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Document 62009TN0511
Case T-511/09: Action brought on 21 December 2009 — Niki Luftfahrt v European Commission
Processo T-511/09: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2009 — Niki Luftfahrt/Comissão
Processo T-511/09: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2009 — Niki Luftfahrt/Comissão
JO C 80 de 27.3.2010, p. 27–28
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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27.3.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 80/27 |
Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2009 — Niki Luftfahrt/Comissão
(Processo T-511/09)
2010/C 80/48
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Niki Luftfahrt GmbH (Viena, Áustria) (representante: H. Asenbauer, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos do recorrente
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Anular a Decisão impugnada da Comissão Europeia, de 28 de Agosto de 2009, «Auxílio de Estado C 6/2009 (ex N 663/2008) — Áustria Austrian Airlines — Plano de reestruturação», nos termos do artigo 264.o, n.o 1, TFUE (ex-artigo 231.o, n.o 1, CE). |
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condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas de processo da parte recorrente, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral. |
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente impugna a Decisão da Comissão C(2009) 6686 final, de 28 de Agosto de 2009, relativa a um auxílio de Estado concedido no âmbito da venda das participações do Estado austríaco no grupo de empresas Austrian Airlines à Deutsche Lufthansa AG (C 6/2009 [ex N 663/2008]). Nesta decisão, a Comissão concluiu que o auxílio à reestruturação concedido pela República da Áustria à Austrian Airlines, sob reserva de determinadas condições, é compatível com o mercado comum, na medida em que o plano de reestruturação notificado à Comissão seja totalmente executado.
Para fundamentar o seu recurso de anulação, a recorrente, que gere uma empresa de navegação aérea privada e apresentou uma queixa na Comissão relativa ao auxílio à reestruturação objecto do presente recurso, alega, a título principal, que a Comissão violou o artigo 87.o, n.os 1 e 3, alínea c), e o artigo 88.o, n.o 2, CE, assim como as Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (JO 2004 C 244, p. 2). Neste contexto, alega, nomeadamente, que a Comissão não levou em conta que:
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a beneficiária do auxílio controvertido não é a Austrian Airlines, mas a Lufthansa, que não é, no entanto, uma empresa em dificuldade e, por conseguinte, não é uma empresa elegível para o efeito; |
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nem a Austrian Airlines nem a Lufthansa prestaram qualquer contribuição adequada para a reestruturação da Austrian Airlines; |
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as medidas de reestruturação notificadas não estão conformes com as referidas Orientações; |
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as medidas compensatórias propostas pela República da Áustria não são suficientes para reduzir ao mínimo possível os efeitos desfavoráveis do auxílio sobre as condições da concorrência. |
Além disso, a recorrente alega que o auxílio controvertido está indissociavelmente ligado a condições que infringem as normas comunitárias relativas à liberdade de estabelecimento e, por conseguinte, o artigo 43.o CE.
Invoca ainda uma violação do artigo 253.o CE pelo facto de a Comissão não ter fundamentado de forma adequada a decisão impugnada, na medida em que:
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não apreciou a situação no mercado em causa, em especial a posição que ocupa a empresa beneficiária do auxílio e as suas concorrentes e |
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não levou também em conta que, no passado, a Austrian Airlines já recebeu diversos auxílios contrários ao direito da União Europeia. |
Por último, a recorrente alega que a Comissão não utilizou de forma correcta o poder discricionário de que dispõe.