Case C-540/07: Judgment of the Court (Second Chamber) of 19 November 2009 — Commission of the European Communities v Italian Republic (Failure of a Member State to fulfil obligations — Free movement of capital — Article 56 EC — Articles 31 and 40 of the EEA Agreement — Direct taxation — Withholding at source on outgoing dividends — Set-off at the place of establishment of the recipient of the dividend, pursuant to a convention for the avoidance of double taxation)

Processo C-540/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Livre circulação de capitais — Artigo 56. o CE — Artigos 31. o e 40. o do Acordo sobre o EEE — Fiscalidade directa — Retenção na fonte efectuada sobre os dividendos exportados — Crédito na sede do beneficiário do dividendo, nos termos de uma Convenção preventiva da dupla tributação)

Processo C-540/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Livre circulação de capitais — Artigo 56. o CE — Artigos 31. o e 40. o do Acordo sobre o EEE — Fiscalidade directa — Retenção na fonte efectuada sobre os dividendos exportados — Crédito na sede do beneficiário do dividendo, nos termos de uma Convenção preventiva da dupla tributação)

JO C 24 de 30.1.2010, p. 5–5 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)