade com o Tratado e o princípio da solidariedade, pelo que rejeita qualquer tentativa de renacionalizar esta política; considera que os recursos financeiros necessários destinados à política de coesão devem ser garantidos no futuro, a fim de responder aos novos desafios que se prevêem, que terão um impacto territorial importante; observa que, para além da coesão económica e social, importa igualmente abordar os desafios decorrentes das mudanças demográficas, da concentração urbana, da segregação, dos fluxos migratórios, do ajustamento necessário à globalização, das alterações climáticas, da necessidade de garantir o aprovisionamento energético e do moroso processo de desenvolvimento das zonas rurais;

17.   Assinala que em 2009 serão aplicadas as alterações legislativas acordadas no contexto do exame de saúde da PAC e que se aguarda que a posição do Parlamento seja plenamente respeitada; congratula-se com a indicação da Comissão de que, em 2009, será apresentada uma série de propostas susceptíveis de reduzir a burocracia e as formalidades administrativas e está confiante de que isto se aplicará igualmente aos agricultores, nomeadamente no respeitante à condicionalidade; regozija-se com a intenção da Comissão de fomentar uma produção de qualidade no sector da agricultura, e espera desempenhar um papel activo na formulação de propostas concretas; lamenta o facto de a Estratégia Política Anual para 2009 não ter em consideração as preocupações crescentes em matéria de segurança alimentar;

Tornar a política comum de imigração uma realidade

18.   Aplaude o empenho da Comissão no desenvolvimento de uma política comum de imigração e acentua que um pacto europeu sobre a política de migração deve abranger questões relacionadas com a luta contra a imigração ilegal, a gestão da imigração legal, uma política de integração mais ambiciosa no âmbito de competências da UE, e o lançamento de uma política europeia de asilo, com base em propostas a apresentar pela Comissão até ao final do ano; considera prioritária a revisão do Regulamento (CE) n.o 343/2003 (9) que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (Regulamento Dublim II);

19.   Salienta que a protecção das fronteiras é também uma prioridade e, neste contexto, examinará as propostas recentes de um código UE de registo da reserva, de um Sistema de Vigilância das Fronteiras Europeias (entradas e saídas) e de uma avaliação da Frontex, insistindo ao mesmo tempo no respeito de regras fortes em matéria de protecção dos dados;

20.   Sublinha a extrema importância de acelerar a plena aplicação do Sistema de Informação Schengen (SIS II) e do Sistema de Informação de Vistos (VIS); sublinha igualmente a necessidade de reforçar a Frontex, o que depende do facto de os Estados-Membros se comprometerem a fornecer pessoal e equipamento;

Prioridade aos cidadãos

21.   Reitera o seu pedido de revisão das oito directivas sectoriais específicas que deveriam ser analisadas no contexto do processo de revisão das normas relativas à defesa do consumidor e do trabalho sobre os instrumentos horizontais que estabelecem os princípios do mercado interno para a realização do mercado interno; salienta a necessidade permanente de legislação concreta nos domínios da marcação «CE» e da marcação de segurança; incentiva a Comissão a desenvolver a garantia e a aplicação de normas de segurança aos bens de consumo;

22.   Solicita mais iniciativas no domínio da justiça civil com vista a assegurar um quadro jurídico equilibrado que proporcione segurança e acesso à justiça; solicita novos progressos no domínio do Quadro Comum de Referência, como sendo uma das iniciativas pré-legislativas mais relevantes, e acentua a necessidade de uma cooperação estreita entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão neste projecto;

23.   Crê que não faz sentido proibir a discriminação num domínio e permiti-la noutro; aguarda a proposta da Comissão de uma directiva geral para combater a discriminação, nos termos do artigo 13.o do Tratado CE, como prevê o seu programa de trabalho para 2008, embora sublinhe que é necessário respeitar as competências dos Estados-Membros nesta matéria;

24.   Aguarda a proposta da Comissão sobre cuidados de saúde transfronteiriços, embora sublinhe que é necessário respeitar as competências dos Estados-Membros nesta matéria; aguarda com expectativa o pacto para a saúde mental e reitera o seu compromisso no sentido de melhorar os cuidados de saúde na Europa, o que inclui o apoio a uma estratégia comunitária de luta contra o cancro, as doenças cardiovasculares e outras doenças comuns graves, bem como doenças raras;

