27.3.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 80/22

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Declarar que a República Eslovena não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (directiva IPPC) (1), por não ter adoptado as medidas necessárias para que as autoridades competentes assegurem, através da concessão de licenças em conformidade com os artigos 6.o e 8.o da referida directiva ou, quando adequado, através do reexame das condições e, se for caso disso, da sua actualização, que as instalações existentes sejam exploradas em conformidade com os requisitos previstos nos artigo 3.o, 7.o, 9.o, 10.o e 13.o, 14.o, alíneas a) e b), e 15.o, n.o 2, da referida directiva, o mais tardar até 30 de Outubro de 2007, sem prejuízo de outras disposições comunitárias especiais.

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Condenar a República Eslovena nas despesas.