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Document 62009TN0526

Processo T-526/09: Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2009 — PAKI Logistics/IHMI (PAKI)

JO C 80 de 27.3.2010, p. 31–32 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

27.3.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 80/31

Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2009 — PAKI Logistics/IHMI (PAKI)

(Processo T-526/09)

2010/C 80/53

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: PAKI Logistics GmbH (Ennepetal, Alemanha) (Representantes: M. Bergermann, P. Mes, C. Graf von der Groeben, G. Rother, J. Bühling, A. Verhawen, J. Künzel, D. Jestaedt e J. Vogtmaier, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

—

Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 23 de Outubro de 2009 (R-1805/2007-1);

—

Condenação do recorrido nas despesas do processo, incluindo as suportadas no procedimento de recurso na Câmara de Recurso do IHMI.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «PAKI» para produtos e serviços das classes 6, 20, 37 e 39 (pedido n.o4 790 895).

Decisão do examinador: Recusa do registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Aplicação incorrecta do artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 207/2009 (1), conjugado com o artigo 7.o, n.o 2, do mesmo regulamento, porquanto a marca cujo registo é pedido não é contrária aos bons costumes.

(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

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