25.   Lamenta que a estratégia política na área de saúde pública continue a ter contornos pouco definidos; incita a Comissão a intensificar os seus esforços para combater as desigualdades no domínio da saúde associadas a factores sociais, económicos e ambientais, promover um estilo de vida saudável e melhorar a informação sobre saúde, bem como reforçar as suas capacidades de coordenação e de reacção rápida a ameaças globais para a saúde; em relação ao Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (10) relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), recorda à Comissão que a correcta aplicação da legislação é um factor de sucesso primordial; solicita à Comissão que realize acções preparatórias adequadas para as suas futuras tarefas no âmbito do REACH;

26.   Solicita que sejam envidados mais esforços na luta contra a criminalidade organizada, em particular a cibercriminalidade, e exorta a Comissão a imprimir maior dinamismo à luta contra o flagelo do tráfico de seres humanos; solicita que as políticas antiterrorismo sejam definidas de forma exaustiva, e insta a Comissão a apresentar uma proposta que salvaguarde e promova os interesses das vítimas do terrorismo, bem como a elaborar propostas destinadas a assegurar um maior grau de biopreparação;

27.   Exorta a Comissão a estudar as disposições transitórias a introduzir para a aprovação de legislação no domínio da justiça e dos assuntos internos, enquanto o Tratado de Lisboa não entra em vigor; sublinha que, em 2009, o Tratado de Lisboa criará um novo papel para o Parlamento no domínio das políticas relativas ao Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça e na celebração de acordos internacionais relacionados com essas políticas; sublinha que isso implica a revisão de alguma legislação relacionada com a actual estrutura de pilares, bem como a revisão do estatuto da Europol e do Eurojust;

28.   Regozija-se com a proposta da Comissão no que respeita aos direitos da criança e à sua protecção; observa que a estratégia da Comissão no domínio da política em prol da igualdade entre homens e mulheres apresenta características muito genéricas; espera, pois, que a Comissão defina, com carácter de urgência, os pormenores relativos às iniciativas que tenciona lançar em 2009; exorta a Comissão a assegurar que o programa DAPHNE III entre em vigor em tempo oportuno;

A Europa como parceiro mundial

29.   Acolhe com agrado a importância atribuída na Estratégia Política Anual à preparação da entrada em vigor do Tratado de Lisboa; nota que esta preparação deverá ter lugar tanto a nível interno como a nível das relações da Comissão com o Parlamento e o Conselho; sublinha a importância de uma preparação adequada para a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, nomeadamente no que diz respeito à criação do Serviço Europeu para a Acção Externa em cooperação com o Parlamento;

30.   Sublinha a importância de defender e promover os direitos humanos e o respeito do primado do direito a nível mundial, especialmente nos numerosos países onde os direitos humanos não são respeitados;

31.   Sublinha a importância de concluir o mais cedo possível as negociações de adesão com a Croácia, também como sinal para a região mais vasta dos Balcãs Ocidentais de que o seu futuro se encontra na União Europeia desde que cumpra os requisitos necessários;

32.   Exorta a Comissão a contribuir plenamente para a revisão da Estratégia Europeia de Segurança;

33.   Insta a Comissão a acompanhar de perto a aplicação integral das condições previstas na proposta global para um acordo sobre o estatuto do Kosovo e a perseverar no lançamento das fundações de um Kosovo multiétnico; solicita à Comissão que estabeleça, em articulação com o Conselho, os mecanismos de coordenação que entender necessários para que os vários intervenientes da UE no Kosovo falem a uma só voz; insta a Comissão a apoiar e a manter o rumo dos Estados dos Balcãs Ocidentais na via de uma futura adesão à UE, com a ajuda do Processo de Estabilização e Associação;

34.   Sublinha a necessidade de uma estratégia da UE para a região do Mar Báltico, a fim de reforçar a cooperação com os países da região e a sua integração, e exorta a Comissão a apresentar um plano de execução da Sinergia do Mar Negro;

35.   Solicita a adopção de medidas adicionais para reforçar a Política Europeia de Vizinhança e a torná-la mais relevante para os países em causa; salienta que a União Europeia deve manter o seu compromisso em relação aos valores democráticos e ao primado do direito no que diz respeito a esses países; exorta a Comissão a apoiar a incorporação de uma dimensão parlamentar na política de vizinhança com o Leste, através da criação de uma Assembleia Parlamentar UE-Vizinhos do Leste que reúna deputados do PE e dos países vizinhos do Leste;

