15.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/38

1.

A Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Varsóvia, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004 (1). É sua função principal coordenar as actividades dos Estados-Membros no âmbito da gestão das fronteiras externas (apoio à cooperação operacional, assistência operacional e técnica, análise de risco) (2).

2.

Em 2008, o orçamento da Agência elevou-se a 71,2 milhões de euros, comparativamente a 42,2 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 185, em comparação com 132 no ano anterior.

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As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

13.

Em 2008, registou-se um aumento do orçamento de 29 milhões de euros, cerca de 69 % comparativamente ao ano anterior. Considerando que algumas dotações num montante equivalente (30,3 milhões de euros) tiveram que ser transitadas e que 13 milhões de euros de dotações tiveram que ser anulados, há o risco de a Agência não ter a capacidade suficiente para gerir um aumento tão significativo do seu orçamento.

14.

No que se refere às despesas operacionais (título III), dos 26,8 milhões de euros de dotações transitadas, um montante de 0,85 milhões de euros referia-se a operações encerradas que deveriam ter sido anuladas.

15.

Em 2008, foram pagos mais de 17 milhões de euros com base em decisões unilaterais de concessão de subvenção, assinadas unicamente pela Agência. As regras em vigor para as Agências não prevêem este tipo de instrumento. Nos termos do n.o 2 do artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 da Comissão, de 9 de Julho de 2008 (12), as subvenções devem ser cobertas por convenções escritas entre a Agência e o beneficiário. Além disso, a Agência adoptou frequentemente estas decisões depois de as actividades terem começado ou mesmo terminado.

16.

Assumiram-se compromissos jurídicos antes das correspondentes autorizações orçamentais. No final do exercício, foram inscritas no registo das excepções 49 autorizações ex post  (13). O elevado número de excepções revela um problema recorrente no sistema de autorizações da Agência.

17.

As disposições de execução do estatuto do pessoal ainda não foram adoptadas. No caso dos procedimentos de recrutamento auditados, os critérios de selecção e as notas mínimas que permitiriam aos candidatos passar à fase seguinte do procedimento de selecção não foram decididos antes do início do procedimento de avaliação e os processos de recrutamento nem sempre estavam completos. Esta situação não garantiu que os procedimentos fossem transparentes e não discriminatórios.

18.

A Agência não preparou um programa de trabalho plurianual e o seu programa de trabalho anual não correspondia ao orçamento. As alterações ao orçamento foram efectuadas sem uma revisão do programa de trabalho mesmo quando o seu impacto foi significativo. A introdução de um sistema de elaboração do orçamento com base em actividades facilitaria o estabelecimento de uma ligação clara entre o programa de trabalho e as previsões financeiras.