36.   Lamenta a ausência de propostas específicas da Comissão de novas vias que permitam alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, a fim de, até 2015, se poder concretizar os compromissos assumidos; solicita à Comissão que se certifique de que a ajuda humanitária prestada pela União Europeia, em particular a ajuda alimentar concedida aos países em desenvolvimento, seja mantida e, se possível, alargada em 2009; entende que o sucesso da Agenda de Doha para o Desenvolvimento continua a ser a prioridade da União Europeia em matéria de política comercial, embora lamente que a estratégia política ainda não tenha desencadeado uma reflexão sobre outros aspectos da agenda da OMC pós-Doha para o Desenvolvimento; entende que um capítulo ambicioso ligado ao desenvolvimento sustentável deve ser um elemento essencial de qualquer acordo de comércio livre, incluindo a ratificação e aplicação das principais convenções da OIT e das regras de base relativas ao ambiente;

Aplicação, gestão e melhor regulação

37.   Afirma que, no que diz respeito a legislar melhor, uma avaliação de impacto independente e a correcta aplicação, acompanhamento e divulgação do direito comunitário deve constituir uma prioridade; considera, contudo, que cabe à Comissão o papel fundamental de ajudar os Estados-Membros a concretizarem esse objectivo; salienta que o Parlamento deveria associar-se mais estreitamente ao acompanhamento da aplicação da legislação comunitária, e destaca a necessidade de uma cooperação interinstitucional mais estreita no que se refere aos procedimentos de comitologia;

38.   Apoia as propostas da Comissão destinadas a reduzir os encargos administrativos, recorda a sua determinação em que seja atingido, até 2012, o objectivo de uma redução de 25 % nos encargos administrativos, e o seu apoio para o efeito, e solicita resultados concretos o mais cedo possível; considera tratar-se de uma prioridade-chave, especialmente para as PME, e de um contributo essencial para a realização dos objectivos da Estratégia de Lisboa; recorda que toda a legislação deve visar esse objectivo; entende, contudo, que a simplificação, a codificação e a reformulação do actual acervo não devem prejudicar os objectivos políticos;

39.   Sublinha que as prioridades políticas devem estribar-se em novas prioridades orçamentais, a fim de que a União Europeia possa desempenhar um papel de relevo;

40.   Espera que a Comissão envide esforços para melhorar a qualidade das declarações nacionais (26 Estados-Membros transmitiram uma síntese das despesas da UE, como previsto no ponto 44 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (11) e no artigo 53.o-B do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (12), a fim de viabilizar a sua utilização pelo Tribunal de Contas Europeu); espera que, muito em breve, seja apresentado um relatório sobre a qualidade dessas sínteses, e propostas sobre a forma de melhorar a sua qualidade; sublinha igualmente a importância da aplicação das decisões relativas à quitação do orçamento geral de 2006, nomeadamente o Plano de Acção para os Fundos Estruturais e o acompanhamento da utilização dos fundos comunitários em acções externas;

Divulgar a Europa

41.   Exorta a Comissão a colocar o cidadão no centro do projecto europeu; insta a Comissão a concentrar mais os seus esforços no desenvolvimento de uma política de comunicação eficaz, a fim de fornecer aos cidadãos os meios necessários para entender melhor a UE, especialmente no ano das eleições europeias; sublinha a importância da rápida aplicação do direito de iniciativa dos cidadãos, como prevê o Tratado de Lisboa; recorda à Comissão o compromisso que assumiu, à luz da proposta de regulamento que altera o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (13), de assegurar maior transparência e acesso aos documentos;

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42.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.

(2)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 36.

(3)  JO L 177 de 30.6.2006, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/24/CE (JO L 81 de 20.3.2008, p. 38).

(4)  JO L 177 de 30.6.2006, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/23/CE (JO L 76 de 19.3.2008, p. 54).

(5)  Viking (International Transport Workers' Federation e Finnish Seamen's Union), acórdão de 11 de Dezembro de 2007.

(6)  Laval, acórdão de 18 de Dezembro de 2007.

(7)  Rüffert, acórdão de 3 de Abril de 2008.

(8)  S133/08.

(9)  JO L 50 de 25.2.2003, p. 1.

(10)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(11)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 6 de 10.1.2008, p. 7).

(12)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1525/2007 (JO L 343 de 27.12.2007, p. 9).

(13)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

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